Débito: Saldo do FGTS pode ser penhorado para pagar dívida?

Uma decisão judicial recente, proferida pela juíza Ana Cristina Viegas Lopes de Oliveira, da 10ª unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte/MG, permitiu a penhora de até 20% do FGTS de um devedor para quitar sua dívida, flexibilizando a proteção histórica desse recurso. Essa medida representa uma nova possibilidade para os credores.

A ordem de penhora do FGTS segue uma hierarquia definida pelo CPC, ficando no final da fila da execução. Além disso, o saque-aniversário do FGTS está sendo observado pelos credores, embora sua eficácia seja questionada devido ao cronograma governamental de liberação dos valores.

Essa abordagem de cobrança de dívidas pode se tornar uma tendência, já que o FGTS é considerado uma verba salarial segura e não pode ser facilmente ocultado pelos devedores.

Pessoas acima de 70 anos podem escolher partilha de bens, decide Supremo

O STF, de forma unânime, declarou a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime de separação de bens em casamentos e uniões estáveis para pessoas com mais de 70 anos. Agora, essa separação torna-se facultativa, dependendo da vontade expressa dos envolvidos.

O relator, presidente Barroso, argumentou que essa imposição viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a autonomia individual. A ministra Cármen Lúcia criticou o machismo e o etarismo na sociedade, destacando a expectativa irreal de ser jovem para sempre.
A tese proposta é que o regime de separação pode ser afastado por manifestação de vontade das partes.

O caso em questão abordava a constitucionalidade da imposição do Código Civil para casais com mais de 70 anos.

MPF pede que Serasa pague indenização de R$ 30 mil para cada usuário afetado em vazamento

O Instituto Sigilo, com apoio do MPF, moveu Ação Civil Pública contra a Serasa, pedindo R$30 mil por pessoa afetada no vazamento de dados de 2021. A Serasa nega a existência de decisão judicial e alega ausência de invasão em seus sistemas.

O MPF busca responsabilização da ANPD e pede multa à Serasa de R$200 milhões ou 10% do faturamento anual. Notícias falsas sobre a condenação a R$30 mil foram desmentidas, e o processo aguarda novas manifestações após demandas feitas em dezembro. O vazamento impactou 223 milhões de CPFs.

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Banco responde por Pix feito após ser informado de roubo de celular, diz STJ

A 3ª Turma do STJ decidiu que um banco deve ser responsabilizado por danos materiais e morais de um cliente cujo celular foi roubado, permitindo operações não impedidas pelo banco via Pix.

O tribunal considerou o roubo e as transações como parte do risco do negócio bancário, destacando a falta de segurança do banco na prevenção das transações.

A relatora votou a favor da indenização, enquanto o ministro Marco Aurélio Bellizze discordou, citando a Súmula 7 e alegando ausência de falha do banco devido à controvérsia sobre a comunicação do crime.

IPVA caduca? Entenda sobre essa dívida ativa

O IPVA é um imposto sobre veículos no Brasil, e a dívida ocorre quando não pago no prazo, podendo ser inscrita na dívida ativa do Cadin. Pagar em dia é crucial para evitar implicações financeiras, restrições no licenciamento e registro nos órgãos de proteção ao crédito.

A dívida de IPVA caduca após cinco anos, mas o inadimplente permanece no Cadin, afetando a capacidade de obter crédito. Consultas podem ser feitas nos portais do Detran ou pelo app Serasa. O parcelamento depende das políticas estaduais. Débitos não inscritos podem ser parcelados em até 12 vezes online. Para dívidas ativas, consulte a Procuradoria-Geral do estado.

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