Dia: 12 de julho de 2013

Plenário aprova regulamentação dos direitos das domésticas

O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (11), com 52 votos a favor e nenhum contrário, a regulamentação de direitos e deveres do empregado doméstico (PLS 224/2013 – Complementar). A proposta seguirá, agora, para análise da Câmara dos Deputados.

O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores, como o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

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Advocacia pública federal conclama por uma advocacia de Estado

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Organizado de forma espontânea pelo advogados públicos federais em uma rede social, o Ato Público contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 205/2012, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU) reuniu, aproximadamente, 200 advogados em frente ao prédio da AGU, em Brasília, na tarde desta quinta-feira (11/7). O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, participou da manifestação e reiterou o apoio da Seccional na luta dos advogados públicos.

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