Dia: 20 de fevereiro de 2014

Brecha na lei eleitoral beneficia políticos fichas-sujas

Falta de certidões cíveis durante inscrição dos candidatos impede impugnação das candidaturas

A menos de 20 dias do prazo para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprove as últimas resoluções que vão balizar as eleições deste ano, defensores da Lei da Ficha Limpa cobram alteração nas regras atuais para impedir a candidatura dos fichas-sujas. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) alerta que uma brecha na lei eleitoral torna falha a aplicação da Ficha Limpa, uma vez que, no momento do registro dos candidatos, não é exigida a apresentação de certidões cíveis, indispensáveis para que políticos condenados por improbidade administrativa, por abuso de poder econômico ou político e por compra de votos sejam declarados inelegíveis.

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“PERDA DO FGTS É CONFISCO” afirma Lopes Cançado Advocacia e Consultoria Jurídica

site fgts
Várias são as decisões, em diversas regiões do Brasil, assegurando a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação, e não pela Taxa Referencial (TR), como é hoje.

Segundo a advogada Isabella Cançado, do Lopes Cançado Advocacia e Consultoria Jurídica, mais de 200 juízes em todo o Brasil já se posicionaram contra essa tese, que pode causar perdas bilionárias ao governo.

Para ela “desde 1999 a TR tem sido menor que a inflação e isso significa que a atualização monetária não tem sido realizada, com os trabalhadores perdendo até 100% da correção do seu saldo do FGTS, patrimônio do trabalhador”.

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Cresce número de ações na Justiça pela mudança na correção do FGTS

Reajuste atual do fundo não cobre a inflação e milhares de ações pedem ressarcimento de perdas; Caixa diz que recorrerá de decisões contra o FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) acumula um desempenho nada animador nos últimos 15 anos. De julho de 1999 a fevereiro de 2014, seu reajuste foi de 99,71%, bem abaixo da inflação no período. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), por exemplo, acumula alta de 159,24% até janeiro deste ano, o último dado disponível.

O saldo do FGTS é atualizado todo dia 10 de cada mês, respeitando a fórmula de 3% ao ano mais Taxa Referencial. Na ponta do lápis, o rombo criado pelo descolamento entre o atual modelo de reajuste e os índices de preços está na casa dos bilhões. Só neste ano, R$ 6,8 bilhões deixaram de entrar no bolso dos trabalhadores, segundo cálculos do Instituto FGTS Fácil, organização não governamental que presta auxílio aos trabalhadores. Em 2013, a cifra chegou a R$ 27 bilhões.

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Setor de franquias cresce, em média, 10% ao ano e oferece oportunidades

Antes de investir, é importante fazer uma autoavaliação e conhecer o mercado

O setor de franquias cresce a cada ano no Brasil. Em 2012, o aumento foi de mais de 10% e a expectativa é de que se mantenha em 2013 — os dados oficiais da Associação Brasileira de Franchising (ABF) serão divulgados no início do próximo mês. Para 2014, a expectativa de crescimento é de 14%, com faturamento de R$ 117 bilhões. Em Brasília, o cenário não é diferente. Considerado um dos mercados mais promissores do país, a capital é a quinta cidade com maior número de unidades instaladas, são 1.520 em operação, ainda de acordo com levantamento da ABF. Na primeira reportagem da série sobre franchising, o Correio Braziliense mostra o perfil ideal para se abrir um negócio no setor e as principais obrigações de um franqueado.

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