Mês: setembro 2015

Exigir autorização do plano de saúde para atender pacientes pode virar crime

Você já precisou de algum tipo de atendimento médico ou já precisou fazer um exame e foi informado de que precisaria, antes, obter a autorização do plano de saúde? Essa é uma prática comum que pode até virar crime. De acordo com o projeto (PLS 480/2015) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), quem exigir autorização prévia do plano para a realização de procedimentos que são cobertos por ele pode ser punido com até um ano de detenção, além de multa.

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Exigir autorização do plano de saúde para atender pacientes pode virar crime

Você já precisou de algum tipo de atendimento médico ou já precisou fazer um exame e foi informado de que precisaria, antes, obter a autorização do plano de saúde? Essa é uma prática comum que pode até virar crime. De acordo com o projeto (PLS 480/2015) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), quem exigir autorização prévia do plano para a realização de procedimentos que são cobertos por ele pode ser punido com até um ano de detenção, além de multa.

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Dez direitos que o consumidor tem e não sabe

1) Não existe valor mínimo para compra com cartão

Prática comum em bares e padarias, a exigência de um valor mínimo de compra para passar no cartão é proibida e está prevista no inciso IX do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

2) Toda loja deve expor preços e informações dos produtos

Segundo o inciso III do Artigo 6 do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, as lojas devem mostrar “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

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Partilha de bens em união estável com separação exige prova de esforço comum

No caso de uma união estável que chega ao fim e que estava sob o regime de separação obrigatória de bens, a divisão daquilo que foi adquirido durante o relacionamento depende de a pessoa provar que as duas partes do casal contribuíram para obter o patrimônio. A tese foi firmada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo o relator do caso, ministro Raul Araújo, a presunção legal do esforço comum, prevista na Lei 9.278/96, que regulamentou a união estável, não pode ser aplicada sem que se considere a exceção relacionada à convivência de pessoas idosas, caracterizada pela separação de bens.

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