Dia: 22 de janeiro de 2016

Transexual conquista direito à mudança de nome

A 5ª câmara Cível do TJ/MG deu provimento a recurso e concedeu a uma transexual o direito de retificação do nome no seu registro de nascimento, mudando-o do masculino para um feminino de sua escolha.

Segundo o relator, juiz de Direito convocado Fernando de Vasconcelos Lins, o art. 57, da lei de registros públicos admite a alteração do nome civil, por meio de exceção e motivadamente, desde que não leve à perda de personalidade, à impossibilidade de identificação da pessoa e nem prejudique terceiros.

“A redação imprimida ao parágrafo único, do art. 55, da lei 6.015/73 permite, ainda, concluir que a Lei autoriza a mudança do nome quando sua manutenção expõe seu titular às situações constrangedoras e vexatórias.”

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Todos contra o caixa 2 eleitoral. Por eleições limpas no Brasil

(Por Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB)

A OAB conseguiu no STF o fim do investimento empresarial em partidos e candidatos e o fim das doações ocultas. Temos que lutar juntos com a sociedade para combater o caixa 2 nas campanhas eleitorais municipais de 2016.

OAB, CNBB e diversas entidades da sociedade civil vamos transformar cada subseção da OAB, cada paróquia e cada sede das entidades que participarem do movimento, inclusive do MCCE, em comitês de combate ao caixa 2 eleitoral. Também faremos a exigência para que o Congresso vote o projeto de lei que criminaliza o caixa 2 nas eleições.

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