STJ firma entedimento sobre crime de improbidade administrativa para agentes políticos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou entendimento em relação à aplicação da Lei 8.429/92, de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. O posicionamento do tribunal da corte superior tem como base mais de 234 casos julgados pela corte. Todos confirmam entendimento de que agentes políticos devem ser enquadrados na mesma lei que serve para agentes públicos quanto ao crime de improbidade administrativa.