Dia: 11 de abril de 2016

Funcionária obrigada a se tornar sócia de empresa inadimplente será indenizada

Juíza considerou que o ato mancha a imagem da trabalhadora perante a sociedade

A juíza Renata Batista Pinto Coelho Fróes de Aguilar, da 2ª vara do Trabalho de Governador Valadares/MG, condenou uma empresa a indenizar por danos morais uma ex-funcionária que foi obrigada a se tornar sócia da empresa.

De acordo com os autos, a empregada foi incluída no quadro societário da empresa com o único propósito de se obter crédito junto às instituições bancárias, uma vez que a empresa estava com o nome em cadastro de inadimplentes. O fato foi reconhecido pelo próprio representante da empresa.

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TRF-3 aplica prazo prescricional de 20 anos em ação sobre improbidade

Quando o agente público é denunciado por supostas infrações penais, o prazo prescricional que deve ser considerado na análise da denúncia é o relativo ao crime mais grave imputado ao réu, seja ele servidor ou particular que também venha a participar do delito. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar recurso em ação que trata de suposto conluio entre uma juíza e cinco advogados para obter decisões na Justiça.

A juíza e os cinco advogados trabalhavam organizadamente para que ações fossem distribuídas à 23ª Vara Cível de São Paulo. Consta no inquérito judicial que um dos advogados ingressava com ação, ordinária ou mandado de segurança, com pedido de liminar, para que títulos da dívida pública do início do século XX fossem usados na quitação de débitos tributários ou na compensação de créditos.

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