Jornada noturna – O que é trabalho noturno?

16
abr, 2013

A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, “remuneração do trabalho noturno superior à do diurno”.

Para o Direito do Trabalho a definição de “noite” não é a mesma que para a física. Para esta, noite é o espaço de tempo em que o sol está abaixo do horizonte. Para o Direito do Trabalho (CLT, art. 73 § 2), é mais restrito, com a jornada noturna abrangendo apenas o período das 22:00h às 5:00h do dia seguinte para os que exercem atividades urbanas (trabalhadores citadinos – vigias, porteiros, seguranças, motoristas de transporte público e trabalhadores de fábricas e indústrias, por exemplo).

Nas atividades rurais, se executado na lavoura (plantio e colheita), a jornada noturna é entre 21:00h de um dia e 5:00h do dia seguinte e, na pecuária, entre 20:00h e 4:00h do dia seguinte, de acordo com o art. 7º da Lei n. 5.889, de 8-6-1973.

Quais os benefícios para quem trabalha com jornada noturna?

 Enquanto a hora normal trabalhada tem a duração de 60 minutos, a hora da jornada noturna nas atividades urbanas é computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos, de acordo com a legislação, com cada hora noturna trabalhada sofrendo a redução de 7 minutos e 30 segundos. (12,5% sobre o valor da hora diurna). Exemplificando, 7 horas noturnas trabalhadas representam a 8 horas; 14 horas noturnas trabalhadas representam 16 horas.

Outro benefício para o trabalhador urbano, assegurado no art. 73 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – é que a hora noturna deve ser paga acrescida de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna (adicional noturno) para o trabalhador urbano e 25% para o trabalhador rural (art. 7º, parágrafo único da Lei n. 5.889), excetuando-se outras condições mais benéficas previstas em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (uma decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, TRT, ou pelo Tribunal Superior do Trabalho, TST, no julgando dos dissídios coletivos).

Ressalte-se que o adicional noturno integra o salário para todos os efeitos legais.

 Quem pode executar o trabalho noturno?

“Qualquer empregado pode executar jornada noturna. A exceção são os menores de idade, que não podem fazer jornada noturna ou serviços insalubres, de acordo com as regras dispostas nos Arts. 403 e 404 da CLT, manifestamente recepcionadas pela Carta Magna vigente”, afirma o advogado Hazenclever Lopes Cançado, da Lopes Cançado Advocacia e Consultoria Jurídica.

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