Postos de trabalho serão bancados por desconto no seguro-desemprego

O governo de Jair Bolsonaro anunciou nesta segunda-feira (11/11) que para bancar o Programa Verde e Amarelo, medida provisória que tem como objetivo estimular novos postos de trabalho, irá descontar contribuições previdenciárias de todas as pessoas que recebem o seguro-desemprego.

Programa terá como foco jovens de 18 a 29 anos
Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Com a cobrança direta no benefício, o governo pretende gerar uma arrecadação de cerca de R$ 12 bilhões em cinco anos. O valor, sozinho, é superior ao custo do programa, estimado em R$ 10 bilhões no mesmo período.

Trabalhadores demitidos sem justa causa que recebem o  seguro-desemprego terão 7,5% da contribuição descontados do benefício.

Como contrapartida, o governo afirma que o período de uso do auxílio será contabilizado como tempo de serviço para a aposentadoria do trabalhador.

Segundo a Folha de S. Paulo, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou considerar a medida positiva. De acordo com ele, uma pessoa que perder o emprego seis vezes durante a vida terá um déficit de aproximadamente três anos na contagem da aposentadoria. Agora, esse período será contado.

Por ser uma MP, o programa entrará em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União, e precisa ser aprovada pelo Congresso em 120 dias para não perder a validade. A nova contribuição, no entanto, só será instituída após 90 dias.

Trabalhadores mais velhos
O desconto no seguro-desemprego não foi a única surpresa. O governo também anunciou que irá excluir do programa trabalhadores com mais de 55 anos. A mudança ocorre após o ministro da Economia, Paulo Guedes, convencer Jair Bolsonaro de que, em um primeiro momento, é mais efetivo priorizar jovens entre 18 e 29 anos.

Com o programa, o governo abrirá mão da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social, fixado em 20%, e irá reduzir o Fundo de Garantia no Tempo de Serviço de 8% para 2% do salário.

As multas pagas pelos empregadores no caso de demissões sem justa causa também diminuirão de 40% para 20% sobre o saldo do fundo.

Segundo o governo, as empresas poderão ter até 20% de seus funcionários nessa modalidade. No entanto, ela só será válida para pessoas com remuneração de até 1,5 salário mínimo (R$ 1.497‬).

A decisão de criar o programa via MP foi tomada após um acerto entre Rogério Marinho e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-nov-11/programa-geracao-empregos-excluiu-velhos

Preso aprovado em vestibular poderá sair para aulas na faculdade

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, deferiu liminar para que um preso possa frequentar aulas de uma faculdade em Taubaté/SP. O detento havia sido autorizado a sair do presídio para fazer vestibular, mas, após ser aprovado e se matricular, foi impedido de frequentar as aulas.

Em junho de 2019, o juízo da Execução Criminal da Comarca de São José dos Campos/ SP autorizou a saída do preso para prestar vestibular o curso de Recursos Humanos em uma faculdade particular em Taubaté/SP.

O homem foi aprovado e matriculou-se para iniciar o ano letivo a partir do segundo semestre deste ano. No entanto, o juízo de 1º grau considerou que a autorização para a realização da prova não estaria vinculada à de frequentar as aulas.

Em virtude de o detento já possuir ensino superior, o juízo de 1º grau apontou que não haveria justificativa para “seu interesse por retomar os estudos, notadamente durante o período de encarceramento”.

A defesa do preso alegou que a decisão “foge do bom senso” uma vez que permite o paciente sair da unidade prisional, mas nega que efetivamente realize o curso.

O TJ/SP manteve a decisão de origem sob o argumento de que o preso ingressou recentemente no regime intermediário e, até o presente momento, havia obtivo apenas uma saída temporária. Assim, seria necessário mais tempo nesse regime para demonstrar “a devida absorção de maior responsabilidade e da terapêutica penal, mostrando-se, assim, prematura sua saída para a frequência em curso superior”.

Pedido concedido

Ao analisar o pedido de HC, o ministro do STJ Rogerio Schietti Cruz apontou que a LEP determina que a assistência ao preso é dever do Estado. Para o ministro, o fato de o detento possuir graduação não pode ser utilizado como argumento para impedir que ele obtenha uma segunda formação.

“A justificativa para o indeferimento do pleito defensivo não encontra amparo legal, o fato de o apenado já possuir diploma de curso de ensino superior não elide a importância dos estudos para o adequado resgate das reprimendas a ele impostas, de maneira a permitir de maneira mais eficaz sua posterior reintegração à sociedade”.

Rogerio Schietti Cruz considerou a recente progressão do regime semiaberto do preso para julgar que ele deveria ter direito ao comparecimento às aulas:

“Ainda que recente, a progressão do reeducando ao regime semiaberto, urge consignar que tal fato demonstra a avaliação favorável do comportamento do sentenciado de modo a obter o benefício da progressão. Portanto, é incongruente que tal circunstância seja utilizada contra o apenado”.

Com esse entendimento, o ministro concedeu a medida liminar para assegurar ao paciente o direito às saídas temporárias para frequentar as aulas do curso de Recursos Humanos.

Veja a decisão.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI314461,91041-Detento+liberado+para+vestibular+mas+impedido+de+cursar+consegue?U=6963F5F9_00A&utm_source=informativo&utm_medium=298&utm_campaign=298

Companhia aérea é condenada por cláusula que prevê cancelamento de voo de volta por no-show na ida

O ministro Marco Buzzi, do STJ, reconheceu a abusividade de cláusula contratual que prevê cancelamento de voo de volta por no-show no trecho de ida e restabeleceu decisão de 1º grau que condenou a TAM Linhas Aéreas, atual Latam, a ressarcir consumidores em dobro, além de ter de se abster da prática, sob pena de multa.

O ministro ainda conferiu abrangência nacional à decisão.

O MP/DF ajuizou ACP contra a Latam alegando prática comercial desleal em virtude da venda de passagens aéreas de ida e volta, por preço promocional ou não, com cláusula que previa o cancelamento do voo de volta em caso de não comparecimento do consumidor no trecho de ida.

O juízo de 1º grau condenou a companhia a ressarcir, em dobro, consumidores que tiveram de comprar nova passagem de volta por terem o bilhete original cancelado, além de determinar que a empresa se abstivesse da prática, sob pena de multa de R$ 5 mil por cada ocorrência registrada.

Foram interpostos recursos e a 1ª turma Cível do TJ/DF reformou a decisão, ao considerar que o dever de informação ao consumidor foi atendido pela empresa nos contratos e que o cancelamento automático do trecho de volta por no-show na ida não configura prática abusiva, mas sim, exercício de direito assegurado em contrato.

Em recurso especial, o MP/DF sustentou a abusividade da cláusula contratual e pediu a reforma do acórdão, com extensão dos efeitos de decisão para todo o território nacional. Em parecer, o MPF opinou pelo provimento do recurso especial do parquet distrital.

Para o relator no STJ, ministro Marco Buzzi, há descompasso entre o entendimento adotado pelo tribunal de origem e a orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ. O ministro entendeu ainda que, conforme entende a Corte Superior, os efeitos da sentença proferida em ACP que trata de direitos individuais homogêneos em relação consumerista “operam-se erga omnes para além dos limites da competência territorial do órgão julgador, isto é, abrangem todo o território nacional, beneficiando todas as vítimas e seus sucessores, já que o art. 16 da Lei nº 7.347/1985 (alterado pelo art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997) deve ser interpretado de forma harmônica com as demais normas que regem a tutela coletiva de direitos”.

Assim, deu provimento ao recurso para reformar o acórdão, restabelecendo a sentença e conferindo-lhe abrangência nacional.

Confira a íntegra da decisão.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI313943,71043-Companhia+aerea+e+condenada+por+clausula+que+preve+cancelamento+de

Sancionada mediação e arbitragem em desapropriações por utilidade pública Fonte: Agência Senado

Foi publicada nesta terça-feira (27), no Diário Oficial da União, a sanção ao projeto que autoriza o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. A Lei 13.867, de 2019, é oriunda de um projeto do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e tem por finalidade viabilizar uma resolução mais rápida dos processos de desapropriação de imóveis. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em junho, como PL 10.061/2018, mas tramitou no Senado como PLS 135/2017.

A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que vetou quatro dispositivos. A norma entra em vigor hoje e aplica-se às desapropriações cujo decreto seja publicado a partir de amanhã. Atualmente, a regulamentação das desapropriações por utilidade pública é feita pelo Decreto-Lei 3.365, de 1941, que é alterado pela nova lei.

Notificação

Lei 13.867, de 2019 estabelece que, após decretar a desapropriação por utilidade pública, o poder público deverá notificar o particular, enviando uma oferta de indenização. O prazo para aceitar a proposta é de 15 dias e o silêncio será considerado rejeição. O proprietário do imóvel poderá aceitar a proposta e receber o dinheiro. Caso opte pela negociação, ele indicará um órgão especializado em mediação ou arbitragem previamente cadastrado pelo responsável pela desapropriação.

A negociação obedecerá às leis que regulam a mediação e a arbitragem como meio de solução de controvérsias (Lei 13.140, de 2015, e Lei 9.307, de 1996, respectivamente). Basicamente, a diferença entre os dois mecanismos é que na arbitragem as partes permitem que um terceiro, o árbitro, decida a controvérsia, e na mediação ambas as partes chegam a um acordo sozinhas, e o mediador apenas conduz o diálogo.

Vetos

Bolsonaro vetou o artigo que determinava que o acordo para a desapropriação deveria ser efetivado em até cinco anos após a edição do decreto de utilidade pública. O presidente alegou que a medida traria insegurança jurídica, pois o tempo de duração do processo não pode ser previsto pelas partes.

Também foram vetados os dispositivos que obrigavam o poder público a adiantar os honorários do mediador ou árbitro. A alegação foi de que o pagamento adiantado impediria a opção por situações mais vantajosas ao erário, como o pagamento parcelado ou ao final do processo.

Por fim, foi retirada da lei a obrigação de que a notificação ao proprietário do imóvel informasse sobre a possibilidade de uso da mediação ou arbitragem. Bolsonaro alegou que a proposta permite interpretação de que a negociação é facultativa ao expropriado, mas obrigatória ao poder público.

Os vetos serão analisados agora pelo Plenário do Congresso. Um veto pode ser derrubado pela maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41).

Da Agência Câmara Notícias.

Fonte: Agência Senado (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/08/27/sancionada-mediacao-e-arbitragem-em-desapropriacoes-por-utilidade-publica)

Plano de saúde deverá custear fertilização in vitro

Plano de saúde deverá custear procedimento de fertilização in vitro. Decisão é da 3ª câmara Cível do TJ/BA que reformou sentença ao entender que o planejamento familiar é um direito garantido pela CF e que os planos de saúde devem cobrir procedimentos para este fim.

Uma mulher, diagnosticada com infertilidade teve prescrita por equipe médica a realização de fertilização in vitro para engravidar. Ao solicitar a cobertura do procedimento ao plano de saúde, este negou o pedido alegando que o método consiste em reprodução assistida e não tratamento de saúde.

A empresa de saúde também alegou que o tratamento não integrava o rol de procedimentos obrigatórios determinados pela ANS, não havendo, portanto, relação direta com a saúde da paciente, e sim um desejo pessoal.

O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido da mulher em virtude da exclusão expressa do procedimento no contrato celebrado entre as partes.

Ao analisar a apelação, a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, relatora, apontou que contratos de plano de saúde tem por finalidade a proteção ou a garantia de cobertura contra evento, futuro e incerto, que se revele danoso à saúde do segurado, ou de seus dependentes, devendo oferecer cobertura aos procedimentos necessários ao pleno restabelecimento da saúde do paciente.

A desembargadora considerou dados da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da OMS para afirmar que a infertilidade é reconhecida como uma doença e que o planejamento familiar pretendido pela paciente é um direito garantido pela CF/88.

De acordo com a desembargadora, a assistência em planejamento familiar deve incluir não apenas o acesso à informação e a todos os métodos e técnicas de anticoncepção cientificamente aceitos, mas também os métodos de concepção.

Em seu voto, Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo considerou a lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e que estabelece como obrigatória a cobertura para o planejamento familiar.

“A lei 9.656/98 estabelecido como obrigatória a cobertura para o planejamento familiar e esse, por sua vez, sendo derivado de lei que regulamenta dispositivo constitucional e inclui como uma das formas de planejamento a utilização de técnicas de concepção”.

Com este entendimento, o colegiado decidiu reformar a sentença para determinar a cobertura pelo plano de saúde, do procedimento de fertilização in vitro, limitada a duas tentativas.

O advogado Mateus Nogueira defendeu a paciente na causa.

  • Processo: 0562462-88.2018.8.05.0001

Veja o acórdão.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI313878,51045-Plano+de+saude+devera+custear+fertilizacao+in+vitro