Yahoo deve fornecer dados de e-mail armazenados no exterior

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Nos casos em que a Justiça determina a quebra de sigilo telemático de informações armazenadas em outro país – como o fornecimento de dados de uma conta de e-mail, por exemplo –, o cumprimento da ordem prescinde de acordo de cooperação internacional.

Com esse entendimento, a 5ª turma do STJ negou um recurso da Yahoo Brasil, que alegava, entre outras razões, a impossibilidade de fornecer os dados requisitados pela Justiça, pois estariam armazenados no exterior.

A empresa justificou que o domínio solicitado (.com) pertence à Yahoo Incorporated, sediada nos Estados Unidos. De acordo com a recorrente, a Yahoo Brasil e a Yahoo Incorporated são provedores distintos, o que inviabilizaria o cumprimento da decisão judicial.

O relator do caso, ministro Joel Ilan Paciornik, citou recente julgado da turma para refutar a tese da recorrente. Ele afirmou que, conforme o decidido, a pessoa jurídica multinacional que opera no Brasil submete-se, necessariamente, às leis nacionais, razão pela qual é desnecessária a cooperação internacional para a obtenção dos dados requisitados.

“A Yahoo Brasil não está isenta de prestar as informações solicitadas pelo juízo criminal sob a alegação de que se encontram armazenadas no exterior.”

O fato de o delito investigado ser anterior ao Marco Civil da Internet, segundo o ministro, também não é desculpa para o descumprimento da determinação.

“Não há qualquer ilegalidade no fato de o delito investigado ser anterior à vigência do Marco Civil da Internet. Isto porque a lei 12.965/2014 diz respeito tão somente à imposição de astreintes aos descumpridores de decisão judicial, sendo inequívoco nos autos que a decisão judicial que determinou a quebra de sigilo telemático permanece hígida.”

O ministro destacou que os fatos investigados são tipificados no Código Penal e na lei de interceptação, e não no Marco Civil da Internet.

Autoria contestada

Sobre outro ponto alegado pela Yahoo – o questionamento sobre os indícios de autoria do delito do investigado –, o relator lembrou que a jurisprudência do tribunal é sólida em não permitir a discussão a respeito de autoria em mandado de segurança.

Inviável, portanto, questionar se a conduta do usuário de e-mail caracterizou delito. Joel Paciornik afirmou que a decisão do tribunal de origem foi correta nesse ponto, e também ao não permitir a discussão de eventuais interesses de terceiros investigados em ação penal no mandado de segurança.

Confira a íntegra da decisão.

 

TSE publica resolução que autoriza autofinanciamento de campanha para 2018

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O Tribunal Superior Eleitoral publicou no início de fevereiro as regras sobre prestação de contas para as eleições gerais deste ano, incluída aí a autorização para que os candidatos financiem 100% da própria campanha. O tribunal tem até 5 de março para publicar o conjunto das resoluções em definitivo. Na última sessão de dezembro de 2017, 10 regras foram aprovadas. No entanto, o assunto do autofinanciamento ainda não havia tido publicidade até o momento. Já existem questionamentos sobre o modelo, inclusive no Supremo Tribunal Federal.

O texto com as novas regras define que “o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido para o cargo ao qual concorre, devendo observar, no caso de recursos financeiros, o disposto no § 1º do art. 22 desta resolução (Lei no 9.504/1997, art. 23, §1º)”.

O ministro Luiz Fux, relator das resoluções e então vice-presidente do tribunal, destacou, na sessão extraordinária de dezembro, que todas as resoluções aprovadas podem, até o prazo final, ser objeto de ajustes e aperfeiçoamento.

Relator de ação do Partido Socialista Brasileiro contra o dispositivo que permite o autofinanciamento total, o ministro Dias Toffoli sinalizou ainda em dezembro que poderá analisar antes do pleito de 2018 o pedido de liminar em ação que questiona se candidatos podem financiar com recursos próprios integralmente as suas próprias campanhas eleitorais. Os partidos Rede Sustentabilidade e Novo também entraram com ação no Supremo. A questão seria evitar que os candidatos ricos sejam beneficiados, já que podem bancar a própria campanha.

Os eventuais limites do autofinanciamento foi um ponto bastante discutido durante a reforma política analisada pelo Congresso Nacional em 2017. Passou por idas e vindas entre a discussão no Congresso e a sanção do presidente Michel Temer. Na última mudança, em dezembro de 2017, o Congresso tentou restabelecer um teto para o autofinanciamento. Mas, como a alteração do Congresso foi em dezembro, candidatos continuariam autorizados a usar todo o seu patrimônio para financiar as próprias campanhas.

Em outubro de 2017, quando da apreciação da reforma eleitoral, o Congresso estabeleceu limite para o autofinanciamento. O presidente Michel Temer, no entanto, vetou todo o parágrafo que tratava do limite das doações. Sem um teto claramente especificado, os candidatos ficariam autorizados a usar todo seu patrimônio, sob a condição de que o valor usado não ultrapasse o teto de gasto geral da campanha. Para quem disputar a Presidência, por exemplo, esse limite é de R$ 70 milhões. Em dezembro, o Congresso derrubou o veto do presidente, o que traz de volta um limite às autodoações.

O exemplo de João Doria (PSDB), prefeito de São Paulo eleito em 2016 em primeiro turno, é sempre retomado. Dos R$ 12 milhões declarados por sua campanha ao TSE, R$ 4,4 milhões, ou 35,7%, foram aplicados por ele. O caso chegou a ser conhecido como efeito Dória.

Para as campanhas proporcionais, a situação se mantém. Um candidato que tenha condições de bancar o limite de R$ 2,5 milhões de gastos para a disputa para o cargo de deputado federal poderá fazê-lo. Concorrentes que não tenham os mesmos recursos contarão com a distribuição partidária.

Clique aqui a íntegra da resolução.

Uso indevido de marca gera dano moral presumido a empresa

Para 4ª turma do STJ, comprovação decorre da mera comprovação do ilícito.

quarta-feira, 31 de janeiro de 2018

Uso indevido da marca configura dano moral à pessoa jurídica, pois acabam sendo atingidas, forçosamente, a reputação, a credibilidade e a imagem da empresa perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e a comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados. Este foi o entendimento da 4ª turma do STJ, por maioria, ao dar provimento a recurso de uma instituição de ensino que buscava a indenização.

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O TJ/MG havia decidido que, para a condenação em danos morais, seria necessário demonstrar o dano sofrido, sendo do autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, de conformidade com o disposto no artigo 333, inciso I, do Código então em vigor, CPC/73.

O colegiado, no entanto, considerou que, nos termos do art. 52 do CC/02, apesar de despida de direitos ligados à personalidade humana, a pessoa jurídica é titular de direitos da personalidade, tais como à tutela ao nome, à marca, à imagem, à reputação, à honra (objetiva), à intimidade (como nos segredos industriais), à liberdade de ação, etc. Assim, o dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita que, sendo dispensável a demonstração de prejuízos concretos ou comprovação probatória do efetivo abalo moral, diante da vulneração do seu bom nome, reputação ou imagem.

Em renovação de julgamento, a 4ª turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão. Ficaram vencidos, em parte, a Ministra Maria Isabel Gallotti e o Ministro Marco Buzzi. O julgamento ocorreu em 28/11/17.

Fonte: Migalhas 31 de janeiro de 2018.

Alta rotatividade leva condomínios a proibir Airbnb

Medida tomada em algumas assembleias de moradores divide juristas no momento em que o aplicativo vê suas reservas duplicarem no Brasil. Não existe jurisprudência sobre o caso no país.

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Por Ricardo Gouveia

O número de hóspedes que usaram o Airbnb no Brasil, o principal aplicativo do tipo, mais do que dobrou neste feriado de Ano Novo. 150 mil pessoas fizeram reservas pelo aplicativo no Brasil, contando turistas estrangeiros e domésticos. E o aplicativo não é usado só para temporadas de férias, se tornou muito comum em aluguéis de casas por períodos mais curtos, sem vínculos de moradia, como nos aluguéis convencionais.
Um levantamento da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas apontou que, em 2016, as atividades relacionadas ao Aibnb no Rio de Janeiro movimentaram 956 milhões de reais, entre hospedagem e gastos na cidade, gerando mais de 29 mil empregos.

O publicitário Eduardo Torres faz reservas pelo Airbnb todas as semanas. Por causa das viagens contínuas a trabalho, ele preferiu não ter mais uma casa fixa e gastos com um aluguel convencional. Eduardo vive entre Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, sempre pelo Airbnb. E se usasse reservas de hotéis, gastaria o dobro do que gasta hoje. Eduardo acredita que o Airbnb é uma tecnologia que veio para ficar e, se existem inquilinos pelo aplicativo que causam problemas, também existem inquilinos convencionais que causam problemas, e por mais tempo ainda:

“Acredito ser um novo jeito de morar. Acho que não coloca em momento algum em risco a segurança do condomínio. Parte muito do controle do proprietário do imóvel em se precaver com documentos. A pessoa é responsável por qualquer dano ao apartamento ou ao condomínio.”

Mas a circulação de pessoas estranhas começou a incomodar moradores de condomínios. Alguns síndicos e administradores convocaram reuniões que acabaram por definir a proibição deste tipo de aluguel, sem vínculo de moradia. Ivaí Almeida é gerente de um desses condomínios na Zona Sul de São Paulo. A decisão foi aceita no Conselho e vai ser votada nos próximos dias em assembleia.

“O que fragiliza a segurança é a rotatividade dos moradores. Porque você deixa de ter aquele aspecto do conhecimento do corpo de seguranças com os moradores. O rosto no rosto, o olho no olho. As pessoas não se conhecem e você não sabe quem está chegando e quem está saindo. Não fazem cadastro. Tem todo um sistema no prédio de cadastro e acompanhamento, e se você aluga através de um morador que cede o espaço, a pessoa entra direto com uma autorização do morador e você não sabe quem é.”

Advogado especialista em condomínios e colunista da CBN, Márcio Rachkorsky, conta que a discussão é bem complicada. Isso porque não existe jurisprudência que defina se os administradores têm direito de proibir que o dono de um imóvel ofereça moradia para quem quiser:

“Hoje é o maior desafio jurídico para os síndicos e para quem administra os condomínios. Porque, em tese, quem é proprietário de um apartamento pode emprestar, alugar ou ceder para quem quiser. Por outro lado, a vida em condomínio impõe o atendimento a algumas regras. Então é muito difícil determinar do ponto de vista jurídico se pode ou não a locação pelo Airbnb.”

Os advogados se dividem em suas opiniões. Por um lado, há quem defenda o direito incontestável da propriedade e que já existem leis que permitem locações por períodos curtos. Por outro, tem advogados que alegam que as liberdades precisam ser submetidas à análise dos moradores.

O Airbnb respondeu, por meio de nota, que o aplicativo justamente dá mais segurança para as locações por temporada e que está totalmente dentro da lei. A empresa ainda informou que cada anfitrião recebe hóspedes, em média, por apenas 20 noites por ano. Os administradores do aplicativo também declararam que a sensação de falta de segurança relatada por síndicos e moradores de condomínios não corresponde à realidade. O Airbnb já registrou 260 milhões de chegadas de hóspedes e incidentes negativos são extremamente raros. E a empresa ressaltou que existem diversas decisões judiciais que favoreceram proprietários que quiseram usar o Airbnb para anunciar suas casas ou apartamentos em condomínios que tinham decidido pela proibição.

Fonte: CBN 05 de janeiro de 2018

Receita Federal vai monitorar 43 mil pessoas e empresas em 2018

Portarias estabeleceram critérios para os acompanhamentos Diferenciado e Especial.

Em 2018, aproximadamente 43 mil contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, serão monitorados de forma especial pela Receita Federal. As portarias RFB 3.311 e RFB 3.312, publicadas na semana passada, estabeleceram os critérios para os acompanhamentos Diferenciado e Especial, que ocorrem todos os anos nas empresas e pessoas físicas que, juntas, correspondem a 60% da arrecadação Federal.
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Pelas regras, serão submetidos à fiscalização diferenciada 8.969 empresas e 30,7 mil pessoas físicas. Mais 1.023 pessoas jurídicas e 2.377 pessoas físicas serão submetidas ao chamado acompanhamento especial.

Pessoas jurídicas

De acordo com a Receita Federal, serão enquadradas como Pessoas Jurídicas Diferenciadas em 2018 as empresas que tiveram, em 2016, receita bruta acima de R$ 200 milhões, massa salarial acima de R$ 65 milhões, débito declarado no DCTF – Programa Gerador da Declaração acima de R$ 25 milhões ou débito declarado em GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social acima de R$ 25 milhões.

Já o acompanhamento especial em relação às pessoas jurídicas ocorrerá nas empresas que tiveram, em 2016, receita bruta acima de R$ 1,8 bilhão, massa salarial acima de R$ 200 milhões, débito declarado em DCTF acima de R$ 200 milhões ou débito declarado em GFIP acima de R$ 200 milhões.

Pessoas físicas

Em relação às pessoas físicas, o monitoramento diferenciado vai atingir os contribuintes que declararam, em 2016, rendimentos acima de R$ 10 milhões, bens e direitos acima de R$ 20 milhões ou realizaram operações em renda variável acima de R$ 15 milhões.

Serão enquadrados como contribuintes sob acompanhamento especial aqueles que, em 2016, declararam rendimentos acima de R$ 200 milhões, bens e direitos acima de R$ 500 milhões ou tiveram operações em renda variável acima de R$ 100 milhões.

Nesse monitoramento, a Receita Federal se utiliza de todas as informações disponíveis, internas e externas, e poderá ainda contatar tais contribuintes para obtenção de esclarecimentos adicionais”, informou o Fisco, em nota.


Fonte: Migalhas.com 27 de dezembro de 2017