Cuidadora de idoso que dorme no trabalho recebe horas extras e adicional

A cuidadora de idosos que dorme no trabalho tem direito a adicional noturno e horas extras. A decisão é da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Para o colegiado, a situação configura tempo à disposição do empregador e, por isso, deve ser remunerada como tal.

Para TRT, situação configura tempo à disposição e, por isso, deve ser remunerada
123RF

“A função de cuidadora de idosos pressupõe, dentre outras ocupações, a observação da qualidade do sono da pessoa cuidada, valendo pelo seu descanso, além da participação ativa nas terapias ocupacionais e físicas. Logo, se a reclamante foi contratada para dormir em seu emprego, é lógico afirmar que havia a imprescindibilidade de acompanhamento noturno, obrigando a profissional a permanecer em estado de alerta”, afirmou o relator do acórdão, o desembargador Nelson Bueno do Prado.

Por unanimidade dos votos, os magistrados condenaram a empregadora ao pagamento de horas extras, acrescidas de 13º salário, férias, e FGTS e, ainda, ao adicional noturno de 50% em relação às horas trabalhadas no período da noite, assim como as horas em prorrogação à jornada noturna, mais reflexos. A cuidadora estava à disposição do idoso das 17h às 5h do dia seguinte. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-2.

1001744-23.2016.5.02.0082

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-jan-23/cuidadora-idoso-dorme-trabalho-recebe-horas-extra

TSE aprova novas resoluções para as eleições municipais de 2020

O plenário do TSE aprovou nesta quarta-feira, 18, três propostas de resoluções que normatizarão as eleições municipais de 2020. Com isso, a Corte chegou a um total de dez instruções analisadas desde a última quinta-feira, 12.

O TSE tem até o dia 5 de março de 2020 para expedir todas as normas sobre o pleito, de acordo com o artigo 105 da lei das eleições – 9.504/97. As minutas de todos os temas analisados pelo plenário foram discutidas previamente em audiência pública.

Foram analisadas as minutas de instrução que tratam dos seguintes temas: representações, reclamações e direito de resposta; registro de candidatura; e propaganda eleitoral.

A apreciação da minuta de resolução que trata dos atos gerais do processo eleitoral, que constava da pauta da sessão desta quarta, foi adiada para a sessão desta quinta-feira, 19. O relator das instruções é o ministro Luís Roberto Barroso.

Representações, Reclamações e Direito de Resposta

Ao apresentar seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso destacou três pontos que constam da minuta de resolução sobre o assunto: a reorganização das normas e o detalhamento das regras procedimentais, tornando os atos processuais mais claros; a elaboração de dispositivos que concretizem a aplicação do CPC/15 aos procedimentos regulados; e a sistematização das formas de citação e intimação aplicáveis às representações, reclamações e ao pedido de direito de resposta.

Segundo o relator, as inovações trazidas às normas atualizam a interpretação da legislação, que, nas suas palavras, seriam “dispersas, insuficientes e anacrônicas”. Nesse sentido, a minuta de resolução prevê a utilização do mural eletrônico como padrão para intimações durante o período eleitoral, além da utilização de mensagens instantâneas (SMS ou WhatsApp) e das mensagens eletrônicas para a realização de citações.

Escolha e Registro de Candidatura

Esta resolução contempla alterações legislativas e novas jurisprudências consolidadas pelo TSE e pelo STF, aprimora procedimentos e detalha aspectos operacionais, como a adoção de medidas preventivas contra condutas ilícitas no registro de candidaturas, sobretudo contra fraudes relacionadas à cota de gênero.

Quanto a este tema, o relator destacou a fixação expressa do marco de cessação da candidatura sub judice para todos os cargos, após julgamento colegiado no TSE, bem como o alinhamento da minuta com o comando jurisprudencial que busca extrair máxima efetividade das normas relacionadas à promoção da igualdade de gênero na política.

A resolução também sistematiza as formas de citação e intimação aplicáveis ao registro de candidatura e obriga coligações, partidos e candidatos a manterem atualizados o número de telefone, o endereço eletrônico e o número para envio de mensagens instantâneas para recebimento de correspondências por parte da Justiça eleitoral. Acesse a minuta de instrução sobre escolha e registro de candidatura.

Propaganda Eleitoral

A resolução que trata da propaganda eleitoral, condutas ilícitas praticadas em campanha e horário eleitoral gratuito traz várias inovações. Entre elas a criação de uma seção específica para tratar do poder de polícia na internet, ações de enfrentamento à desinformação, vedação da contratação ou realização de disparo em massa de propaganda eleitoral em plataformas pagas na internet e reserva do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão às candidatas mulheres.

O artigo 9º da minuta, por exemplo, exige que, ao publicar conteúdos em sua propaganda eleitoral, inclusive veiculados por terceiros, o candidato, o partido ou a coligação devem verificar a fidedignidade da informação. Se a informação for comprovadamente inverídica, caberá direito de resposta ao prejudicado/ofendido.

  • Processos: 0600745-58.2019.6.00.0000; 0600748-13.2019.6.00.0000 e 0600751-65.2019.6.00.0000

Informações: TSE.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI317351,91041-TSE+aprova+novas+resolucoes+para+as+eleicoes+municipais+de+2020

Condomínio não pode impedir circulação de cães com guia e coleira, decide TJ

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) garantiu a um morador de Blumenau o direito de circular com seus dois cães de estimação pelas áreas comuns do condomínio, desde que com guia e coleira, no trajeto de entrada e saída do edifício. Também foi determinado ao condomínio que se abstenha de aplicar qualquer penalidade por violação ao regime interno. O impasse surgiu porque as regras do condomínio determinam que “os animais de estimação, sempre que em trânsito nas áreas comuns, deverão ser levados no colo”.

O problema, conforme verificado nos autos, é que o autor é responsável por dois cães reconhecidamente dóceis – um da raça Pug e outro da raça Buldogue Francês -, ambos com cerca de dez quilos. Além da dificuldade natural de carregar dois animais de porte médio, o morador também é portador de hérnia de disco, o que limita maior esforço físico.

A matéria, sob relatoria da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, foi julgada em agravo de instrumento interposto contra decisão da comarca de origem que havia indeferido o pedido de tutela de urgência. Ao analisar o caso, a desembargadora destacou que os atestados veterinários juntados ao processo certificam que os cães estão com a vacinação devidamente atualizada. Somado a isso, a relatora também observou que as cartas de advertência e as mensagens enviadas pelo síndico no celular do morador notificam apenas quanto à circulação dos animais no chão, sem menção a qualquer situação concreta de perturbação ao sossego, risco à saúde ou segurança dos demais condôminos.

“Entende-se não ser razoável impor ao requerente que transporte seus animais de estimação no colo pelas áreas comuns do condomínio, visto que não se vislumbra qualquer risco aos demais condôminos na circulação entre a entrada do apartamento do agravante até a saída do edifício com os cães devidamente paramentados com coleira e guia”, concluiu a desembargadora Maria do Rocio. Também participaram do julgamento os desembargadores Fernando Carioni e Saul Steil (Agravo de Instrumento n. 4016578-63.2019.8.24.0000).

Fonte: TJSC

Fonte: https://www.direitonews.com.br/2019/12/condominio-impedir-caes-guia-coleira-direito.html

Justiça determina que SUS pague tratamento de câncer que custa R$ 464 mil

Um paciente diagnosticado linfoma de Hodgkin conseguiu na Justiça o direito de se tratar gratuitamente com o remédio Nivolumab. Após vitória em primeira instância, o homem de 37 anos obteve nova vitória no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, que confirmou a decisão anterior.
Segundo o tribunal, a União deve fornecer gratuitamente o medicamento para o paciente, que mora em Foz do Iguaçu (PR). O julgamento foi realizado no dia 3 pela Turma Regional Suplementar do Paraná.
O Nivolumab ainda não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde. Ao recorrer ao TRF-4, a União questionou o registro do remédio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O tribunal, no entanto, deu razão ao paciente.
O linfoma de Hodgkin é um tipo de câncer que se origina no sistema linfático. O homem de 37 anos, representado legalmente por sua mãe, ajuizou em agosto do ano passado. Ele alegou ter passado por tratamento com diversos medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) sem que houvesse melhora em seu quadro clínico.
O paciente ainda relatou que fez transplante de medula óssea, mas houve rejeição ao procedimento. Segundo os autos, o Nivolumab, remédio não fornecido pelo SUS, seria a única possibilidade de interrupção da progressão da doença.

R$ 464 mil por ano

A família do autor declarou ainda não ter condições financeiras de arcar com o custo das dosagens, orçadas no valor de R$ 464 mil para o primeiro ano de aplicação.
O juízo da 1ª Vara Federal de Foz concedeu liminarmente o fármaco e posteriormente julgou procedente o pedido do autor, determinando que o fornecimento fosse de responsabilidade da União “devido ao alto custo do tratamento”.
Como medidas para garantir a concessão do remédio, ficou estipulado pelo juízo que o paciente deveria apresentar a cada seis meses receituário atualizado pelo seu médico e, em caso de interrupção do tratamento, a devolução das doses excedentes ou não utilizadas.
A União recorreu da decisão ao TRF-4 alegando que o Nivolumab não possuiria registro na Anvisa para a patologia do autor, sendo o uso “off label” (quando a indicação do médico não segue as recomendações da bula) “expressamente vedado pela legislação”.
A Turma Regional Suplementar do Paraná negou de forma unânime o recurso e manteve o entendimento adotado em primeira instância. O relator do caso, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, afirmou em seu voto que o tratamento do autor está de acordo com as hipóteses previstas na bula do medicamento, não ficando caracterizado o uso “off label”.
“O Nivolumabe foi aprovado pela Anvisa em outubro de 2017 para tratamento de linfoma de pacientes que tiveram o retorno da doença ou progrediram pós-transplante e uso de brentuximabe vedotina (que é a situação do autor deste caso), por oferecer ganho de resposta com qualidade de vida. De fato, conforme a bula ao paciente, uma das indicações do fármaco é para o tratamento de Linfoma de Hodgkin clássico em recidiva (volta da doença) ou refratário (que não respondeu) após terapias anteriores, incluindo transplante das próprias células produtoras de sangue do paciente”, observou o magistrado.

Com informações da Agência Estado
Fonte: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/brasil/2019/12/16/interna-brasil,814457/justica-determina-que-sus-pague-tratamento-de-cancer-que-custa-r-464.shtml

Prefeito de cidade do interior do Maranhão baixa preço da carne por decreto

O prefeito Francisco Clidenor Ferreira do Nascimento (Cidania), de Lagoa Verde, no interior do Maranhão, decidiu baixar o preço da carne na canetada.

O decreto 040/2019 estabelece que os açougues da cidade voltem a cobrar o preço anterior à alta do produto.

O documento estabelece que a carne bovina com osso deve custar R$ 12 e a desossada ,R$ 15.

O decreto foi publicado no último dia 6 de dezembro e entrou em vigor no mesmo dia.

Em entrevista à Folha de S.Paulo, o secretário de Fazenda e Planejamento do município, Geyson Monteiro Aragão, disse que prefeitura estuda enviar aos açougues uma nova tabela de preços por ofício.

Aragão revelou que é cultural na cidade a prefeitura intervir no preço da proteína animal. Segundo ele, a administração local tentará um acordo para que o produto seja mais barato ao menos no final de ano.

Fonte: https://www.direitonews.com.br/2019/12/prefeito-baixa-preco-carne-decreto-direito.html