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Empresa não precisa recolher contribuição social rescisória de 10% sobre o FGTS

Juiz reconheceu desvio de finalidade no destino da contribuição.

Terça-feira, 29 de maio de 2018

O juiz Federal Dasser Lettiére Júnior, da 4ª vara de São José do Rio Preto/SP, desobrigou uma empresa de recolher Contribuição Social Rescisória de 10% sobre o FGTS, devida nas demissões sem justa causa. Além disso, condenou a União a restituir os valores pagos a tal título a partir de novembro de 2012, considerando a data de ajuizamento da ação.

“O destino das contribuições vinculadas tem sido desviado; no lugar de ser incorporado ao FGTS, é destinado para o reforço do superávit primário, por intermédio da retenção da União, além de ser utilizado para financiar outras despesas estatais, como o Programa Minha Casa Minha Vida.

Como o tributo não foi criado para fazer frente às políticas sociais ou ações estratégicas do Governo, mas sim para viabilizar o pagamento de perdas inflacionárias nas contas individuais do Fundo, o seu desvio confirma a hipótese de perda de validade da contribuição pelo exaurimento de sua finalidade ensejadora.”

De acordo com o magistrado, a partir de agosto de 2012, a contribuição prevista no artigo 1º da lei 110/01 perdeu fundamento constitucional de validade pelo esgotamento da sua vinculação ensejadora, “considerando o contexto em que foi criada, e a excepcional finalidade reparadora contida na LC 110/01, o fato de estar ligada à reparação financeira de 42 bi do FGTS”.

“Repiso que a exação tinha uma finalidade específica: suprir o Fundo de recursos correspondentes ao complemento de atualização monetária resultante da aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos “Verão” e “Collor I”.”

Segundo ele, em complemento ao exaurimento de validade da referida contribuição pelo atingimento do objeto financeiro, surge o desvio dos valores depositados e que sobejam na referida conta por não mais encontrarem os débitos para os quais foram criados.

O juiz aponta ainda que, ciente disso, o Congresso editou nova LC visando revogar a contribuição do art. 1º – dentre outras disposições – que recebeu veto presidencial porque tais valores estavam sendo utilizados para outros fins sociais, “contrariando explicitamente assim a destinação da contribuição social geral”.

De acordo com o texto da mensagem de veto ao PLC 200/12: “A extinção da cobrança da contribuição social geraria um impacto superior a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) por ano nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, contudo a proposta não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal. A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FI-FGTS. Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS.”

A causa foi patrocinada pelo escritório Henrique Mello Advocacia Tributária.

  • Processo: 5001527-96.2017.4.03.6106

Veja a íntegra da decisão.

Juízes suspendem CNH e passaporte de devedores para acelerar pagamento

Para forçar o pagamento de dívidas, juízes de primeira instância de diferentes locais do país têm determinado a suspensão do passaporte e até da carteira de habilitação dos devedores.

A medida é alvo de controvérsia entre especialistas e representantes do Judiciário.

Parte avalia que a suspensão fere o direito de ir e vir. Para outros a medida impõe apenas uma restrição, a qual seria válida para alguns casos e para garantir os direitos de quem espera para receber o valor cobrado na Justiça.

Agora, a discussão deve chegar ao STF (Supremo Tribunal Federal). Uma ação que questiona a aplicação desse tipo de suspensão foi protocolada na quinta (10) pelo PT.

No centro da polêmica, está o artigo 139, inciso 4º, do novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 2016.

O trecho afirma que juízes podem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, incluindo em casos de prestação pecuniária”.

Até então, medidas como essas não eram aplicadas nos casos de obrigação de pagar uma dívida —para estes, valiam apenas os meios já tradicionais, como penhora e expropriação de bens.

O novo texto do código, assim, abriu espaço para nova interpretação do Judiciário. Uma busca feita pela Folha na jurisprudência de alguns tribunais encontrou ações com pedidos para obter ou reverter a suspensão da habilitação em ao menos nove Estados (SP, RJ, GO, BA, MG, RS, PR, MS e PE) e DF.

Recentemente, duas decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) também voltaram a chamar atenção para o tema. Os dois casos foram divulgados inicialmente pelo “Valor”.

Uma delas envolve um pedido de habeas corpus feito pelo ex-senador Valmir Amaral, do DF, que teve a CNH suspensa em primeira instância após não pagar uma dívida de R$ 8 milhões com um fundo de investimentos.

Na época, a avaliação foi a de que ele tinha “alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio” —motivo que justificou a suspensão da CNH “como forma de incentivá-lo ao cumprimento da obrigação”.

A decisão acabou mantida após análise da ministra Maria Isabel Gallotti, que entendeu que o caso não deveria ser tratado por meio de habeas corpus e que a suspensão da habilitação do ex-senador “não restringe seu direito de locomoção”.

Responsável pela defesa, o advogado Pedro Henrique Medeiros de Araújo diz que vai recorrer ao STF.

“Entendemos que não é isso que vá fazer com que os devedores vão pagar”, afirma.

Em outro caso, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino negou pedido de um advogado de São Paulo que teve CNH suspensa por uma dívida de R$ 27 mil cobrada na Justiça.

Na análise, o ministro lembra decisões de outras áreas e diz que “a suspensão do direito de dirigir veículo automotor não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção”.

O advogado pediu para não ter o seu nome divulgado. Ele está há seis meses sem habilitação e reclama que um juiz criminal não pode suspender a CNH de alguém que atropelou e matou uma pessoa, mas um juiz cível pode suspender a CNH por uma dívida.

Se em algumas esferas a medida parece ganhar apoio, em outras instâncias, análise de decisões aponta controvérsia. No Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, por exemplo, o entendimento tem sido contrário à suspensão.

A reportagem analisou 54 decisões de janeiro a 1º de maio deste ano em ações com pedidos para reverter ou obter um bloqueio ou apreensão da CNH, passaporte e cartões de crédito por dívidas. Destas, 22 visavam derrubar suspensão de primeira instância. As outras 32 eram de credores que tentavam obter a medida para forçar o pagamento.

Apenas uma, porém, recebeu decisão favorável a manter a suspensão. Em outro caso, a suspensão da CNH foi derrubada, e a dos cartões, mantida.

Em geral, desembargadores têm decidido que a suspensão da habilitação e passaporte seria “inócua” para o pagamento da dívida, servindo apenas como “mero constrangimento e punição”, além de ferir o “princípio da dignidade humana”.

Foi com esse argumento que o TJ-SP aceitou o recurso de um casal que teve a habilitação suspensa após não pagar uma dívida de R$ 2,5 milhões, cobrada após a falência da empresa da qual eram sócios.

“Como eles não têm esse dinheiro para pagar, isso significava que nunca mais teriam de volta os documentos”, diz o advogado que atuou no caso, Rafael Figueiredo Nunes. “A decisão tinha mais uma intenção de punir”, relata.

Argumento semelhante porém, não valeu para o caso de um dentista paulistano que teve a habilitação e passaporte suspensos após ser condenado a pagar R$ 50 mil como indenização por danos morais e R$ 70 mil por danos materiais —e não pagar a quantia.

No pedido para obter novamente o documento, o homem alegou que dependia da avó, não tinha bens e estava ingressando no mercado de trabalho. Provas citadas no processo, no entanto, apontaram que ele era dentista em consultório bem aparelhado na “área nobre” de São Paulo. Resultado: a suspensão foi mantida.

Para Fredie Didier, professor da Universidade Federal da Bahia, suspensões como estas não ferem a Constituição, desde que aplicadas apenas quando esgotados outros meios. “A medida tem que ser adequada, necessária e razoável. Se é inútil, tomá-la é apenas um ato de vingança.”

Membro da comissão de juristas que elaborou o projeto inicial do novo Código, Benedito Cerezzo Pereira Filho diz que o Judiciário precisa reconhecer seu dever de fazer valer sua decisão de cobrança —daí a possibilidade de adotar medidas “atípicas”.

“Mas tudo isso tem que ser com muita responsabilidade e dentro de um caso concreto. Não posso suspender a CNH de um taxista, por exemplo, porque o inviabilizo de trabalhar.”

Por outro lado, afirma, a medida pode ser válida em outros casos, sobretudo naqueles em que se percebe que o devedor não paga porque não quer.

Já para Estefânia Viveiros, da comissão da OAB que acompanha a implementação do código, é preciso pesar princípios na hora da decisão. “Um é o direito de ir e vir. Outro é o não cumprimento de uma decisão do próprio Poder judiciário”, diz. “Imagina se ninguém começa a pagar mais ninguém?”

Fonte: Folha de São Paulo
16 de maio de 2018

Pedir voto a fiéis nas redondezas de igreja também configura abuso de poder

7 de maio de 2018, 17h48 – Consultor Jurídico

É proibida a influência religiosa para fins eleitorais, sendo indiferente o local em que a propaganda política ocorre. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo cassou o registro de um candidato a vereador de Campos do Jordão. A corte concluiu que o político foi auxiliado por um pastor com propaganda distribuída nas redondezas da igreja, às vésperas da eleição.

O pastor anunciou, durante o culto, que ao final entregaria aos fiéis presentes uma carta. Na mensagem, o líder religioso pedia ajuda dos congregados para “escolher o nosso representante para o Poder Legislativo” e sugeria que cada fiel conseguisse a colaboração de mais três pessoas que não são membros da igreja.

Uma candidata rival questionou os atos na Justiça Eleitoral, mas tanto o vereador como o pastor afirmaram que as cartas só foram distribuídas fora das dependências da igreja, em vias públicas autorizadas por lei.

Relator do caso, o desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, presidente do TRE-SP, entendeu que o fato de entregar envelopes fora do templo não descaracteriza o abuso. Além da mensagem no final do culto e da carta, observa-se, ademais, que havia cabos eleitorais (…) nas imediações da igreja realizando a distribuição de santinhos”, disse.

“É indiferente o local exato em que foram entregues os materiais de propaganda, visto que as condutas ocorreram em seguida ao anúncio feito durante o culto, revelando o uso da influência religiosa para fins eleitorais”, concluiu Padin.

“A conduta imputada ao recorrente, de conclamar os fiéis a votar valendo-se da influência que possui na qualidade de líder religioso, inclusive invocando o nome de Deus, feriu a igualdade entre os candidatos, de modo a afetar a normalidade do pleito e demonstrar a gravidade apta a ensejar a cassação e a inelegibilidade”, concluiu o presidente do TRE-SP.

O posicionamento foi seguido por unanimidade pelos demais membros do colegiado. O juiz Marcelo Vieira Campos reconheceu influência sobre o “rebanho” e afirmou que, embora a propagação da fé nos templos possa apresentar reflexões sobre temas políticos em discursos sacerdotais livres da interferência estatal, devem ser respeitos limites constitucionais e legais, não sendo tal direito absoluto.

Potencialidade
Cauduro Padin ainda ressaltou que, diferentemente do que pregava anterior interpretação jurisprudencial, não importa a potencialidade de a ação influir no resultado do pleito. “O legislador estabeleceu expressamente como critério para a caracterização do abuso de poder, em qualquer de suas formas, a gravidade do contexto em que se insere.”

O vereador em questão foi eleito com 306 votos, número menor do que a tiragem da carta, de 500 exemplares — que teria potencial de gerar até 2 mil votos se cada fiel convencesse outras três pessoas a fazer sua escolha para a Câmara Municipal.

O julgamento também teve participação do desembargador Fábio Prieto e dos juízes Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi, Marcelo Coutinho Gordo, Manuel Marcelino e Marcelo Vieira de Campos.

Clique aqui para ler a decisão.
RE 425-31.2016.6.26.0035

STF conclui julgamento e restringe prerrogativa de foro a parlamentares federais

 

 

 

 

 

 

 

Quinta, 03 de maio de 2018

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o foro por prerrogativa de função conferido aos deputados federais e senadores se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (3) no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937. O entendimento deve ser aplicado aos processos em curso, ficando resguardados os atos e as decisões do STF – e dos juízes de outras instâncias – tomados com base na jurisprudência anterior, assentada na questão de ordem no Inquérito (INQ) 687.

Prevaleceu no julgamento o voto do relator da questão de ordem na AP 937, ministro Luís Roberto Barroso, que estabeleceu ainda que, após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

Seguiram integralmente o voto do relator as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, presidente da Corte, e os ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. O ministro Marco Aurélio também acompanhou em parte o voto do relator, mas divergiu no ponto em que chamou de “perpetuação do foro”. Para ele, caso a autoridade deixe o cargo, a prerrogativa cessa e o processo-crime permanece, em definitivo, na primeira instância da Justiça.

Ficaram parcialmente vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, que reconheciam a competência do STF para julgamento de parlamentares federais nas infrações penais comuns, após a diplomação, independentemente de ligadas ou não ao exercício do mandato. E ainda os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que deram maior extensão à matéria e fixaram também a competência de foro prevista na Constituição Federal, para os demais cargos, exclusivamente para crimes praticados após a diplomação ou a nomeação (conforme o caso), independentemente de sua relação ou não com a função pública em questão.

Último voto

O julgamento foi concluído nesta quinta-feira (3) com o voto do ministro Gilmar Mendes, segundo o qual a restrição do foro por prerrogativa de função é incompatível com a Constituição Federal. Segundo ele, a prerrogativa de foro com a amplitude dada pelo texto constitucional tornou-se insustentável, e relembrou o julgamento da AP 470 (mensalão), que afetou substancialmente a pauta de julgamentos do Plenário. No entanto, explicou Mendes, não basta a percepção do STF quanto à inconveniência da prerrogativa de foro para autorizar a reinterpretação da norma constitucional.

De acordo com o ministro, as constituições brasileiras sempre trouxeram regras sobre prerrogativa de foro, com algumas alterações quanto ao número de autoridades contempladas. Entretanto, destacou, “desde sempre a interpretação estabelecida, pública e notória, alcança todas as acusações criminais contra as autoridades, independentemente do tempo do crime ou de sua ligação ao cargo ou função pública”. A restrição da prerrogativa de foro em relação aos crimes cometidos no exercício do cargo, mais ainda, se ligados ao ofício, “desborda não apenas do texto constitucional, mas da interpretação a ele dada ao longo da história”, afirmou.

O ministro Gilmar Mendes seguiu a posição apresentada pelo ministro Dias Toffoli, mas acrescentou em seu voto proposta de edição de súmula vinculante para considerar inconstitucionais dispositivos de constituição estadual que estendam a prerrogativa de foro a autoridades em cargo similar ao dos parlamentares federais. Também para Mendes, as consequências da nova interpretação acerca do foro por prerrogativa de função devem ser estendidas aos ministros do Supremo e membros do Ministério Público Federal, inclusive, declarando-se inconstitucionais todas as normas que dão prerrogativas aos membros do Judiciário e do MP.

Supremo

Em seu voto, o ministro criticou relatório apresentado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) que aponta lentidão do STF no julgamento de casos criminais. “O Supremo, a despeito de todas as dificuldades, vem enfrentando os feitos criminais de sua competência originária sem pender para nenhuma das partes ou servir de porta à impunidade. Os feitos aqui chegam e são julgados em tempo que, para os padrões da justiça brasileira, não foge aos limites do razoável”, defendeu.

Quanto ao caso concreto, os ministros determinaram a baixa dos autos da AP 937 ao juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de janeiro, tendo em vista que o crime imputado a Marcos da Rocha Mendes não foi cometido quando este ocupava o cargo de deputado federal ou em razão dele.

STF mantém proibição de propaganda eleitoral via telemarketing

Maioria considerou que regra do TSE é condizente com atuação eficiente da Justiça Eleitoral.

Quinta-feira, 3 de maio de 2018

Proposta pelo PTdoB, a ação questionava a resolução 23.404/14, do TSE, que, em seu art. 25, § 2º, veda esse tipo de propaganda, independentemente do horário. O partido argumentava que a propaganda eleitoral está inserida na liberdade de expressão, que por sua vez se insere entre os direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição.

Para a maioria dos ministros, no entanto, a regra é condizente com a exigência de atuação eficiente da Justiça Eleitoral, e constitui meio idôneo para a preservação da higidez do processo eleitoral.

Votos

Iniciado o julgamento no início de abril, com voto do relator, ministro Fachin, a discussão foi retomada nesta quinta-feira com voto-vista de Luiz Fux. Em seu voto, o ministro ressaltou que da mesma forma que a liberdade de expressão tem lugar em um estado democrático de Direito, o direito à intimidade também tem. Para ele, o dispositivo do TSE visa impedir o transtorno no horário de descanso do cidadão, fazendo exercer assim o direito à intimidade.

“Propaganda por telefone é infinitamente mais incômoda e invasiva do que e-mails e mensagens.”

Alexandre de Moraes também acompanhou o relator pela improcedência do pedido e endossou que o artigo questionado é mera regulamentação de como vai ser exercida a propaganda e não um cerceamento à liberdade política. O ministro salientou a competência da Justiça Eleitoral na regulamentação de questões similares.

No mesmo sentido, Rosa Weber, Dias Toffoli, Celso de Mello e Cármen Lúcia votaram com o relator.

Divergência

A divergência ficou por conta do ministro Marco Aurélio. Para ele, o TSE usurpou a competência da União ao legislar sobre Direito Eleitoral. Marco Aurélio enfatizou que o TSE pode editar instruções visando a eficácia do Código Eleitoral, em que sua atuação é regulamentadora.

“Penso que avançou em demasia o TSE ao proibir, no campo da propaganda eleitoral, a utilização do telemarketing, e invadiu uma seara de normatização da União. Compete à União legislar sobre o Direito Eleitoral. (… ) Meu modo de pensar homenageia a liberdade.”

O ministro votou por julgar procedente o pedido, mas ficou vencido.