Arquivos da categoria: Perguntas e Respostas Úteis

Indenização por morte em acidente de trabalho: Quem recebe a indenização?

A morte do trabalhador decorrente do acidente de trabalho permite que seus herdeiros requeiram dois tipos de indenização em desfavor do responsável pelo acidente: uma indenização por dano material e outra por dano moral.

A por dano moral tem o sentido de restituir todas as despesas oriundas do falecimento, a exemplo do funeral ou mesmo gastos médicos e hospitalares. Também pode-se buscar como indenização por dano material uma porcentagem da remuneração que o trabalhador falecido receberia até a expectativa de vida média da população brasileira ou até atingir a idade para sua aposentadoria. Continue lendo

A EMPRESA PODE RETER CARTEIRA DE TRABALHO DO EMPREGADO QUE PEDIU DEMISSÃO?

O empregador tem obrigação de anotar na CTPS de seus funcionários a data da admissão e data do encerramento do contrato de trabalho, quando da sua extinção. Essa obrigação independe se o fim da relação de trabalho ocorreu por iniciativa do empregador ou do colaborador.

Para essas anotações, a empresa pode reter a carteira de trabalho por até 48 horas. Ultrapassado esse prazo, a empresa poderá ser multada e até mesmo condenada judicialmente a indenizar o empregado que não teve a sua CTPS devolvida no prazo legal.

Importante para as duas partes que sempre que houver a entrega da carteira para a empresa ou a devolução ao empregado, seja formulado um recibo de que o documento foi entregue ou devolvido.

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Como evitar problemas na hora de contratar um funcionário?

Na contratação de um funcionário uma das partes mais desafiadoras é a parte legal, trabalhista e previdenciária.

Nem sempre o empregador consegue evitar problemas legais na contratação de um funcionário, principalmente pelo fato de a legislação trabalhista e previdenciária brasileira ser muito burocrática. Continue lendo

Herança recebida por um dos cônjuges é dividida no divórcio?

Dúvida do internauta: Em julho de 2013 meu pai saiu de casa. Ele foi casado com a minha mãe durante muitos anos pelo regime de comunhão total de bens. O casamento deles era marcado por violência física e psicológica por parte dele com suas filhas e esposa. Ainda que ele tenha saído de casa,  eles não se separaram judicialmente. Em setembro de 2014 meu avô materno faleceu e deixou para minha mãe e mais três irmãos uma casa. Eu gostaria de saber que direito meu pai teria nessa casa. Continue lendo