Arquivos da categoria: Perguntas e Respostas Úteis

PEC das domésticas: novos direitos e muitas dúvidas

Lopes Cançado Advocacia e Consultoria Jurídica  intenta esclarecer o cidadão das mudanças promovidas pela PEC das Domésticas a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº. 72, de 2013 e da Lei Complementar 150/2015, de 1º.06.15, que acarretaram impactos à rotina de milhares de famílias brasileiras, no que diz respeito à contratação de serviços domésticos e aos direitos e deveres dela decorrentes, a exemplo do FGTS, seguro-desemprego e folha de ponto obrigatória.
Continue lendo

Reclamação trabalhista – Como propor uma reclamação trabalhista?

A CLT diz que ‘os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar suas reclamações até o final’ (instituto do Jus postulandi das partes), não sendo, portanto, obrigatória a contratação de advogado para o ajuizamento da Reclamação Trabalhista, sendo que no Recurso de Revista não é pacificado a ausência do advogado procurador do Reclamante. Já em caso de eventual recurso extraordinário (competência do STF), ou mesmo recurso encaminhado ao STJ (em exame de conflito de competência, por exemplo) é obrigatória a subscrição por advogado, sob pena de o apelo não ser conhecido. Continue lendo

Propaganda eleitoral antecipada ou extemporânea

O que é propaganda eleitoral antecipada ou extemporânea?

Resposta:
Propaganda eleitoral antecipada, também denominada propaganda fora de época ou extemporânea, é aquela realizada antes do dia 6 de julho do ano eleitoral. Essa propaganda leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada (disfarçada), a candidatura, a ação política ou as razões que contribuam para inferir que o beneficiário é o mais apto para a função pública, ou seja, é preciso que, antes do período eleitoral, se inicie o trabalho de captação dos votos dos eleitores (arts. 36 e 36-A da Lei nº 9.504/1997).