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“ANISTIA” à Dilma, o Senado errou!

O Senado errou ao fatiar a votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff, aplicando a perda do cargo sem a inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, na forma do disposto no parágrafo único do art. 52 da Constituição Federal, conforme o Supremo Tribunal Federal decidiu em 16.12.1993, no Mandado de Segurança 21.689-DF. Continue lendo