Arquivo mensais:março 2012

Evento nos EUA mostra soluções tecnológicas jurídicas

Terá início nesta quinta-feira (29/3), no Hotel Hilton, em Chicago, a 26ª edição do maior evento norte-americano sobre o uso da tecnologia na prática jurídica, o ABA Techshow 2012, organizado pela American Bar Association.
O evento é uma conferência e feira de produtos e serviços de âmbito nacional realizada anualmente, com a participação de vários advogados e experts, que a cada ano compartilham conhecimento sobre o estágio da arte da tecnologia, bem como sobre as futuras tendências capazes de ajudar os profissionais da área jurídica a entender como usar destes recursos para atender suas necessidades. A cada ano são amplamente debatidos novos produtos e serviços são lançados no mercado, para melhorar a eficiência da prática da advocacia pelo meio eletrônico e tornar o dia a dia mais produtivo.
O ABA Techshow 2012 irá abordar assuntos como banda larga, smartphones, tablets, videoconferência e computação nas nuvens, que vêm modificando o modelo de negócio da advocacia. Da mesma forma, os clientes estão cada vez mais demandando pelo uso de tecnologia jurídica na prestação de serviços, de modo a ter acesso instantâneo aos serviços profissionais remotamente.
Este cenário insere a advocacia em um novo mercado de trabalho, que exige uma mudança cultural, sobretudo na substituição de velhos hábitos cotidianos caracterizados pela forma presencial e com o uso do papel.
Embora os computadores já tenham chegado aos escritórios de advocacia há cerca de 30 anos, parece que finalmente a tecnologia chegou num ponto de maturação capaz de modificar o modelo de negócio da advocacia, impactando cada vez mais no exercício das atividades profissionais.
Ao mesmo tempo, o questionamento que se planteia é saber se os advogados e escritórios de advocacia possuem uma estratégia definida para estabelecer uma presença online, posicionando-se neste mercado mutante e envolvente, o que exige a capacitação dos colaborares e investimentos em várias funcionalidades tecnológicas que propiciarão maior produtividade.
O evento compreende quatro dias de conferência, com cerca de 60 palestras, cujo tema central estará focado sobre como buscar a excelência na prestação de serviços jurídicos para o cliente do século XXI. Além da conferência, existe uma feira com os principais serviços online e produtos tecnológicos de interesse dos advogados.
Dentre os temas que serão abordados neste ano destacam-se:
– As melhores ferramentas para gerenciar o escritório remotamente utilizando os recursos para armazenamento de dados online;
– como efetivar uma política de segurança da informação no escritório de advocacia para minimizar riscos de vazamento de dados e gerenciamento de produtividade dos colaboradores online;
– os principais aplicativos para smartphones e tablets que propiciam o trabalho colaborativo entre parceiros e colaboradores pelo meio eletrônico;
– como usar tecnologia para instruir a defesa dos clientes nos tribunais;
– as técnicas mais efetivas para manter o fluxo de trabalho sincronizado entre diversos dispositivos de comunicação;
– como as redes sociais podem ajudar a prática jurídica;
– princípios éticos na prática forense por meio eletrônico;
– técnicas avançadas para criar e efetivar uma presença online; e
– as estratégias para investigação de provas obtidas pelo meio eletrônico.

Fonte: Consultor Jurídico.

Só bafômetro ou exame de sangue atestam embriaguez

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira (28/3) que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem comprovar o estado de embriaguez de motorista para desencadear uma ação penal, excluindo provas testemunhais ou exame médico.
A posição foi definida por maioria, numa disputa acirrada de votos. Foram quatro votos acompanhando o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, que sustentava ampliação para os meios de prova. Mas cinco ministros votaram seguindo o ponto de vista divergente e vencedor, oferecido pelo desembargador convocado Adilson Macabu, que lavrará o acórdão. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente da Seção, deu o voto de qualidade.
O advogado João Florêncio de Salles Gomes Junior, da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados de São Paulo, comemorou a decisão. Segundo ele, condenar alguém sem que esteja preenchido o requisito estabelecido pela própria lei violaria o princípio constitucional da legalidade. “O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em sua redação dada pela reforma legislativa de 2008, é claro ao exigir determinada quantidade de álcool no sangue para a caracterização do delito. Logo, só há crime se puder ser verificada a quantidade de álcool presente no sangue do motorista”, diz. “Condenar alguém sem que esteja preenchido o requisito estabelecido pela própria lei seria árbitrário, pois violaria o princípio constitucional da legalidade. Se a lei é ruim, deve-se alterá-la e não tentar salvá-la por interpretações judiciais que acabam levando à violação dos princípios constitucionais de proteção do cidadão contra o arbítrio do Estado.”
O mesmo pensa o advogado Luciano Quintanilha de Almeida, sócio do escritório Vilardi Advogados. “O STJ não fez nada além de determinar o cumprimento da lei. A redação anterior dizia ser crime conduzir veículo sob efeito de álcool, expondo outrem a risco. A redação era criticada pela exigência que fazia, pois alegava-se que o conceito de ‘expor a risco’ era subjetivo, de difícil conceituação e ensejava uma série de debates. Porém, quando o texto foi alterado, a lei passou a considerar como crime dirigir veículo com ‘concentração de  álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas’. Foi afastada a questão da exposição a risco, mas criou-se outro problema: a nova redação exige que a concentração de álcool no sangue seja igual ou superior ao critério eleito”, explica.
Uma vez que o motorista não é obrigado a produzir provas contra si mesmo e pode se recusar em fazer os exames, a Lei Seca pode ficar improdutiva, na opinião do criminalista. “Esse é um problema do Legislativo, que não pode ser debitado na conta do Judiciário. O STJ não pode permitir que pessoas com concentrações menores do que o limite legal estejam sujeitas ao processo penal. Isso sim, seria leviano.”
Ao justificar seu voto, o ministro Marco Aurélio Belizze, derrotado na votação, disse que a lei não pode ser interpretada em sentido “puramente gramatical”. Segundo ele, uma testemunha ou um exame médico são suficientes para casos evidentes. “Não pode ser tolerado que o infrator, com garrafa de bebida alcoólica no carro, bafo e cambaleando, não possa ser preso porque recusou o bafômetro.”
Maurício Silva Leite, criminalista e sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, lembrou que os exames só poderão ser feitos com autorização do investigado. “A decisão proferida pelo STJ prestigia mais uma vez a Constituição Federal, na medida em que observa garantias individuais aplicáveis ao processo penal, tais como a presunção da inocência e o direito do acusado de nao produzir prova em seu desfavor”, diz.
“É preciso respeitar os princípios caros ao Direito Penal, como é o caso da legalidade. Se o requisito de 0,6 decigramas é imposto por lei, ele então deve ser observado e comprovado, por mais que essa decisão tenha uma repercussão negativa na sociedade”, afirma o advogado Filipe Fialdini, do escritório Fialdini, Guillon Advogados.
REsp 1.111.566

Revista Consultor Jurídico

Seminário sobre Liberdade Sindical abre inscrições

 

Estão abertas, até o dia 24 de abril, as inscrições para o seminário “Liberdade sindical e os novos rumos do sindicalismo no Brasil” que o Tribunal Superior do Trabalho realizará de 25 a 27 de abril com o objetivo de difundir conhecimento especializado a respeito do modelo sindical brasileiro à luz do direito comparado e das normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

As inscrições, gratuitas, estão sujeitas à disponibilidade de vagas e devem ser feitas por meio de formulário online disponível na área específica do evento no Portal do TST.

Participantes e programação

O seminário reunirá magistrados, procuradores, dirigentes sindicais, servidores, professores e estudantes, e terá como palestrantes especialistas internacionais. A cerimônia de abertura será feita pelo ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), e pelo ministro Dalazen, seguida de conferência de Mario Ackerman, especialista da OIT, que falará sobre liberdade sindical e trabalho decente. A OIT estará presente ainda com a diretora do Departamento de Normas, Cleopatra Doumbia-Henry, e Horácio Guido, especialista em liberdade sindical.

A programação terá painéis e mesas redondas que tratarão da Convenção 87 da OIT e a Constituição Brasileira, a proteção contra as condutas antissindicais, a organização sindical e suas fontes de custeio, experiências inovadoras e reflexões sobre as novas perspectivas do sindicalismo no Brasil, direito de greve e negociação coletiva.

Confira aqui a programação completa.

Fonte: www.tst.jus.br

Candidatos não estão proibidos de usar o Twitter, desde que não peçam votos


O Tribunal Superior Eleitoral confirmou o entendimento que, a nosso ver, já deveria ser pacífico, abrangendo o Twitter como rede social sujeito à regulação da Lei 9.504/97, especialmente seus artigos 36 e 57-B. No caso, entendeu o plenário em abranger a proibição do uso do Twitter antes do prazo eleitoral, que se inicia em 6 de julho.
Claro que a decisão não impede o exercício legítimo da liberdade de expressão, nem mesmo impede que os futuros candidatos, agindo como pessoa física comum, possam usar as redes para seus fins profissionais, pessoais e até mesmo para divulgar trabalhos que vêm sendo realizados politicamente. O que não poderá fazer é pedir votos, nem utilizar imagem ou perfil que exponham claramente sua candidatura. Essa possibilidade de perfil com identificações próprias de cunho eleitoral somente se abre quando iniciado o período de campanha. Exemplifico:
Antes de 6 de julho: o pretenso candidato pode usar sua conta do Twitter e/ou Facebook, por exemplo, desde que não peça votos ou não tenha cunho eleitoreiro. Não é preciso cessar o uso de tais redes. O candidato Fulano de Tal, assim, poderá manter sua conta do Twitter @fulanodetal. Só não pode postar pedido de votos ou se dizer candidato, ainda que subjetivamente.
A partir de 6 de julho: o agora oficialmente candidato poderá criar uma conta específica para pedir votos, mas a lei não prevê a necessidade de informar as contas ao TSE. Fica permitido o uso da conta, por exemplo, @vereadorfulanodetal ou @fulanodetal2012, as quais trazem no próprio nome conteúdo eleitoreiro. Poderá até mesmo usar a mesma conta pessoal.
Em relação a essa “nova” decisão do TSE, vale registrar dois aspectos noticiados na mídia que me chamaram atenção. O primeiro é a declaração do deputado Roberto Freire, presidente do PPS, de que ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a proibição de uso da rede social antes do período eleitoral. Ora, o Deputado não entendeu bem que a decisão não proíbe o uso das redes sociais pelos futuros candidatos, mas somente os impede de fazer campanha eleitoral antecipada. Assim, não estarão proibidos de postar sobre seu dia a dia, sua vida particular, fotos, ou qualquer outro elemento que não tenha conteúdo eleitoreiro.
A liberdade de expressão está plenamente garantida, não havendo, a meu ver, qualquer inconstitucionalidade na decisão que visa assegurar regras mínimas e condições igualitárias de concorrência no pleito eleitoral.
O segundo ponto que me chamou a atenção é a argumentação do voto vencido do Ministro Gilson Dipp, que entendeu não ser a rede social Twitter meio de comunicação em geral, e que as postagens seriam direcionadas a interessados determinados, não sendo assim passível de proibição. Disse o Ministro:
“No Twitter não há a divulgação de mensagem para o público em geral, para destinatários imprecisos, indefinidos, como ocorre no rádio e na televisão, mas para destinatários certos, definidos. Não há no Twitter a participação involuntária ou desconhecida dos seguidores. Não há passividade das pessoas nem generalização, pois a mensagem é transmitida para quem realmente deseja participar de um diálogo e se cadastrou para isso”.
Ouso discordar do nobre Ministro. O Twitter, diferente de outras redes sociais, não permite o direcionamento das mensagens, ou seja, todas as postagens são públicas e ficam disponíveis para qualquer usuário da rede. O simples fato de não seguir uma pessoa não significa que não há acesso à informação postada por ela. Exemplo: se o @fulanodetal posta: “votem em mim nas eleições 2012” e alguém utiliza os mecanismos de busca do próprio Twitter para localizar a expressão “eleições 2012”, encontrará a postagem do desavisado candidato, quer ele queira ou não, pouco importando se previamente já o seguia. Não há no Twitter regulação de privacidade.
O entendimento do Ministro é importante e deve até servir de fundamento para discussões e reflexões no sentido de se mitigar a aplicação do artigo 57-B a outras redes sociais, como o Facebook, pelo qual pode o pretenso candidato direcionar postagens para públicos determinados, como por exemplo, sua família. Todavia, especificamente para o Twitter a consideração do voto vencido não nos parece razoável, mas reafirmo ser um precedente excelente para defesa em eventuais comprometimentos do candidato por suas postagens em redes que possuem controle de privacidade e tenha sido direcionada para público determinado, de seu relacionamento pessoal.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Senado aprova aposentadoria integral por invalidez para servidores

Projeto ainda deve passar por sessão solene do Congresso para ser aprovado

 
BRASÍLIA – O Senado fez um acordo nesta terça-feira e aprovou, em duas sessões extraordinárias, a Proposta de Emenda à Constituição número 5 (PEC) que garante proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez. A matéria transitou em regime de urgência na Casa. Agora, será promulgada em uma sessão solene do Congresso Nacional, em data a ser agendada, uma vez que o projeto original veio da Câmara.
A PEC 05/2012 assegura ao servidor que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade. Ela determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procedam, no prazo de 180 dias da entrada em vigor da emenda, a revisão das aposentadorias e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.
Deficiente pode ter novas regras para se aposentar
Os portadores de deficiência poderão ter aposentadoria especial, caso estejam filiados a Previdência Social. A mudança foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senadonesta terça-feira, e agora segue para votação em regime de urgência no Plenário da Casa.
Entre os requisitos estabelecidos em substitutivo apresentado pelo relator do projeto, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), está a exigência de tempo de contribuição diferenciada, conforme se trate de deficiência leve (30 anos, se homem; e 25, se mulher), deficiência moderada (27, se homem; e 22, se mulher) e deficiência grave (25 anos, se homem; e 20, se mulher). Por tempo de idade, a nova regra determina que pode se aposentar o deficiente que tiver 60 anos, se for homem, e com 55 anos se for mulher, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de quinze anos, e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
Pelo texto, se o segurado se tornar deficiente após ter se filiado à Previdência, o tempo de contribuição será ajustado, conforme o período que o segurado trabalhou antes de se tornar deficiente e depois.
 
Fonte: O Globo