Arquivo mensais:janeiro 2013

Prefeito cassado paga conta de votação extra

A AGU já ajuizou 23 processos contra chefes do executivo municipal que perderam o cargo por causa de crimes eleitorais. Eles devem bancar o novo pleito, mas a cobrança não é fácil

Um ano depois de firmar um acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para impor aos prefeitos cassados por crimes eleitorais os custos da nova eleição, a Advocacia-Geral da União luta na Justiça para reaver R$ 1,027 milhão devidos pelos prefeitos cassados e enquadrados na norma. Até o momento, menos de 10% desse total foram pagos. “Muitos devedores não pagam enquanto não forem à Justiça. Essa é uma matéria nova para as procuradorias. As primeiras ações foram ajuizadas de julho do ano passado para cá”, informa o diretor de Patrimônio e Probidade da AGU, Renato Dantas.

Segundo a Lei Eleitoral, são convocadas eleições suplementares sempre que o candidato que foi eleito com mais de 50% dos votos válidos tiver seu registro de candidatura indeferido ou seu mandato cassado por crime eleitoral, como abuso de poder político ou econômico e compra de votos. No total, 17 eleições suplementares em municípios já foram agendadas pelo TSE para ocorrer até abril deste ano.

Segundo Dantas, existem dois cenários básicos em relação ao pagamento das dívidas. Alguns ex-prefeitos cassados por improbidade administrativa podem fazer o pagamento mediante acordo direto com as procuradorias da AGU espalhadas pelo país. “Nesses casos, a dívida pode ser parcelada sem nenhum problema. Quem paga à vista pode negociar também um desconto”, explicou.

Desde janeiro de 2012, quando a AGU e o TSE se uniram na tentativa de penalizar financeiramente os prefeitos cassados, foram ajuizadas 23 ações de ressarcimento, das quais três resultaram em acordo judicial com os prefeitos processados pela AGU.

Em outros dois casos, os acordos foram celebrados antes mesmo da abertura de processo. Condenado à perda de mandato em 2009 por causa de gastos ilícitos durante a campanha, o prefeito cassado de Bom Jesus do Amparo (MG), Wanderlei dos Santos Ribeiro (DEM) optou por procurar a AGU antes que o órgão o acionasse juridicamente sob acusação de abuso de poder econômico. O mesmo aconteceu com Anderson José de Souza e Nelson Azevedo dos Santos, respectivamente prefeito e vice-prefeito cassados no município de Rio Preto da Eva (AM). Eles foram condenados em 2007 por abuso de poder econômico nas eleições de 2004. Ao todo, os acordos representam o retorno de R$ 251.789,18 aos cofres da Justiça, que estão sendo pagos parceladamente pelos prefeitos cassados.

A outra possibilidade de ressarcimento é por meio do Poder Judiciário. “Nos casos em que eles se negam a pagar, fazemos a cobrança judicial. O problema é que a AGU fica à mercê do que o Judiciário entender”, diz o diretor do órgão. Dos 20 processos de cobrança contra prefeitos que correm na Justiça, quatro estão no Ceará. O restante se divide entre Minas Gerais, Goiás, Pará, Maranhão, Mato Grosso, Piauí, Rio de Janeiro e Tocantins.

Para se ter uma ideia dos montantes envolvidos no processo eleitoral, as eleições de 2012 custaram R$ 395 milhões aos cofres públicos, segundo informações do TSE. Assim, cada voto dos mais de 138,5 milhões de eleitores aptos que participaram do pleito do ano passado custou R$ 2,81. Com base nessas cifras, uma eleição para prefeito em uma cidade com 50 mil habitantes, por exemplo, representa um custo de R$ 140,5 mil ao contribuinte.

Dantas explicou que a eficácia da medida depende da atuação da AGU. “É um crédito devido à União. A eficácia está ligada diretamente à nossa maneira de agir, aumentando as formas de se cobrar”. Ele informou que, até agora, cinco ex-prefeitos procuraram a AGU espontaneamente para regularizar a situação. “Acho um número bom se avaliarmos que foram ajuizadas 23 ações de ressarcimento”, comemora.

Fonte: Correio Braziliense

Não existe “causa ganha”!

Explica as obrigações éticas do advogado quando consultado sobre a probabilidade de ganhar a causa

Na prática da advocacia judicial o advogado deve analisar o problema trazido pelo cliente para decidir se há fundamento jurídico para os objetivos do cliente.

Acredito que são três as variáveis que devem ser consideradas: (1) os fatos narrados, (2) a legislação aplicável aos fatos, e (3) as provas disponíveis.

Se o problema for entendido como uma questão legal e, mais do que isso, se o objetivo do cliente estiver amparado por fundamento jurídico possível (itens 1 e 2), e havendo elementos probatórios suficientes (documentos, testemunhas, laudos, e o que mais puder provar os fatos…) o advogado poderá dizer ao cliente que a probabilidade de ganhar o processo e proteger juridicamente o direito do cliente é grande!

Isto é o máximo que um advogado pode dizer!

Não só a atuação do advogado determinará o resultado do processo, mas muitos outros fatores influenciam a decisão do juiz:

os juízes, muitas vezes, já tem uma decisão pronta sobre determinado assunto, e não considera a peculiaridade de cada caso. Assim, decisões de certos juízes podem ser ‘produzidas em série’ e não refletirem a aplicação da melhor técnica jurídica;

também é muito comum existirem entendimentos diferentes sobre o mesmo tema. Até mesmo casos muito similares (para não dizer iguais:-); tem decisões diferentes;

há ainda um mal que assola os advogados: os juízes podem passar a tarefa de ler a petição (peça argumentativa do advogado) aos seus assessores de gabinete. Neste caso, as tese jurídica apresentada não será devidamente apreciada. O problema é ainda maior quando o advogado argumenta em favor de tese adotada somente por parte minoritária dos juristas!

E o pior: há juízes que, simplesmente, ignoram a lei e sentenciam de forma completamente desarrazoada, de acordo com o entendimento pessoal, sem nenhum amparo legal! (lembram-se do caso do juiz Edilson Rodrigues que negou a aplicação da Lei Maria da Penha em sentença? Disse que o homem é superior à mulher e a referida lei era coisa do diabo!)

Por todo o exposto, fica claro que o advogado não deve, JAMAIS, falar em “causa ganha” ou usar termos que indiquem a impossibilidade de perder.

Num processo, mesmo tendo os fatos, o direito e as provas ao seu favor, não há garantia de vencer a ação.

O advogado deve trabalhar com dedicação, atenção e usando sua melhor técnica na defesa do interesse do cliente. E sabendo que as pretensões do cliente podem ou não ser amparadas legalmente, deve também recusar causa na qual não encontra fundamento jurídicos.

Aceitar causa que carece de qualquer embasamento jurídico ou que já esteja prescrito o direito do cliente é “aventura jurídica”.

É obrigação de o advogado aconselhar o cliente a não procurar o Poder Judiciário neste caso, conforme dispõe o Código de Ética ao quais os advogados se submetem.

E mesmo quando há probabilidade de ganhar a causa, o advogado também é obrigado a informar o cliente de forma clara e inequívoca a respeito dos riscos envolvidos e das consequências possíveis.

A maioria dos clientes que consultam advogado querem ouvir , de forma compreensível, que “tem toda a razão”, que a “causa é fácil” e também “é certeza que vai ganhar porque este tipo de ação sempre ganha”.

Essas afirmações revelam o mau advogado: leviano, irresponsável e que não é honesto com o cliente.

O bom advogado vai explicar como o caso do cliente é visto pelo mundo jurídico, podendo até informar qual a probabilidade do ganho da causa, baseado em sua experiência, na quantidade de decisões sobre casos semelhantes (jurisprudência) e também em outros fatores que o advogado conhece (até mesmo o local de propositura da ação influencia na decisão do processo!).

Portanto, desconfie do advogado que disser tudo que você queria ouvir. Em algum momento, o bom advogado deverá trazer o cliente desatento à realidade do mundo jurídico e explicar que todas as ações tem riscos, e que não existe causa ganha. Mesmo quando o cliente tem razão.

Dica final: no dia que um advogado lhe falar em “causa ganha” peça que isto seja escrito em contrato, com multa e devolução de valores em caso de ‘descumprimento contratual’. Depois me conte como o advogado reagiu!  🙂

Fonte: http://www.meuadvogado.com.br

Explica as obrigações éticas do advogado quando consultado sobre a probabilidade de ganhar a causa

Levantamento revela o número de presos por pensão alimentícia em diversas regiões brasileiras

Levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) revela o número de presos por falta de pagamento de pensão alimentícia em 14 estados brasileiros e no Distrito Federal. Os números, obtidos em datas diversas no decorrer do primeiro semestre de 2012, mostram que São Paulo registrava 499 presos em janeiro de 2012. O Distrito Federal com 234 presos (Janeiro e Fevereiro de 2012) e Minas Gerais (228), Paraná (102), Santa Catarina (98), Rio de Janeiro (37) e Espírito Santo (24).
As regiões Norte e Nordeste têm o menor número de prisões. Amazonas e Maranhão não registraram nenhum preso em fevereiro de 2012. Roraima, Paraíba e Alagoas registraram um preso apenas, Pernambuco (6), Pará (9) e Mato Grosso (32). Os dados foram fornecidos em datas aleatórias pelas secretarias de Estado de Segurança Pública, Justiça e Cidadania, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, ente outras, dos respectivos estados.
O advogado Rolf Madaleno, diretor do IBDFAM, afirmou que o maior número de prisões em alguns estados pode estar relacionado ao rigor do poder Judiciário nesses locais. “Em Santa Catarina, o Judiciário sempre foi muito rigoroso com o instrumento legal da prisão por dívida alimentar, fechando espaços para aleatórias justificativas, recursos e habeas corpus buscando livrar a ordem prisional. Este agir, penso, criou um respeito e uma utilização mais assídua deste recurso processual de dar efetividade à execução alimentar sob ameaça de prisão. Esta mesma conclusão estabeleço em relação aos estados de Minas Gerais, Paraná e São Paulo”, explica.
Com relação ao pequeno número de prisões nas regiões Norte e Nordeste, Rolf Madaleno acredita que, apesar de serem estados com menor população, também são regiões que podem apresentar maior índice de desemprego ou maiores dificuldades financeiras. “Imagino que, em parte, muitas das prisões precisam ser contornadas através de acordos judiciais, permitindo que o devedor siga trabalhando, sem ser preso, pagando parceladamente sua dívida e evitando o decreto prisional, ao acumular a dívida passada com as pensões a vencer”, completa. O juiz Gildo Alves de Carvalho Filho, diretor do IBDFAM Amazonas, explica que em seu estado os presos ficam temporariamente nas delegacias. “Com certeza o número de decretos de prisão por pensão alimentícia é significativo no Amazonas, mas como o preso não é recolhido pelo sistema carcerário é difícil contabilizar”, completa. Gildo acrescenta, ainda, que muitos dos que necessitam solicitar pensão alimentícia não têm acesso ao sistema judiciário. Para ele, esse é também um entrave para a efetivação da pensão alimentícia.
Além desses fatores regionais, Rolf apontou outros mecanismos processuais que têm surgido nos estados e que podem ser uma resposta para o baixo índice de execuções em algumas regiões. No seu entendimento, a execução sob pena de prisão é uma das formas mais eficazes de cobrança de alimentos pretéritos, mas não é a única.  Ele cita, como exemplos, a inscrição do devedor de alimentos em cadastro de maus pagadores, bem como a penhora online, quando possível, sem descuidar da utilização judicial da desconsideração da personalidade jurídica, quando o devedor tem seus bens e recursos em nome de pessoas próximas, que lhe servem como figuras intermediárias.
Segundo ele, no Rio Grande do Sul não existe a prisão continuada, mas só a de pernoite e de finais de semana, cujo fator abranda significativamente a finalidade intimidatória da ameaça de prisão por dívida alimentar.
 DISPOSITIVO EFICAZ
Para Rolf Madaleno, a prisão dos devedores é um dos mecanismos mais eficazes para a garantia do pagamento de pensão alimentícia, mas, apesar da importância deste mecanismo, ainda há pouca efetividade do Judiciário na tramitação destes processos.
A lentidão judicial e o excessivo número de recursos que o devedor pode lançar mão dificultam a cobrança. “Particularmente vejo as execuções de alimentos como verdadeiros calvários enfrentados pelos credores, justamente diante da burocracia processual e filigranas jurídicas dificultam, e muito, o recebimento dos alimentos em atraso. Processos desta ordem são facilmente contornados com lentas protelações e reiteração exacerbada de atos processuais, como o pagamento parcial da pensão e a remessa dos autos ao contador para abatimento na conta geral, adiando a solução da execução”, completou.
 POR QUE NÃO PAGAM?
Para o entrevistado, as razões de ordem subjetiva talvez superem as dificuldades financeiras, que existem, mas nem sempre são a principal causa.  Rolf Madaleno explicou que existe um sentimento comum aos devedores de alimentos de acharem que as ex-mulheres não sabem administrar o dinheiro dos filhos ou que elas vão utilizar a pensão da prole em benefício delas, quando não continuam impedindo que mulheres tenham acesso ao dinheiro e continuem sofrendo pela cultura da dependência financeira.
Fonte: http://www.ibdfam.org.br

Ophir defende financiamento público de campanha

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, defendeu, em entrevista concedida ao jornal Folha de Pernambuco, publicada nesta segunda-feira (14/1), a reforma política no Brasil. Entre as mudanças necessárias, Ophir apontou o financiamento público de campanhas. Para o presidente da OAB, não é justo que um “candidato conhecido de uma empresa tenha uma verba de campanha muito maior do que aquele que não é conhecido”. Após comandar o Conselho Federal da Ordem por três anos, Ophir deixa a presidência da entidade no fim de janeiro.

Leia a entrevista:

Um dos temas nos quais a OAB se faz muito presente é a defesa da ética na política. Recentemente tivemos o julgamento de um caso de grande simbolismo no combate à impunidade na política, que foi o mensalão. Como o senhor avalia esse caso?
Ophir Cavalcante — É um processo que tem um simbolismo muito forte. É o Estado dizendo para os agentes públicos, ou aqueles que eram agentes públicos naquele momento e que cometeram deslizes, que a lei tem que ser igual para todos. Esse é a grande lição que fica como uma consequência desse julgamento. A lei tem que ser igual para o mais humilde cidadão e também, na sua rigidez, ser aplicada ao mais elevado integrante do escalão da República. Portanto, esse julgamento tem esse simbolismo muito forte e também é uma forma de o Judiciário reafirmar que ele é um Poder tão importante quanto o Legislativo e o Executivo. Não é o fato do Legislativo e do Executivo serem eleitos, que o voto, que é muito importante, que é a legitimidade da democracia, seja um salvo conduto para desvios éticos, desvios de comportamento que causam prejuízos ao erário. Portanto, a Ordem não abre mão dessa luta porque isso é uma luta da sociedade, da democracia em nosso país.

Muito se falou na espetacularização da Justiça nesse julgamento, até como resultado da forte pressão da opinião pública. O senhor acredita que essa pressão tenha interferido no resultado final do processo?
Ophir Cavalcante — Dentro de uma democracia, do país livre que graças a Deus somos hoje, da liberdade de expressão, liberdade de Imprensa, é fundamental que a sociedade e a imprensa atuem dentro de uma legítima pressão em torno do Estado, seja no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário. Vemos isso em todas as áreas. Essa demanda da sociedade brasileira por mais justiça, para acabar com a impunidade, para se combater a corrupção, certamente exerce uma influência nos julgamentos de um modo geral. Mas não é determinante, porque se não houve elementos probatórios suficientes, nenhum juiz vai condenar só por conta dessa pressão legítima, que é feita pela sociedade. A pressão pública, portanto, não foi determinante para que o Supremo chegasse ao veredicto que chegou. Poderia ter chegado a esse veredicto ou não ter chegado a esse veredicto independentemente da pressão popular.

Além do Mensalão, tivemos também recentemente a Lei da Ficha que foi outra conquista importante. Mas o que ainda precisa mudar na política brasileira e como a OAB participa dessa pretensa mudança?
Ophir Cavalcante — Reforma política. O próximo passo é a reforma política. A Ficha Limpa inaugurou um momento importante, um início de uma reforma política no nosso país, onde a sociedade, através de um projeto de iniciativa popular, com quase cinco milhões de assinaturas, disse que queria uma política menos contaminada pela influência dos caixas-dois, pela influência de todos os “ismos”: os mandonismos, os nepotismos, os coronelismos… Todos os “ismos” que sempre foram muito nefastos para o cidadão, porque lhe retiravam recursos para a saúde, para a segurança, para a educação e desviavam para os bolsos de alguns poucos. E para o futuro, é necessário que haja um outro passo, que é o da reforma política. Nós já identificamos quais são as causas: caixa-dois. Dez entre dez políticos dizem que isso acontece. O Mensalão revelou a existência disso. Várias outras situações revelam isso.

O que fazer para combater esse problema?
Ophir Cavalcante — A Ordem defende uma reforma política, e entre os aspectos que precisam ser reformados, um diz respeito ao financiamento privado, financiamento de empresas para campanhas eleitorais. E a Ordem fez mais: a Ordem propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei eleitoral federal que permite que empresas financiem campanhas eleitorais. Não é justo, desequilibra o pleito eleitoral, quebra o princípio da isonomia dos candidatos, que alguém que seja conhecido de uma empresa tenha uma verba de campanha muito maior do que aquele que não é conhecido dessa empresa ou que não vai defender lobby de determinados segmentos. O princípio adotado deve ser: um homem, um voto. Uma empresa não é um homem, é uma ficção jurídica e não pode interferir nesse processo.

Dilma Roussef concluiu seus dois primeiros anos de mandato. Como o senhor avalia esse período inicial?
Ophir Cavalcante — Dilma foi eleita com uma margem expressiva de votos. É um reflexo da vontade do povo. Ela está começando um governo que tem procurado agir de forma reativa às denúncias de corrupção. É claro que gostaríamos que esta ação fosse preventiva. Gostaríamos que ela exigisse a Ficha Limpa também dos outros cargos do Executivo federal. Mas ela está procurando acertar. Ainda não encontrou o caminho, mas nós, brasileiros, queremos que ela encontre. Encontre também o caminho de não nos onerar com mais impostos e extinguir as antigas práticas eleitorais negativas.

A presidente, que é uma ex-presa política, também oficializou a criação da Comissão da Verdade e a abertura dos arquivos da ditadura. O que isso traz de positivo para o país?
Ophir Cavalcante — Conhecer a nossa história. É isso que a Comissão nos oferece. E é fundamental o acesso a isso. Porque o povo precisa conhecer a memória do país, e só se conhece a memória com o acesso também ao passado recente. Conhecer, saber a repercussão que os fatos tiveram na vida das pessoas, para não repetir essa conduta que foi tão nefasta para a democracia e aprender com os erros.

O senhor está encerrando seu mandato na OAB no fim deste mês. Como avalia esse período de três anos em que permaneceu à frente da Ordem?
Ophir Cavalcante — Foi um mandato de muitas lutas. Destaco três delas, de fundamental importância para toda a sociedade. A primeira é a Ficha Limpa, da qual a OAB participou ativamente, atuando junto à Câmara e ao Senado para defender esse instrumento tão importante para a democracia brasileira. A segunda foi a luta para manter os poderes do Conselho Nacional de Justiça. A Justiça brasileira só se afirma ao garantir a manutenção de um órgão com poderes para corrigir os poucos desvios éticos. Ter um órgão externo de fiscalização quebra o paradigma de que na Justiça tudo se resolve internamente. Tivemos alguma resistência corporativista com relação ao CNJ, em especial de entidades de classe dos magistrados e alguns Tribunais de Justiça. Mas não abrimos mão do CNJ e a Ordem lutou para que isso — a retirada de poderes do órgão, esvaziando seu sentido — não acontecesse. A Justiça fica mais forte com o CNJ. E os magistrados sérios sabem que não têm nada a temer. A terceira questão é a luta pela constitucionalização do Exame de Ordem. Isso é importante para a sociedade em geral porque o advogado institui a defesa do cidadão. E para defender o cidadão bem, é preciso uma advocacia forte e com formação adequada.

Embora alguns não consigam perceber, a liberdade de advocacia interfere de modo direto na sociedade em geral?
Ophir Cavalcante — O advogado precisa ter sua liberdade, sua independência funcional respeitada. É aquilo que nós chamamos de prerrogativas profissionais, que buscamos sempre defender, que muitas vezes o cidadão não compreende o que significa. Por que lutar para que o advogado tenha alguns direitos de liberdade e independência? Porque isso tem um reflexo direto na defesa do cidadão. Imagine se um advogado tiver medo de defender o seu cliente. O cliente dele vai ser uma presa fácil de um Estado policialesco ou de arbitrariedades que possam ser cometidas e que não encontram guarita no Direito. Por isso os dois principais papéis, de defesa da sociedade e de defesa da advocacia, estão umbilicalmente ligados já que a vocação do advogado é de defender as liberdades, a democracia.

Que conselho o senhor deixa para o próximo presidente da OAB?
Ophir Cavalcante — Que nunca deixe a Ordem ficar a reboque da política partidária ou de grupos de interesse privado. Só assim manteremos o respeito que temos hoje.

Fonte: Consultor Jurídico

Siga o dinheiro – A lei eleitoral brasileira tenta disciplinar a origem e o destino do dinheiro que banca as campanhas eleitorais.

A lei eleitoral brasileira tenta disciplinar a origem e o destino do dinheiro que banca as campanhas eleitorais. Conheça no infográfico abaixo o que a lei eleitoral permite e proíbe a quem é candidato ou doador.

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Fonte: Folha S.Paulo