Arquivo mensais:fevereiro 2013

Ministra Cármen Lúcia e OAB discutem eleições limpas em 2014

Ministra Cármen Lúcia e OAB discutem eleições limpas em 2014

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, e a presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciaram nesta quarta-feira (27) discussões visando ao fortalecimento e consolidação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), tendo em vista sobretudo as eleições gerais de 2014.

Durante a visita à ministra, quando fez a entrega do convite para a posse solene da nova Diretoria da OAB Nacional, Marcus Vinicius falou sobre a mobilização da OAB para um novo passo objetivando ”eleições limpas no País”. Para isso, pretende apresentar ao Poder Legislativo um projeto de reforma política fundamentado no financiamento democrático de campanhas, e solicitou a ela apoio à iniciativa.

Realize o agendamento biométrico

tre-df agendamento biometria

O agendamento biométrico proporciona ao eleitor a marcação prévia de data e hora para efetuar o seu recadastramento eleitoral. Durante a visita ao Cartório Eleitoral ,conforme data e hora agendados, serão coletados as informações biométricas do eleitor, como as impressões digitais de todos os dedos da mão, além da sua foto e assinatura digitais.

Nesta ocasião o eleitor também deverá atualizar seus dados cadastrais. O eleitor que for se recadastrar deverá realizar o agendamento biométrico pela internet, a qualquer momento pelo site do TRE-DF ou, ainda, pelo telefone 3048-4000, de segunda a sexta-feira das 12h às 19h.

Fonte: http://www.tre-df.jus.br

TST decide que grávida sob aviso prévio tem direito a estabilidade

Tribunal não determinou reintegração ao trabalho, mas garantiu indenização.
Cabe recurso à decisão; rescisão não pode ocorrer até 5 meses após parto.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que mulheres que engravidarem durante o aviso prévio têm direito à estabilidade até o quinto mês após o parto. A estabilidade já é um direito para gestantes em contrato regular de trabalho e, com a decisão, vale também para quem cumpre aviso prévio, ou seja, quem já foi demitido ou pediu demissão.

A decisão foi tomada no último dia 6 de fevereiro, por unanimidade, e publicada na última sexta-feira (15). Ainda cabe recurso.

O caso analisado foi o de uma enfermeira de São Paulo que pediu reintegração ao trabalho após rescisão durante gravidez. No caso, o tribunal não reintegrou a mulher ao trabalho, mas concedeu à gestante o direito ao pagamento dos salários e da indenização referentes ao período entre a data em que ela foi despedida e os cinco meses posteriores ao nascimento da criança.

Pela legislação brasileira, a gravidez garante estabilidade da empregada grávida até o quinto mês após o parto. No entanto, as instâncias inferiores ao TST entenderam que aviso prévio não integra o tempo de serviço contratual. Antes de entrar com recurso do TST, a mulher tinha tido o pedido de reintegração ao trabalho e indenização negado na 38ª Vara do Trabalho de São Paulo e no Tribunal Regional do Trabalho.

A decisão do TST não é nova, pois já existe orientação jurisprudencial na Corte prevendo que a data de saída a ser anotada na carteira de trabalho deve corresponder ao término do prazo do aviso prévio. Para o relator do processo na Terceira Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, o próprio tribunal regional admitiu que a gravidez ocorreu no período de aviso prévio indenizado.

“Incontroverso, portanto, que a concepção ocorreu durante o aviso-prévio indenizado, ou seja, antes da despedida, configurada está a estabilidade provisória,” destacou o ministro em seu voto.

Fonte: g1.globo.com

Supremo exige transcrição completa de escuta telefônica

O Supremo Tribunal Federal abriu precedente que poderá obrigar a polícia e o Ministério Público a transcrever integralmente o conteúdo de interceptações telefônicas em investigações criminais, e não mais apenas os trechos de interesse da acusação.

Pela decisão, tomada na última quinta-feira pelo plenário da corte, não basta apenas a entrega, para a defesa, dos áudios interceptados. É necessária a transcrição completa das conversas que envolvam os acusados.

A prática comum, até aqui, era que, em caso de a defesa avaliar como descontextualizado determinado trecho usado pela acusação, ela poderia pedir a íntegra dos áudios, ainda que não transcritos.

A decisão ocorreu em recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República, que reclamava de decisão judicial que permitiu ao deputado federal Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) o acesso às transcrições integrais de processo em que é acusado de corrupção e formação de quadrilha. O recurso da PGR foi julgado improcedente.

Embora não tenha de ser seguida automaticamente por instâncias inferiores, a decisão no caso específico abre precedente para que as transcrições passem a ser obrigatórias em outros casos.

“Ou se degrava tudo, ou não se degrava nada”, disse o ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo.

“Muitas vezes, proceder-se à degravação total significa simplesmente a paralisação da ação”, respondeu Joaquim Barbosa, presidente do STF.

No entanto, o próprio Marco Aurélio, embora tenha dito que “a lei é imperativa em relação a essa formalidade”, previu brecha para decisões diferentes no futuro. Segundo disse no debate, há “casos peculiares”, ou seja, que poderiam ser exceções. Citou como exemplo a Operação Furacão, que tinha mais de 40 mil horas de gravações.

Um caso recente que permite perceber o impacto dos novos procedimentos é a Operação Monte Carlo, que investigou os negócios do empresário Carlinhos Cachoeira. Foram mais de oito meses de interceptações telefônicas.

Na CPI criada no Congresso para investigar as ligações políticas de Cachoeira, foi necessário um esquema inédito, inclusive com plantões aos fins de semana, para que advogados pudessem ouvir ao menos parte dos áudios.

Para o advogado Nabor Bulhões, que defende Cachoeira, a decisão é um avanço. “A transcrição tem que ser fiel. Muitas vezes o investigador se limita a fazer relatórios interpretando trechos e, com isso, altera o teor e o significado das interceptações. Isso tem levado, muitas vezes, a equívocos notórios.”

O presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), Alexandre Camanho, afirmou que “é preciso dar a mais ampla defesa, mas existem coisas insignificantes que não precisam ser transcritas”.