Arquivo mensais:julho 2013

Desaposentação – STJ posiciona-se pela não devolução de valores na troca de aposentadoria

Desaposentação – STJ posiciona-se pela não devolução de valores na troca de aposentadoria – dessa forma o aposentado pode se desaposentar e pedir novamente aposentadoria, incluindo os anos em que continuou trabalhando e contribuindo.

Os segurados do INSS que continuaram a trabalhar após a concessão de suas aposentadorias podem pleitear novo benefício previdenciário perante à Previdência Social. Trata-se do instituto denominado “desaposentação”, em que o segurado que não parou de trabalhar mesmo aposentado, pode requerer uma nova aposentadoria com renda mais benéfica economicamente. Continue lendo

Nota Pública AGU – O Estatuto da Advocacia e o seu Código de Ética definem um padrão inafastável de exercício da profissão e de tratamento dos advogados, públicos ou privados.

Nota Pública AGUO Estatuto da Advocacia e o seu Código de Ética definem um padrão inafastável de exercício da profissão e de tratamento dos advogados, públicos ou privados. Esse padrão está pautado na independência, liberdade, nobreza, dignidade, altivez, destemor e permanente aperfeiçoamento pessoal, profissional, das instituições, do Direito e das leis. Continue lendo

Eleições Limpas: OAB lança cartilha para assinaturas a projeto de lei

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disponibilizou em seu site uma cartilha eletrônica contendo todas as informações para os cidadãos e advogados interessados em aderir à Campanha Eleições Limpas, deflagrada pela OAB juntamente com o Movimento de Combate à Corrupção (MCCE) e demais entidades da sociedade civil em prol do eleições mais democráticas e transparentes.

Na cartilha, que pode ser visualizada neste banner, a campanha é apresentada em detalhes e traz o passo a passo para a assinatura do projeto de lei de iniciativa popular sobre a reforma política que será apresentado em breve ao Congresso Nacional, a exemplo do que foi feito quando da apresentação do projeto da lei da Ficha Limpa. Os cidadãos podem assinar o projeto na Internet ou baixar o formulário impresso para a coleta das assinaturas em papel. Continue lendo

Democracia, Jurisdição Constitucional e os Movimentos Sociais no Brasil

Premissa do modelo democrático é o atendimento ao princípio da separação dos poderes, insculpido na Constituição Federal, e a conseqüente inexistência de autoritarismo por parte de qualquer das instituições que compõem o tripé democrático. Nesse contexto situa-se a suposta crise de legitimidade do Supremo Tribunal Federal diante de decisões de cunho político que ultrapassariam sua esfera de poder e ingressariam no âmbito do poder legiferante. Continue lendo

Senado aprova lei que impede divulgação de pesquisas eleitorais irregulares

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17/7), projeto de lei que regulamenta a impugnação de pesquisas eleitorais (PLS 2/2013). Autora da proposta, a senadora Ana Amélia (PP-RS) explicou que o objetivo é evitar, por exemplo, que “institutos de pesquisa de fundo de quintal, contratados em cima da hora, influenciem o voto de eleitores em municípios do interior”. O tema gerou repercussão entre especialistas. Continue lendo