Arquivo mensais:agosto 2013

Saiba como resolver um processo por meio de conciliação

Saiba como resolver um processo por meio de conciliação

Com cerca de 90 milhões de processos em tramitação no País, resolver um conflito judicial por meio de acordo amigável pode ser a forma mais célere de colocar um ponto-final no litígio. O tempo de espera pelo fim de um processo na Justiça comum em comparação a outro inscrito nos Núcleos de Mediação e Conciliação brasileiros é um dos motivos que leva o cidadão a optar por essa modalidade alternativa de resolução de conflito.

“Um conflito que muitas vezes leva anos na Justiça comum pode ser resolvido em semanas por meio da conciliação”, explica o coordenador do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Marcelo Girade. Continue lendo

Justiça comentada – Congresso Nacional precisa recuperar sua dignidade

A Constituição do Império previa em seu artigo 8º, inciso II, a suspensão dos direitos políticos por sentença condenatória a prisão, ou degredo, enquanto durassem seus efeitos, tendo sido a única Carta brasileira que restringiu a suspensão dos direitos políticos à aplicação de determinadas espécies de pena. Na República, todas as Constituições previram a suspensão dos direitos políticos como consequência de uma condenação criminal, independentemente da espécie de pena aplicada.

Como regra geral, a privação dos direitos políticos engloba a perda da capacidade eleitoral ativa (votar) e da capacidade eleitoral passiva (ser votado), bem como a perda de mandato eletivo, determinando, portanto, imediata cessação de seu exercício. Continue lendo

A jurisprudência do STJ sobre as prerrogativas do advogado.

Indispensável à administração da Justiça, o advogado é inviolável em seus atos e manifestações no exercício da profissão. O texto, presente na Constituição, resguarda não só o advogado, mas seus clientes, a Justiça e a cidadania. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a jurisprudência sobre limites e excessos das prerrogativas dos advogados é farta.

Veja alguns exemplos de como são resolvidas questões relacionadas ao dia a dia desses profissionais e às prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Continue lendo

Seguro-desemprego: quem tem direito a receber e como consegui-lo?

O reajuste do seguro-desemprego foi mantido em 6,2%, segundo resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) divulgou nesta semana. O índice foi motivo de desencontro entre setores do governo, quando foi cogitada a possibilidade de elevação do reajuste para 9%, base de cálculo usada até janeiro deste ano e que é a mesma utilizada para a correção do salário mínimo (R$ 678).

O seguro-desemprego é um benefício estabelecido pela Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dar assistência financeira temporária a trabalhadores desempregados sem justa causa e auxiliá-los na manutenção e na busca de emprego. Ele permite uma assistência financeira temporária, sendo que o valor varia de acordo com a faixa salarial. Para trazer todos os detalhes sobre o tema, o site MeuAdvogado preparou uma série de reportagens com a advogada Fernanda Ferreira, especialista em Direito do Trabalho. Nesta primeira etapa, buscamos esclarecer quem tem direito de receber o benefício e o que é necessário para consegui-lo. Continue lendo

Como controlar riscos na empresa? Entenda como controlar os riscos jurídicos na empresa

Há uma tendência de mercado segundo a qual muitos brasileiros assumem a posição de empreendedores. O desejo de concretizar o próprio negócio se esquivando de cobranças da chefia e limitações dos ganhos salariais tem sido a grande motivação para despertar este novo campo de trabalho.

Entretanto os novos empreendedores de imediato investem fortemente em recursos financeiros, mas esquecem de tomar medidas primordiais para assegurarem os riscos jurídicos, dos quais estes não terão apenas perdas financeiras, mas que futuramente os levará a uma má relação com marca, modelo de negócios, relacionamento com os colaboradores, fornecedores e clientes. Continue lendo