Arquivo mensais:setembro 2013

Planos de saúde podem reajustar os valores como quiser?

Dentre as diversas reclamações realizadas pelos usuários de planos de saúde está o reajuste abusivo de preços, principalmente em relação aos consumidores idosos.

É importante saber que a mudança de valores não pode ser feita exclusivamente conforme a vontade do plano, devendo seguir uma regulamentação.

Desde o ano 2000 a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) é responsável por controlar os aumentos de mensalidade desse tipo de contrato, que são de dois tipos: por faixa etária e por variação de custos. Continue lendo

Vítima de acidente pode escolher o foro para ação de cobrança do seguro DPVAT

Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT, constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou do domicílio do réu. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por uma consumidora.

A tese, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), deve ser aplicada a todos os processos idênticos que tiveram a tramitação suspensa até esse julgamento. Só caberá recurso ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado pela Seção.  Continue lendo

Operadoras podem ser impedidas de cobrar ligações por minuto

Comunicação - Telefonia - Pessoa falando ao celular

No Brasil, o minuto de ligação pode custar até R$ 2.

Todas as ligações locais e interurbanas podem ser obrigatoriamente cobradas por chamada, e não por minuto de ligação. A medida está prevista no Projeto de Lei 5128/13, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que vale para telefones fixos e celulares.

Fabiano explicou que o sistema de cobrança por minutos aumenta os valores pagos pelos consumidores de telefonia. Segundo ele, em razão dos altos preços cobrados pelas empresas, a rede de telefonia do País vem sendo subutilizada. Continue lendo

Ministro Fux pede informações ao Senado sobre instalação de CPI

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, solicitou à presidência do Senado Federal informações a fim de subsidiá-lo na análise de pedido de liminar formulado pelo senador Magno Malta (PR-ES). Em Mandado de Segurança (MS 32414), o senador pede que o STF garanta a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar erros médicos ocorridos no país, alegando que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), “tem se omitido e se esquivado de nomear” os integrantes que faltam para a constituição da CPI. De acordo com a Lei 12.016/2009, que disciplina os mandados de segurança, as informações devem ser prestadas no prazo de dez dias. Continue lendo

Senado aprova projeto que reconhece profissão de vaqueiro

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 83/2011 que reconhece e regulamenta a profissão de vaqueiro. A proposição, que segue agora para a sanção presidencial, define o vaqueiro como profissional responsável pelo trato, manejo e condução de animais como bois, búfalos, cavalos, mulas, cabras e ovelhas.

De autoria dos ex-deputados Edigar Mão Branca e Edson Duarte, o projeto estabelece que a contratação dos serviços de vaqueiro é de responsabilidade do administrador – proprietário ou não – do estabelecimento agropecuário de exploração de animais de grande e médio porte, de pecuária de leite, de corte e de criação. Continue lendo