Arquivo mensais:novembro 2013

Saiba como evitar fraudes e armadilhas durante a Black Friday

Direito do consumidor

Lojas se comprometem a não realizar ofertas falsas e a divulgarem o preço real do produto
Em 2012, a maquiagem nos preços da campanha de vendas chamada Black Friday levou os órgãos de defesa a multarem várias empresas por induzirem os consumidores a comprarem um produto, acreditando em um desconto maior do que o real. Vários consumidores usaram as redes sociais para apelidar a ação de vendas de “Black Fraude”.

Para evitar que este ano o evento caia no descrédito do consumidor, a Câmara Brasileira de Comercio Eletrônico (camara-e.net) lançou o Código de Ética para o Black Friday, para ser seguido pelos sites. O dia de promoções acontece nesta sexta-feira, 29. Continue lendo

Emenda do voto aberto é promulgada pelo Congresso, OAB defendia tese

“O fim do voto secreto é um marco histórico para a democracia brasileira”, ressaltou o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sobre a promulgação da Emenda Constitucional 76/2013, que acaba com o voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais. Continue lendo

9 polêmicas sobre a reforma política

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(Foto: Manifestação no Congresso Nacional em 17/06/2013, por Paula Cinquetti / Agência Senado)

As manifestações populares que aconteceram no Brasil em junho e julho de 2013 colocaram a reforma política de volta ao centro dos debates. Mudanças nas práticas políticas, nas formas de representação e nas regras das eleições estão em discussão. Reclamada pelos manifestantes, a reforma foi prometida pela presidente Dilma Rousseff, que chegou a encaminhar ao Congresso a proposta de consultar a população sobre o tema.

Diversos assuntos podem ser incluídos na reforma política: a duração dos mandatos, a possibilidade ou não de reeleição, a forma como devem ser eleitos os deputados, as formas de financiamento de campanha, a obrigatoriedade do voto, a possibilidade de candidaturas desvinculadas de partidos e de revogação de mandatos por meio do voto, a suplência de parlamentares, a frequência das eleições. Até o próprio sistema de governo pode ser colocado em questão.

O que dificulta aprovar uma reforma política é a falta consenso. Há muitas possibilidades, algumas contraditórias, o que torna o debate muito polêmico. Há quem defenda o fim da reeleição para presidente da República e quem seja a favor dela. Há quem proponha voto distrital e quem prefira voto em lista. E essas são só algumas das alternativas.

Veja a seguir os principais itens que podem figurar em uma reforma política: Continue lendo

10 situações em que o trabalhador pode faltar ao trabalho sem desconto no salário

Veja o que diz a CLT:

Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III – por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.

VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).

VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
Súmula 15 do TST – A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.

Declaração Direitos Humanos

Veja na íntegra a Declaração Universal dos Direitos Humanos: http://bit.ly/9SrcBE.