Arquivo mensais:dezembro 2013

Retrospectiva 2013: Afeto vem prevalecendo em decisões de Direito de Família

Vinte e cinco anos são passados da Constituição de 1988, que, com dois artigos (226 e 227), revolucionou o âmbito do Direito de Família. Abriu-se, então, a legislação e a jurisprudência para acolher as várias espécies de família que vão surgindo na sociedade, a começar pelo concubinato puro, união estável e o concubinato impuro, ora regido pela Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal.

Eliminou-se a chefia unilateral da sociedade conjugal (masculina), que, atualmente, tem a direção conjunta pelo homem e pela mulher, em colaboração, sempre no interesse do casal e dos filhos. Continue lendo

Mais de 15 milhões de eleitores estão filiados e podem concorrer nas Eleições 2014

Já está disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no sistema Filiaweb, a lista com os dados atualizados dos 15.264.775 eleitores filiados a partidos políticos até outubro deste ano. A filiação é uma das exigências para se concorrer às Eleições 2014.

Além dos nomes dos eleitores filiados, as relações contêm a data de filiação e o número dos títulos e das seções eleitorais em que cada um está inscrito. Continue lendo

Empresas vão poder contratar temporários sem assinar carteira

Medida provisória prevê que, nesses casos, admissões sejam feitas por até 14 dias seguidos.

O governo vai autorizar o setor do turismo (hotéis, pousadas, albergues, bares e restaurantes) a contratar trabalhadores sem carteira assinada, durante os eventos da Copa do Mundo (2014) e das Olimpíadas (2016), e nos períodos de alta temporada.

As contratações temporárias poderão ser feitas por prazo máximo de 14 dias corridos ou 60 dias alternados por ano. No lugar do registro em carteira, as duas partes vão assinar um contrato de trabalho, que permitirá aos empregadores pagar direitos trabalhistas, como férias, 13º salário e Previdência Social, de forma proporcional aos dias trabalhados. Continue lendo

Internautas podem ser condenados por ‘curtir’ ou ‘compartilhar’ posts no Facebook

TJ-SP – Processo nº:4000515-21.2013.8.26.0451


Caso de duas mulheres e um veterinário abre jurisprudência inédita. Agora, quem compartilha ou curte comentários ofensivos no Facebook pode ter que pagar indenização à pessoa que se sente atingida.

Internautas podem ser condenados por curtir ou compartilhar posts no Facebook

Ao curtir ou compartilhar algo no Facebook o usuário mostra que concorda com aquilo que está ajudando a divulgar. Levando esse fato em consideração, o Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu os replicadores de conteúdo em uma sentença, fazendo com que cada um seja condenado junto com quem criou a postagem. Continue lendo

Construtora e imobiliária são condenadas a devolver comissão de corretagem

A Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Brasília declarou a nulidade de duas cláusulas de contrato de compra e venda e condenou a Victoria Construções e Incorporações LTDA e a Lopes Royal- Lps Brasília Consultoria de Imóveis LTDA, em caráter solidário, a pagarem a cliente a quantia de R$ 13.343,87, a título de devolução da cobrança de corretagem.  Continue lendo