Arquivo mensais:novembro 2014

Empresa não pode enviar a audiência preposto que não é seu empregado

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a revelia de uma empresa de locação por ter enviado um preposto que não era seu empregado para representá-la em audiência na Justiça do Trabalho. Mesmo a empresa tendo apresentado peça de defesa com advogado munido de procuração, a Súmula 377 do TST exige que o preposto seja necessariamente empregado, à exceção dos casos de empregador doméstico e micro ou pequeno empresário. Continue lendo

As ações para correção do FGTS

Descreve uma breve análise sobre as ações que envolvem pedido de correção monetária para as contas vinculadas de FGTS.

Inúmeros trabalhadores têm procurado informações sobre a nova ação judicial do momento, a que busca corrigir as diferenças de atualização monetária nas contas vinculadas de FGTS de quem possuiu vínculo empregatício a partir de 1999. Houve um grande aumento na distribuição de ações com este objeto, estimando que existam aproximadamente 75 mil processos que questionam dispositivos da Lei nº 8.036/1990, em especial o art. 13 e Lei nº 8.177/1991, art. 17, que determinam a aplicação da TR (Taxa Referencial) na correção dos depósitos de FGTS nas contas vinculadas dos trabalhadores. Continue lendo

Consumidor não é obrigado a aderir seguros ou garantia estendida na compra de produtos

Mais conhecida como VENDA CASADA, condicionar a venda de um produto ou serviço ao fornecimento de outro é proibido considerado crime consoante a lei 8.137/90, cuja pena é de 2 a 5 anos ou multa.

Dizia Deus no livro de Oséias na Bíbila “porque meu povo se perde por falta de conhecimento”, tal frase se aplica perfeitamente nos dias atuais.

A falta de conhecimento assola o consumidor brasileiro, geralmente “enganado” sujeitando-se as diversas abusividades praticadas pelos fornecedores de produtos e serviços, lembrando que é direito fundamental do consumidor o acesso à informação clara e adequada sobre serviços e produtos (art. 6º III, CDC). Continue lendo

Contrato de franquia não configura prestação de serviços para fins de ISS

Conforme notícia publicada na ConJur na semana passada, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão no sentido de que os contratos de franquia não se sujeitam à incidência do Imposto sobre Serviços, mesmo após à edição da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que especificamente os previu entre os serviços tributados.

O referido tribunal entendeu que, por se tratar de contrato complexo, que envolve três tipos de relações jurídicas (licença para uso de marca, assistência técnica prestada pelo franqueador e eventual fornecimento de bens), não se poderia pressupor a existência de prestação de serviços sobre a qual pudesse incidir o ISS. Continue lendo