Arquivo mensais:novembro 2014

Operadores ignoram Anatel e querem cobrar mais por serviço de internet

Mesmo depois da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pedir explicações, as operadoras de telefonia celular continuam com planos de cortar a conexão móvel quando o acesso atingir o limite da franquia. As teles deixarão de oferecer a internet com velocidade reduzida inclusive para contratos antigos. Para continuar a navegar, será necessário pagar por um pacote adicional. A mudança, segundo o Procon Estadual, é ilegal e só poderia ter validade para novas contratações.

Outras entidades de defesa do consumidor, como a Proteste, também repudiaram a mudança, exigindo da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) e do Ministério das Comunicações providências para o fim dos abusos. Continue lendo

Filha de homem falecido omite união estável do pai e é condenada por litigância de má-fé

Filha de segurado falecido do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) teve condenação por litigância de má-fé mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRT3). O Tribunal negou provimento à apelação em que ela pleiteava pensão por morte de seu pai e em que havia negado que ele teve uma companheira, também ré na ação. Continue lendo

Pet shops são responsáveis pela guarda dos animais

Quando um dono de um animal de estimação deixa-o sob os cuidados de um pet shop ou de uma clínica veterinária, ele espera buscar o bichinho em boas condições e com o devido tratamento contratado. Mas nem sempre isso ocorre. A família Ramos de Sousa, por exemplo, passa por uma angústia desde 21 de outubro, quando a gata Pipoca desapareceu de uma clínica veterinária no Sudoeste logo após uma cirurgia ainda com o roupão pós-operatório. Desde então, a família espalhou cartazes pelos postes do bairro e oferece R$ 200 de recompensa para quem encontrar a gatinha.  Continue lendo

Quotas de sociedade de advogados não são partilháveis em divórcio

Uma sociedade de advogados é uma sociedade simples, dedicada ao exercício da profissão de seus integrantes. Por isso, suas quotas não são partilháveis. Seguindo esse entendimento, o 4º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou o pedido de uma mulher que, após se separar do seu marido, fez o pedido de sobrepartilha das quotas do escritório do qual ele fazia parte.

O pedido foi atendido em primeira instância, porém, após recurso do ex-marido, a 8ª Câmara Cível do TJ-RS negou, por maioria, a sobrepartilha. Continue lendo