Arquivo diários:28 de novembro de 2014

Empresa não pode enviar a audiência preposto que não é seu empregado

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a revelia de uma empresa de locação por ter enviado um preposto que não era seu empregado para representá-la em audiência na Justiça do Trabalho. Mesmo a empresa tendo apresentado peça de defesa com advogado munido de procuração, a Súmula 377 do TST exige que o preposto seja necessariamente empregado, à exceção dos casos de empregador doméstico e micro ou pequeno empresário. Continue lendo

As ações para correção do FGTS

Descreve uma breve análise sobre as ações que envolvem pedido de correção monetária para as contas vinculadas de FGTS.

Inúmeros trabalhadores têm procurado informações sobre a nova ação judicial do momento, a que busca corrigir as diferenças de atualização monetária nas contas vinculadas de FGTS de quem possuiu vínculo empregatício a partir de 1999. Houve um grande aumento na distribuição de ações com este objeto, estimando que existam aproximadamente 75 mil processos que questionam dispositivos da Lei nº 8.036/1990, em especial o art. 13 e Lei nº 8.177/1991, art. 17, que determinam a aplicação da TR (Taxa Referencial) na correção dos depósitos de FGTS nas contas vinculadas dos trabalhadores. Continue lendo