Arquivo mensais:fevereiro 2015

STJ autoriza desconstituição de paternidade após 5 anos de convívio

Por considerar que houve um vício de consentimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu que o nome de um homem fosse retirado do registro de nascimento da criança que ele constava como pai, mesmo após cinco anos de convívio.

Embora a relação entre pai e filho tenha durado cinco anos, os ministros levaram em conta o fato de que o pai registral rompeu os laços de afetividade tão logo tomou conhecimento da inexistência de vínculo biológico com a criança. Continue lendo

Vítimas de abusos policiais conseguem indenização por danos morais

Nos últimos três anos, o Superior Tribunal de Justiça julgou diversos casos de abuso de autoridade cometido por policiais. A Lei 4.898/65, que pune o abuso de autoridade, completa 50 anos em 2015. Ela regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal contra autoridades que cometem abusos no exercício de suas funções.

O extenso rol das condutas consideradas abusivas é apresentado nos artigos 3º e 4º da lei, que se aplica a qualquer pessoa que exerça cargo ou função pública, de natureza civil ou militar. Continue lendo

Proposta de seguro encaminhada por consumidor após o sinistro não tem validade

Mesmo sendo dispensáveis a apólice ou o pagamento do prêmio, para que o contrato de seguro se aperfeiçoe são indispensáveis tanto o envio da proposta pelo interessado ou pelo corretor quanto o consentimento, expresso ou tácito, da seguradora.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de pagamento de indenização feito por consumidora que encaminhou proposta de seguro de automóvel após o sinistro. Continue lendo

Herança recebida por um dos cônjuges é dividida no divórcio?

Dúvida do internauta: Em julho de 2013 meu pai saiu de casa. Ele foi casado com a minha mãe durante muitos anos pelo regime de comunhão total de bens. O casamento deles era marcado por violência física e psicológica por parte dele com suas filhas e esposa. Ainda que ele tenha saído de casa,  eles não se separaram judicialmente. Em setembro de 2014 meu avô materno faleceu e deixou para minha mãe e mais três irmãos uma casa. Eu gostaria de saber que direito meu pai teria nessa casa. Continue lendo

Mulher ganha indenização após ser presa injustamente por furto de esmalte

Ela ficou presa por dois dias na Penitenciária Feminina do DF. A funcionária de uma farmácia entregou à polícia um pen drive com as supostas imagens do furto.

Uma mulher ganhou na Justiça indenização de R$ 12 mil por danos morais e materiais depois de ficar dois dias presa. A suspeita e uma amiga estavam em uma farmácia, quando foram acusadas pela funcionária de furtar três vidros de esmalte. Continue lendo