Arquivo mensais:março 2015

Esposa de fiador é preservada de aval de execução bancária concedido em contrato

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que uma mulher casada deve ter preservada a metade dos bens do casal por não ter assinado o aval que seu marido concedeu a um contrato de crédito bancário. Durante o ato, apresentado à 11ª Câmara Cível do TJMG, o marido informou que seu estado civil era solteiro.

Para a juíza Ana Maria Louzada, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família do Distrito Federal (IBDFAM/DF), o Código Civil, em seu artigo 1.647, inciso 3°, dispõe ser necessária a autorização marital nos casos de prestação de fiança e aval, exceto se o regime de bens for de separação absoluta. “Ademais, dispõe a Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica na ineficácia total da garantia. Assim, questiona-se aplicar o mesmo raciocínio para o caso da prestação de aval sem outorga uxória”, disse. Ana Louzada explica que o aval é uma garantia prestada em títulos de créditos, e entender pela ineficácia total da garantia implicaria na dificuldade de circulação dos documentos jurídicos passíveis de execução. Com isso, a juíza entende que a referida súmula não se aplica nos casos específicos de aval, mas somente em casos de fiança, onde se presta garantia em contratos. Continue lendo

Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a penhora de bem de família que foi oferecido pelo devedor como garantia em renegociação da dívida. Os ministros entenderam que o devedor agiu de má-fé na execução do contrato que livremente pactuou, de forma que o caso deve ser tratado como exceção frente à jurisprudência consolidada no tribunal.

O recurso julgado diz respeito a ação de execução de título extrajudicial com base em cédula rural pignoratícia emitida pelo marido e avalizada pela esposa em favor do banco. Continue lendo

Após a morte, dívidas devem ser cobradas do espólio

Enquanto não há partilha, a herança responde por eventual obrigação deixada pelo falecido, e é do espólio a legitimidade passiva para integrar a lide. Com esse entendimento, na última segunda-feira, dia 16, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que se pedia que fossem habilitados os sucessores numa ação a que o falecido respondia.

A advogada Tatiana Saboya, vice-presidente da Comissão Nacional de Direito das Sucessões do IBDFAM, explica que, de fato, não é possível pretender que os herdeiros arquem com os encargos do morto, enquanto perdurar o inventário de bens. “Estando em curso o inventário de bens, a legitimação para responder por eventual dívida, vencível e exigível, é do Espólio, e não dos herdeiros”, disse.

Conforme dispõe o artigo 597, do Código Civil, o espólio responde pelas dívidas do falecido. Mas, uma vez realizada a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que lhe couber na herança. O inventário de bens é o instrumento de apuração de direitos e obrigações do falecido, segundo Tatiana. “Nesta oportunidade, é feito um ‘balanço patrimonial’ dos bens, direitos, dívidas e obrigações assumidas pelo falecido e, uma vez honradas estas dívidas, o saldo apurado é partilhado entre os herdeiros. Embora a dívida não cesse com a morte, ela não se transmite diretamente aos herdeiros”, ressalta.

Pensão alimentícia- O espólio também responde caso o falecido estivesse com alguma prestação de dívida alimentícia vencida. “Se, ao momento do óbito, a dívida alimentar era vencida e exigível, caberá ao espólio honrar com o pagamento dela, na exata interpretação do artigo 1.017, do Código de Processo Civil”, aponta.

Por ser de natureza personalíssima, as prestações a vencer não podem ser transmitidas a ninguém e seriam extintas com a morte. No entanto, existe a possibilidade de cobrar estes alimentos do espólio ou ainda ajuizar uma nova ação. “Como a obrigação alimentar tem natureza personalíssima, não devemos falar em transmissão do dever jurídico. Assim, a princípio, poderíamos entender que a obrigação alimentar se extinguiria com o óbito. No entanto, em razão da superioridade dos interesses do alimentando e de sua vulnerabilidade, é perfeitamente possível se cogitar a hipótese do espólio, transitoriamente, assumir a obrigação alimentar. Persiste, ainda, outra controvérsia, no que se refere à possibilidade de se exigir alimentos diretamente do espólio, ou da necessidade de ajuizamento de nova ação de alimento”, reflete.

Fonte: Assessoria de Comunicação com informações do STJ

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Empregador pode exigir certidão de antecedentes criminais antes de contratar

Certidões de antecedentes criminais são públicas e podem ser exigidas pelo empregador como um dos critérios de contratação. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar pedido de uma mulher que queria ser indenizada por dano moral depois que foi obrigada a apresentar o registro à empresa onde atuava.

A autora alegava que esse requisito violava diversos princípios garantidos na Constituição Federal, como o da dignidade da pessoa humana e da isonomia. O pedido já havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), avaliando que só haveria dano caso a empresa se recusasse a contratá-la por encontrar registros de crimes. Continue lendo

Imposto de Renda não incide sobre auxílio-creche recebido por servidores

O auxílio-creche possui natureza compensatória e de reembolso, e não representa acréscimo patrimonial decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza.

Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio-creche recebido por servidores do Poder Judiciário da Paraíba. Continue lendo