Arquivo mensais:setembro 2015

Exigir autorização do plano de saúde para atender pacientes pode virar crime

Você já precisou de algum tipo de atendimento médico ou já precisou fazer um exame e foi informado de que precisaria, antes, obter a autorização do plano de saúde? Essa é uma prática comum que pode até virar crime. De acordo com o projeto (PLS 480/2015) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), quem exigir autorização prévia do plano para a realização de procedimentos que são cobertos por ele pode ser punido com até um ano de detenção, além de multa. Continue lendo

Dez direitos que o consumidor tem e não sabe

1) Não existe valor mínimo para compra com cartão

Prática comum em bares e padarias, a exigência de um valor mínimo de compra para passar no cartão é proibida e está prevista no inciso IX do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

2) Toda loja deve expor preços e informações dos produtos

Segundo o inciso III do Artigo 6 do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, as lojas devem mostrar “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Continue lendo

Partilha de bens em união estável com separação exige prova de esforço comum

No caso de uma união estável que chega ao fim e que estava sob o regime de separação obrigatória de bens, a divisão daquilo que foi adquirido durante o relacionamento depende de a pessoa provar que as duas partes do casal contribuíram para obter o patrimônio. A tese foi firmada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo o relator do caso, ministro Raul Araújo, a presunção legal do esforço comum, prevista na Lei 9.278/96, que regulamentou a união estável, não pode ser aplicada sem que se considere a exceção relacionada à convivência de pessoas idosas, caracterizada pela separação de bens. Continue lendo

Dois ministros do STF votam para descriminalizar porte de maconha

Fachin e Barroso votaram para não punir penalmente usuário de maconha. Em agosto, Gilmar Mendes também se posicionou contra criminalização.

Os ministros Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram nesta quinta-feira (10) a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Com isso, existem agora três votos na Corte para não mais considerar crime a posse da droga para uso próprio. Faltam ainda os votos de oito ministros para uma decisão final sobre o assunto.

O julgamento, iniciado em agosto e retomado nesta quinta, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki, o próximo que votaria. Como pediu mais tempo para analisar o assunto, não há previsão para retomada do julgamento. Continue lendo