Arquivo mensais:outubro 2015

Delação não pode ser usada para chefes culparem subordinados por crimes

A delação premiada não pode ser usada para poderosos culparem o baixo escalão por seus delitos, pois, se fosse assim, os criminosos confessos obteriam benefícios por revelar ilegalidades que eles mesmos mandaram cometer. Pelo contrário: o instrumento serve para “peixes pequenos” denunciarem os ilícitos de “tubarões”. Com esse entendimento, o juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, negou na quarta-feira passada (23/9) perdão judicial a três organizadores do esquema conhecido como “máfia dos sanguessugas”.

Revelado pela Polícia Federal em 2006, o arranjo envolvia vendas de ambulâncias superfaturadas por meio de licitações fraudulentas a prefeituras de diversas cidades. Os recursos para essas aquisições eram desviados do orçamento federal via emendas parlamentares. Mais de 80 deputados e senadores já foram citados nas investigações sobre o caso. Diversos deles já foram condenados após perderem o foro privilegiado, como João Batista dos Santos, o João Grandão (PT-MS) e Amauri Gasques (PL/SP). Continue lendo

Lei vigente na época da morte define pagamento de pensão a filho inválido

Os benefícios previdenciários regem-se pelo princípio do tempus regit actum, segundo o qual incidirá a lei vigente à época do fato gerador do benefício, que no caso da pensão por morte, é a própria morte. Com esse entendimento, a Junta de Recursos da Previdência Social de Minas Gerais restabeleceu o pagamento a uma beneficiária que se tornou inválida aos 28 anos.

O benefício pago à mulher foi suspenso após o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) constatar que a incapacidade dela trabalhar, que justificaria o pagamento da pensão por morte, aconteceu após a maioridade, quando ela tinha 28 anos, contrariando o Decreto 3.048/99. Por isso, o INSS considerou o pagamento incorreto e determinou que ela restituísse os valores recebidos. Continue lendo

FGTS de domésticos começa a valer em outubro; veja como vai funcionar

Sistema vai gerar uma guia única de recolhimento para todos os tributos. Cadastramento será liberado somente em outubro deste ano, diz governo.

Começa a valer em outubro a obrigação dos empregadores de pagar, aos trabalhadores domésticos, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de outros direitos. Até então, esse benefício era opcional.

Os novos direitos estão previstos na chamada PEC das Domésticas, lei que foi aprovada em abril de 2013. Mas eles só foram regulamentados no último mês de junho, e apenas agora começam a valer. Continue lendo