Arquivo diários:22 de outubro de 2015

Imposição de comissão de corretagem é prática abusiva

Juízo da 5ª vara Cível Guarulhos/SP determinou devolução dos valores pagos por um consumidor com esta finalidade.

A juíza de Direito Ana Rita de Figueiredo Nery, da 5ª vara Cível de Guarulhos/SP, condenou duas empresas do ramo imobiliário à devolução dos valores pagos por um consumidor com comissão de corretagem e serviços de intermediação e assessoria imobiliária.

Segundo a julgadora, a imposição de contratação “configura prática abusiva, nos termos do artigo 39, I, da lei 8.078/90, na medida em que condiciona o fornecimento de produto ou serviço a fornecimento de outro produto ou serviço (venda casada)“. Continue lendo