Arquivo mensais:novembro 2015

Bandidos aplicam golpes com boleto falso a cada 15 segundos no país

Bancos tentam se livrar da responsabilidade pelo prejuízo aos clientes. Especialistas recomendam cuidado redobrado na hora de pagar contas.

Quando a fatura do cartão de crédito da empresária Miriam Ferreira, 62 anos, chegou, em 12 de outubro, ela não notou nada de diferente. Mesmo leiaute, informações corretas, envelope lacrado. Os dados estavam todos certos, inclusive os relativos às compras realizadas no período, que somavam R$ 5,8 mil. “Assim que recebi, paguei a conta pelo internet banking do Itaú Unibanco, como faço sempre”, lembra Miriam, que possui o mesmo cartão de crédito há 25 anos.

Um mês depois, veio a surpresa. Recheada de cobranças de encargos e multas por atraso de pagamento, a fatura seguinte, emitida pelo Bradesco, chegou muito mais cara que o esperado. Confusa, a empresária ligou para a operadora do cartão e foi informada de que não havia registro de pagamento anterior. “Concluíram que eu recebi a fatura com modificação apenas no código de barras. Quando comparo uma original com a falsificada, não noto nenhuma diferença. São idênticas”, contou Miriam. Continue lendo

Empresa capixaba de vestuário ganha liminar para manter contratos de facção

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou procedente uma ação cautelar movida pela Incovel Indústria e Comércio de Vestuário S.A, que permitiu à empresa de vestuário fazer contratos de facção ou outra modalidade de transferência das suas atividades, rechaçando a tese de terceirização. A Incovel havia sido proibida de celebrar esse tipo de contrato pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que acolheu uma em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Continue lendo

Devedor de pensão pode ter nome inscrito na Serasa‏

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de inscrição do nome do devedor de alimentos definitivos em cadastro de proteção ao crédito. O caso é inédito na corte superior e teve como relator o ministro Luis Felipe Salomão.

A possibilidade de inscrição do devedor de alimentos em cadastros como SPC e Serasa já está prevista no novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em março de 2016, como medida automática (artigo 782, parágrafo 3º). Para Salomão, trata-se de um mecanismo ágil, célere e eficaz de cobrança de prestações alimentícias. Continue lendo

Band indenizará Luize Altenhofen por trabalho durante licença-maternidade

A 3ª turma do TST restabeleceu sentença de origem devido à comprovação de irregularidade processual

A apresentadora Luize Altenhofen receberá da Band indenização por danos morais, devido ao trabalho durante licença-maternidade, e o pagamento de diferenças trabalhistas. Apesar de em 2ª instância a Band ter sido desobrigada do pagamento da indenização, a 3ª turma do TST declarou a deserção do recurso ao TRT e restabeleceu a sentença de origem, devido à comprovação de irregularidade processual, por falta de autenticação na guia do depósito recursal.

Na ação, Luize Altenhofen pediu indenização alegando ter sido privada do convívio com a filha nos primeiros meses de vida e da possibilidade de amamentá-la. Também requereu o reconhecimento de vínculo trabalhista com a Band de 2007 a 2011, período no qual celebrou contratos de prestação de serviço como pessoa jurídica, e o pagamento de diferenças salariais e verbas rescisórias. Continue lendo

STF proíbe campanhas eleitorais de receber doações ocultas

Decisão vale a partir das eleições de 2016, quando serão escolhidos prefeitos e vereadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu doações ocultas em campanhas eleitorais. Pela reforma aprovada neste ano no Congresso Nacional, os partidos podem receber dinheiro de doadores e repassar os recursos ao candidato, sem que o político precise declarar a real origem do dinheiro. A regra foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 29 de setembro. O entendimento da mais alta corte do país será aplicado a partir das eleições municipais de 2016, quando serão escolhidos prefeitos e vereadores em todo o país.

Pela lei aprovada neste ano, “os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização dos doadores”. Continue lendo