Arquivo diários:19 de novembro de 2015

Devedor de pensão pode ter nome inscrito na Serasa‏

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de inscrição do nome do devedor de alimentos definitivos em cadastro de proteção ao crédito. O caso é inédito na corte superior e teve como relator o ministro Luis Felipe Salomão.

A possibilidade de inscrição do devedor de alimentos em cadastros como SPC e Serasa já está prevista no novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em março de 2016, como medida automática (artigo 782, parágrafo 3º). Para Salomão, trata-se de um mecanismo ágil, célere e eficaz de cobrança de prestações alimentícias. Continue lendo

Band indenizará Luize Altenhofen por trabalho durante licença-maternidade

A 3ª turma do TST restabeleceu sentença de origem devido à comprovação de irregularidade processual

A apresentadora Luize Altenhofen receberá da Band indenização por danos morais, devido ao trabalho durante licença-maternidade, e o pagamento de diferenças trabalhistas. Apesar de em 2ª instância a Band ter sido desobrigada do pagamento da indenização, a 3ª turma do TST declarou a deserção do recurso ao TRT e restabeleceu a sentença de origem, devido à comprovação de irregularidade processual, por falta de autenticação na guia do depósito recursal.

Na ação, Luize Altenhofen pediu indenização alegando ter sido privada do convívio com a filha nos primeiros meses de vida e da possibilidade de amamentá-la. Também requereu o reconhecimento de vínculo trabalhista com a Band de 2007 a 2011, período no qual celebrou contratos de prestação de serviço como pessoa jurídica, e o pagamento de diferenças salariais e verbas rescisórias. Continue lendo