Arquivo mensais:dezembro 2015

Casal que teve residência assaltada por funcionário terceirizado da Sky será indenizado

Empregado se apresentou para fazer serviços de manutenção e rendeu os moradores

A Sky Brasil e a empresa terceirizada responsável pelo serviço de manutenção, Hotline Entertainment, foram condenadas a indenizar por danos morais e materiais um casal por roubo a sua residência. O assalto foi planejado e executado por um então funcionário e outros quatro homens que se passaram por prestadores de serviço da empresa de TV por assinatura.

Em agosto de 2009, o casal entrou em contato com a Sky solicitando manutenção. Como o problema não pôde ser solucionado à distância, foi marcada uma visita técnica. No dia seguinte, o técnico foi à residência, mas informou que o conserto não poderia ser realizado e que a visita teria que ser reagendada. Dias depois, ele voltou acompanhado de outras quatro pessoas não identificadas, trajando uniforme, boné, crachá e ordem de serviços da demandada. Continue lendo

TSE impõe campanha mais barata para candidatos a prefeito e vereador

Outra novidade na resolução, alvo de questionamentos no fórum de entidades que atua nas eleições, é a obrigatoriedade da constituição de um advogado para a prestação de contas dos candidatos

Os tetos de gastos para os candidatos a prefeito e vereador na primeira eleição depois da proibição do financiamento privado já foram definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e indicam que a campanha de 2016 vai ser bem modesta, diferentemente das últimas disputas, quando os gastos dos candidatos atingiram cifras astronômicas. Em Belo Horizonte, por exemplo, cada candidato a prefeito vai poder utilizar até R$ 19,9 milhões com a disputa, valor correspondente a 70% da campanha mais cara de 2012, que foi a de Marcio Lacerda (PSB), que usou R$ 28,5 milhões para se reeleger. Já o teto dos gastos para cada candidato a uma vaga na Câmara municipal é de R$ 454,2 mil, que representa 70% da campanha do vereador Daniel Nepomuceno (PSB), atual presidente do clube Atlético Mineiro, que gastou 648,9 mil para garantir mais um mandato. Continue lendo

Bloqueio ao WhatsApp tem como pivô homem que foi solto pelo STF há um mês

O processo que bloqueou o WhasApp por 48 horas investiga um homem que foi preso pela Polícia Civil de São Paulo em 2013, acusado de latrocínio, tráfico de drogas e associação ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Em novembro deste ano, depois de ficar preso preventivamente por dois anos, ele foi solto pelo Supremo Tribunal Federal, em Habeas Corpus.

A decisão do Supremo se deu por excesso de prazo. Acusado de trazer cocaína da Colômbia e maconha do Paraguai, o homem teve sua prisão preventiva decretada em outubro de 2013, mas a sentença de primeira instância foi prolatada somente em novembro de 2015. Condenado a 15 anos e dois meses de prisão, teve o direito de responder em liberdade reconhecido pelo STF, até o trânsito em julgado do processo. Continue lendo

Obrigar empregado a vender 1/3 de férias não gera dano moral

Embora seja considerada uma grave infração trabalhista, o fato de o empregador obrigar o trabalhador a vender um terço de férias não viola direito fundamental para caracterizar lesão moral. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma financeira do pagamento de indenização por dano moral a um gerente obrigado a vender 10 dias de férias.

Atuando como gerente de relacionamento, o trabalhador disse que, de 2005 a 2009, teve de vender os dias, e que a prática era comum na empresa. Sustentando que a empresa desvirtuou o direito previsto no artigo 129 da CLT, pediu indenização por dano moral, alegando que a supressão dos 10 dias ofendeu sua dignidade e causou abalo psicológico, por conviver menos tempo com a família. Continue lendo

STJ condena Carta Capital a indenizar faculdade em R$ 90 mil por reportagem

Os direitos da personalidade são extensíveis a pessoas jurídicas, e por isso o uso de expressões ofensivas que extrapole o direito de manifestação deve ser indenizado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a revista Carta Capital e o jornalista Leandro Fortes a indenizar em R$ 90 mil o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). A decisão é desta terça-feira (1º/12).

Em 2008, a revista publicou uma reportagem afirmando que o IDP mantinha contratos com órgãos públicos assinados por meio de dispensa de licitação. De acordo com a publicação, esses contratos foram conseguidos por meio do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, sócio da escola, e por outros professores por meio de tráfico de influência. Continue lendo