Arquivo mensais:março 2016

STJ firma entedimento sobre crime de improbidade administrativa para agentes políticos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou entendimento em relação à aplicação da Lei 8.429/92, de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. O posicionamento do tribunal da corte superior tem como base mais de 234 casos julgados pela corte. Todos confirmam entendimento de que agentes políticos devem ser enquadrados na mesma lei que serve para agentes públicos quanto ao crime de improbidade administrativa. Continue lendo

Eventuais candidatos precisam ficar atentos aos prazos de desincompatibilização

Os cidadãos que pretendem concorrer a prefeito, vice-prefeito ou a vereador nas Eleições Municipais de 2016 devem ficar atentos aos prazos de desincompatibilização para disputar o pleito. Se não respeitarem os prazos, serão enquadrados como inelegíveis, conforme a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades).

Defensores públicos, magistrados e ministros de Estado que quiserem ser candidatos a prefeito ou vice-prefeito em outubro deste ano devem deixar suas funções quatro meses antes das eleições, ou seja, até o dia 2 de junho.  Continue lendo

É nulo pedido de demissão feito por trabalhador durante crise de depressão

O pedido de demissão feito por um trabalhador em crise de depressão é nulo, devendo o empregador encaminhá-lo ao INSS. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de um hospital que contestava sentença que o obrigou a recontratar enfermeira que havia se demitido. O ato foi declarado nulo porque ficou comprovado para os ministros que, naquele período, a funcionária estava com sua capacidade de discernimento comprometida.

O ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, relator do processo na 7ª Turma, afirmou que “o estado depressivo da enfermeira era tão grave que passou dias sem comer, chegando ao ponto de ter a porta de casa arrombada, pois sequer atendia aos chamados da irmã, que estava preocupada com sua saúde e estado mental”. Continue lendo

Juíza revoga Justiça gratuita e condena autor a pagar 10 vezes o valor das custas

Só faz jus ao benefício da Justiça gratuita aquele que não pode arcar com o pagamento das custas sem o prejuízo próprio ou da família. Seguindo esse entendimento, a juíza Adriana Bertier Benedito, da 36ª Vara Cível de São Paulo, revogou o benefício concedido ao empresário Luiz Eduardo Auricchio Bottura — figura conhecida no Judiciário pelo gosto por litígios, sendo parte em mais de 3 mil ações em diferentes estados.

Além de revogar o benefício, a juíza condenou o empresário “a recolher o décuplo das custas e demais despesas processuais que deveria suportar desde o ajuizamento da ação”. Bottura afirmou que vai recorrer da sentença. Continue lendo

Devedor de pensão pode ter nome incluído em cadastros de restrição de crédito

Devedor de pensão alimentícia pode ter seu nome incluído em cadastros de restrição de crédito, como Serasa e SPC. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar um recurso movido pela Defensoria Pública de São Paulo.

Segundo o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, a medida é eficaz para proteger o direito básico do filho de receber alimentos quando esgotadas todas as outras formas de cobrança.

No caso em questão, havia um processo para cobrar mais de R$ 5 mil em pensão alimentícia não paga durante um período de dois anos. Após frustradas tentativas de cobrança, penhora de bens e até mesmo tentativa de saque na conta do FGTS do devedor, a Defensoria Pública solicitou o protesto da dívida e a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Continue lendo