Arquivo mensais:agosto 2016

Distribuidora deverá fornecer energia a jovens com necessidades especiais

Lei não exige regularidade da propriedade do imóvel para que haja o fornecimento de um serviço reputado essencial.

Uma empresa distribuidora de energia elétrica foi condenada a fornecer eletricidade à residência onde vivem duas crianças que dependem de aparelho de oxigênio para respirar. A decisão é da 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

O autor da ação é o pai dos dois meninos com doença degenerativa progressiva. A empresa ré alegou que a instalação e fornecimento de energia não podem ser feitos, pois o imóvel estaria em situação irregular e próximo de linha férrea. Continue lendo

Igreja evangélica obrigada a realizar casamento de noiva grávida será indenizada

Casal terá de indenizar a instituição em R$ 50 mil por afronta moral, violação da honra e por exposição, que causaram danos à igreja

Uma igreja evangélica de Goiânia/GO receberá indenização por danos morais após ter sido obrigada a realizar um casamento em que a noiva estava grávida. O casal de noivos terá de pagar R$ 50 mil por afronta moral e violação aos costumes e à honra da instituição, que foi exposta em rede nacional após o fato. A decisão é da 5ª câmara Cível do TJ/GO, que manteve a sentença. Continue lendo

Improbidade contra ex-prefeito e assessor do munícipio de Morro Agudo é afastada

Não ficou caracterizada ocorrência de enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário

A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP reformou sentença e julgou improcedente ação civil pública movida pelo MP contra ex-prefeito e assessor do munícipio de Morro Agudo por improbidade administrativa.

O colegiado seguiu voto do relator, desembargador Ricardo Feitosa, o qual destacou que para que a conduta do agente público tipifique ato de improbidade deve ter o traço comum e característico de todas as modalidades de improbidade administrativa: “desonestidade, má-fé, falta de probidade no trato da coisa pública. Continue lendo

Benefícios a mesários na eleição vão de folga a desempate em concursos

Inscrição para ser voluntário pode ser feita durante o ano todo. Candidatos a mesários voluntários ainda poderão ser chamados.

Os interessados em trabalhar como mesário nas eleições municipais ainda podem se candidatar. Os voluntários inscritos e não convocados até agora poderão ser chamados para substituir os membros nomeados que não poderão comparecer no dia da votação.

Entre as vantagens de atuar como mesário estão o direito a dois dias de folga no trabalho, sendo mais dois dias de folga para quem participar do treinamento. Além disso, a atuação pode servir como critério de desempate em concursos públicos (desde que haja essa previsão no edital). Outro benefício é destinado ao mesário universitário, que terá direito a 30 horas de crédito na grade extracurricular (desde que a instituição tenha convênio com o tribunal do estado). Continue lendo

AGU lança cartilha eleitoral no Senado – “Condutas vedadas aos agentes públicos federais nas eleições 2016”

O advogado-Geral da União, ministro Fábio Medina Osório, lançou nesta quarta-feira (24) a cartilha “Condutas vedadas aos agentes públicos federais nas eleições 2016” no Senado Federal.  O documento, que está na quinta edição, compila normas que devem nortear a atuação dos agentes públicos em ano eleitoral com o objetivo de garantir igualdade de oportunidades nas eleições municipais.

Durante a cerimônia, Medina destacou que a AGU tem atuado na probidade eleitoral, orientando os agentes públicos. “O Senado, um dos sustentáculos da democracia, é o local propício para fazer o lançamento da cartilha junto ao Poder Legislativo”. O documento já havia sido lançado ao Poder Executivo, em cerimônia no dia 12 de julho, com presença de ministros de Estado e secretários executivos.

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, elogiou a iniciativa da AGU e afirmou que a cartilha contribui para a busca de eleições equilibradas. “A igualdade de oportunidades é um pilar inafastável da democracia”, disse.

A jurisprudência atualizada da cartilha foi destacada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes. “Esse trabalho é importante, porque traz conhecimento para todas as pessoas e é um tema técnico, que gera polêmicas. Nessas eleições, teremos 503 mil candidatos a prefeitos e vereadores. Um instrumento como esse contribui para a lisura do pleito eleitoral”, pontuou.

A cerimônia também contou com a participação  do diretor do Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral da Procuradoria-Geral da União (DEE/PGU), José Roberto da Cunha Peixoto, do chefe da Assessoria Parlamentar da AGU,  Nilson Karoll, do advogado da União do Departamento de Estudos Judicias e Contencioso eleitoral Dickson Argenta, do Secretário Geral do TSE, Luciano Fuck, do secretário Geral do Senado, Luis Fernando Bandeira, da diretora geral do Senado,  Ilana Trombka e do advogado Geral do Senado, Antonio Machado Cascais Meleiro.

 A cartilha

A publicação reúne informações básicas sobre os direitos políticos e as normas éticas e legais que devem orientar a atuação dos agentes públicos durante as eleições municipais de 2016. A cartilha visa evitar a prática de condutas que possam ser questionadas durante o período eleitoral. 

Como a participação em campanhas eleitorais é direito de todos os cidadãos, a publicação destaca que os agentes públicos podem participar do processo fora do horário de trabalho. Porém, devem obedecer aos limites impostos pela legislação e os princípios éticos que regem a administração pública, para evitar o uso da máquina pública em favor de determinada candidatura e assegurar a igualdade de condições na disputa eleitoral.

A cartilha aborda desde a definição de agente público para fins de aplicação da legislação eleitoral, passando por breves explicações sobre as condições para se candidatar, as causas de inelegibilidade, os prazos de desincompatibilização e a suspensão ou a perda de direitos políticos.

A publicação ainda apresenta orientações específicas a respeito da melhor conduta ética e daquelas proibidas aos agentes públicos pela Lei das Eleições. Para facilitar a consulta e a compreensão, as condutas vedadas foram reunidas por temas, com a descrição de cada uma delas, as respectivas penalidades e o período em que a proibição deve ser observada.

Clique aqui e acesse a cartilha.

Fonte: Agu.gov.br