Arquivo mensais:setembro 2016

Justiça multa em R$ 14 mil pastor e candidata que pediram votos em culto da Assembleia de Deus

A dupla de líderes religiosos que desobedeceu a legislação eleitoral e pediu votos durante um culto da Assembleia de Deus Madureira em Campinas (SP) foi multada em R$ 14 mil pela Justiça.

Leonice da Paz (PMDB), candidata a vereadora apoiada pela denominação, e o pastor Thiago Sans foram multados por propaganda irregular. A pleiteante deverá pagar R$ 6 mil, e o pastor, R$ 8 mil. Ambos já recorreram da decisão. Continue lendo

Estado do RJ deve custear tratamento com fertilização in vitro – a 2ª turma da Corte Superior negou recurso do Estado

A 2ª turma do STJ manteve decisão que condenou o Estado do RJ a custear, em rede pública ou privada, tratamento com fertilização in vitro a mulher que apresenta dificuldades para engravidar e não tem condições financeiras de arcar com o procedimento. A decisão foi unânime.

A mulher de 35 anos, moradora de Mesquita/RJ, narrou que possuía endometriose profunda, além de obstrução das trompas, motivos pelos quais não conseguia ter filhos de forma natural. Em 2011, ela realizou cirurgia bem-sucedida para controle das enfermidades e, após o procedimento, recebeu a indicação de tratamento por meio de fertilização in vitro. Continue lendo

STF reconhece dupla paternidade

Ministros reconheceram que a paternidade socioafetiva não afasta reconhecimento do vínculo biológico. Pais biológicos e afetivos têm as mesmas obrigações.

O STF julgou nesta quarta-feira, 21, RE, com repercussão geral, no qual se discutia se a paternidade socioafetiva prevalece sobre a biológica. No caso, os ministros entenderam que a existência de paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico. A tese deve ser fixada na plenária de amanhã, 22.

O RE foi interposto pelo genitor biológico contra decisão do TJ/SC que, em embargos infringentes, estabeleceu deveres em razão do reconhecimento da paternidade biológica, dentre eles o pagamento de alimentos. O genitor biológico afirmava que a alimentante, no caso, já tem um pai socioafetivo, que inclusive a registrou como filha, e pretendia no STF, que apenas o reconhecimento da paternidade fosse mantido, e que fossem excluídas as obrigações jurídicas decorrentes dele, que deveriam, segundo ele, serem cumpridas pelo pai socioafetivo. Continue lendo

Recusa de recebimento de cádula de Real – Dano moral

Configura abuso a recusa de recebimento de moeda de curso forçado, se não houver elementos suficientes para constatação da falsidade da cédula. 

Consumidores ingressaram com ação indenizatória contra supermercado que recusou o recebimento de uma cédula de cinquenta reais. Sustentaram que foram expostos a situação vexatória em frente aos demais clientes, quando funcionários do estabelecimento comercial analisaram a nota oferecida para pagamento e a recusaram, sob a alegação de ser nota falsa. Continue lendo

Cobrança abusiva de fatura de cartão de crédito – Violação a atributo da personalidade

Cobranças sucessivas, com várias chamadas e mensagens por dia, inclusive à noite, expõem o consumidor a situação abusiva capaz de gerar danos morais.

A consumidora apelou da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em decorrência da cobrança abusiva empreendida pela administradora de cartão de crédito por inadimplência no pagamento da fatura. Sustentou que a ré lhe enviou constantemente mensagens por SMS no período da madrugada, gerando perda de sono e angústia pelas insistentes e abusivas interferências. Continue lendo