Arquivo mensais:setembro 2016

Para que réu pague dívida, juíza suspende CNH e confisca passaporte

O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 139, dá ao juiz poder para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial. E essa possibilidade vale também para ações que tratem de prestação pecuniária. Com esse entendimento, a juíza Andrea Musa suspendeu a carteira de habilitação, apreendeu o passaporte e cancelou o cartão de crédito de um réu até que ele pague uma dívida.

Na decisão, motivada por ação movida pelos advogados Ricardo Collucci eLeonardo Henrique Paes Rui, a juíza justificou sua atitude explicando que o réu tem uma dívida desde 2013 e, mesmo depois de todos os meios de cobrança, ele ainda não pagou ou tomou qualquer atitude que indicasse intenção de pagar. Continue lendo

“ANISTIA” à Dilma, o Senado errou!

O Senado errou ao fatiar a votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff, aplicando a perda do cargo sem a inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, na forma do disposto no parágrafo único do art. 52 da Constituição Federal, conforme o Supremo Tribunal Federal decidiu em 16.12.1993, no Mandado de Segurança 21.689-DF. Continue lendo