Arquivo diários:22 de setembro de 2016

Recusa de recebimento de cádula de Real – Dano moral

Configura abuso a recusa de recebimento de moeda de curso forçado, se não houver elementos suficientes para constatação da falsidade da cédula. 

Consumidores ingressaram com ação indenizatória contra supermercado que recusou o recebimento de uma cédula de cinquenta reais. Sustentaram que foram expostos a situação vexatória em frente aos demais clientes, quando funcionários do estabelecimento comercial analisaram a nota oferecida para pagamento e a recusaram, sob a alegação de ser nota falsa. Continue lendo

Cobrança abusiva de fatura de cartão de crédito – Violação a atributo da personalidade

Cobranças sucessivas, com várias chamadas e mensagens por dia, inclusive à noite, expõem o consumidor a situação abusiva capaz de gerar danos morais.

A consumidora apelou da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em decorrência da cobrança abusiva empreendida pela administradora de cartão de crédito por inadimplência no pagamento da fatura. Sustentou que a ré lhe enviou constantemente mensagens por SMS no período da madrugada, gerando perda de sono e angústia pelas insistentes e abusivas interferências. Continue lendo