Arquivo diários:16 de novembro de 2016

Combate aos danos à honra cometidos na internet poderá ser reforçado

Projeto que tem por objetivo combater os danos à honra ou à reputação cometidos por meio da internet está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de relator. A proposta regula o pedido de explicações ao juiz, previsto no Código Penal, para que a ofensa seja interrompida e para que o autor das publicações ofensivas seja identificado.

Apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSB-MA), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2016 atribui ao Juizado Especial Criminal do domicílio do ofendido a competência para o processamento do pedido de explicações. Pela proposta, a assistência de advogado é facultativa e o juiz, ao receber o pedido de explicações, notificará o responsável pela ofensa e o sítio eletrônico também eletronicamente. Continue lendo