Arquivo diários:2 de dezembro de 2016

Suplementação de Aposentadoria – Publicado acórdão de recurso repetitivo sobre previdência privada

Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (1º/12) o acórdão proferido no Recurso Especial 1.433.544, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, na qual ficou definido que os beneficiários de previdência complementar patrocinados por entes federados, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pelo poder público precisam romper o vínculo trabalhista com o patrocinador do plano para que possam receber a complementação à aposentadoria do INSS. A disposição vale, principalmente, a partir da vigência da Lei Complementar 108/01. Continue lendo