Arquivo mensais:novembro 2017

STF tem cinco votos pela possibilidade de transexual mudar nome sem cirurgia

Até o momento não há manifestações contrárias. Julgamento foi suspenso por vista de Marco Aurélio.

Cinco ministros do STF votaram, na sessão desta quarta-feira, 22, pela possibilidade de transexuais alterarem prenome e gênero no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia de transgenitação.

O RE discutido, com repercussão geral reconhecida, foi impetrado contra acórdão que admitiu a mudança de nome, mas determinou a anotação do termo “transexual” ao registro. O relator, ministro Dias Toffoli, votou pelo provimento do recurso para fixar que o transexual tem direito a alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil, independentemente da realização de procedimento cirúrgico.

Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Após os votos, pediu vista o ministro Marco Aurélio.

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Mudança de registro

Não há dúvidas de que vivemos em um mundo visivelmente marcado pela intolerância ao que se considera diferente“, afirmou o ministro Dias Toffoli ao iniciar seu voto. O relator afirmou que qualquer tratamento jurídico discriminatório importaria em limitação à liberdade do indivíduo e ao reconhecimento de seus direitos como ser humano e cidadão.

Toffoli citou a jurista Maria Berenice Dias ao dizer que a falta de um nome correspondente ao gênero sujeita os transexuais a ter sua identidade constantemente violada. Citou, ainda, voto do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, para quem “a compreensão de vida digna abrange o direito de serem identificados civil e socialmente de forma coerente com a realidade psicossocial vivenciada“.

“Não há como se manter um nome em descompasso com a identidade sexual reconhecida pela pessoa, que é efetivamente aquela que gera a interlocução do individuo com sua família, com a sociedade, tanto nos espaços privados como nos espaços públicos. Não é o sexo do indivíduo a identidade biológica, que faz a conexão do sujeito com a sociedade, mas sim a sua identidade psicológica, conforme todos os estudos que foram referidos. Por seu turno, a anotação do designativo transexual nos assentamentos pessoais além de não garantir a dignidade do indivíduo, o traria outros efeitos deletérios, como sua discriminação, sua exclusão e sua estigmatização.”

No entendimento do ministro, não deve ser feito novo registro, mas sim que seja feita a devida averbação no registro original. A emissão de certidões, para o ministro, não mencionará os dados que foram alterados. Em seu voto, definiu a seguinte tese:

O transexual, comprovada judicialmente sua condição, tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, independentemente da realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, com a anotação de que o ato é realizado por determinação judicial, vedada a inclusão do termo “transexual”. Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial. A autoridade judiciária determinará, de ofício, ou a requerimento do interessado, a expedição de mandados específicos para alteração dos demais registros dos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.

Transexual x Transgênero

Em breves considerações e acompanhando o relator, Rosa Weber afirmou que “o papel do Estado e da democracia deve ser de assegurar a máxima igualdade entre as pessoas e o exercício da liberdade de manifestação, de forma a permitir um tratamento entre os indivíduos com igual respeito e consideração“.

Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso disse que “o processo civilizatório é um certo compromisso de fazer com que todas as pessoas consigam realizar em plenitude os seus projetos de vida e as suas personalidades“.

“Não permitir que as pessoas coloquem a sua sexualidade onde mora o seu desejo e que sejam tratadas socialmente da maneira como se percebem é uma forma intolerante e cruel de viver a vida.”

Também com o relator, Barroso apenas questionou se seria mantido o termo “transexual”, ou se deveria ser modificado para “transgênero”, e que teria de ser convencionado o termo.

O ministro sugeriu ementa na qual destacou que não se pode exigir a cirurgia de transgenitalização como condição para alteração no registro civil, sob pena de violação adicional aos direitos à integridade psicofísica, à dignidade e autonomia dos transexuais“.

Atraso recorde

Assim que tomou a palavra, Marco Aurélio teceu duras críticas ao atraso no início do julgamento, que começou quase uma hora depois do previsto. “Não há qualquer cobrança, a não ser a mim mesmo, que insisto em chegar ao tribunal às 13h45 para a sessão marcada para as 14h. E no dia de hoje nós batemos o recorde: começamos a sessão com atraso de 1h.”

O ministro também se mostrou indignado com a falta de quórum, motivo pelo qual não foi apregoada a ADIn de sua relatoria que estava pautada e deveria ser julgada conjuntamente com o RE. Isto porque os dois processos,ADIn 4.275, e o RE 670.422, tratavam de tema semelhante. Estavam ausentes os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, e impedido o ministro Dias Toffoli.

Assim, Marco Aurélio pediu vista do processo.

A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, informou que a ADIn será apregoada na próxima sessão, e posteriormente será feira a retomada do julgamento já com os votos tomados.

  • ProcessoRE 670.422

     

    Fonte: migalhas.com.br
    22/11/2017

STJ estabelece em súmula que sexo com menor de 14 anos é estupro

INDEPENDENTE DE CONSENTIMENTO

Sexo ou ato libidinoso com menor de 14 anos é estupro de vulnerável, independente de ter havido consentimento. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que solidificou sua jurisprudência em uma súmula.

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Além desta, o STJ aprovou mais duas súmulas: uma afirma que o Ministério Público pode para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente; outra trata da responsabilidade objetiva das instituições de ensino por cursos não reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico.

Leia abaixo as novas súmulas:

Súmula 593
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

Súmula 594
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

Súmula 595
As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

Fonte: ConJur 06/11/2017

Juiz usa reforma para condenar trabalhador a pagar processo

Sentença em disputa trabalhista proferida em Ilhéus (BA) usa nova lei para exigir pagamento de honorários do processo

Pessoas que procuram emprego no Centro de Solidariedade ao Trabalhador da Força Sindical.

Um trabalhador foi condenando no último sábado a pagar 8.500 reais em  custos do processo e indenização ao ex-empregador com base na nova lei trabalhista. As mudanças na CLT entraram em vigor no mesmo dia. A decisão foi tomada pelo juiz José Cairo Júnior, da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus (BA).

De acordo com o processo, o funcionário Cosme dos Santos requereu na justiça reparação por ter sido assaltado quando ia ao trabalho. Mas o magistrado entendeu, na sua decisão, que o trabalhador acionou indevidamente a Justiça. Isso porque o registro do boletim de ocorrência indicaria que ele foi assaltado antes de iniciar o trajeto, o que impede a caracterização como acidente de trabalho, como foi pedido.

O juiz também considerou que a atividade desenvolvida não teve relação com o crime, o que retira a responsabilidade do empregador neste caso. “A atividade econômica desenvolvida pelo reclamado (agropecuária) não implica risco acentuado de assaltos”, diz trecho da sentença.

Como o funcionário perdeu o processo, o magistrado aplicou a nova regra da CLT que diz que devem ser pagos honorários à parte vencedora – os chamados honorários de sucumbência. O valor foi fixado em 5.000 reais (10% do valor pedido na ação).

Santos também pleiteava pagamento por horas extras que lhe seriam devidas pelo ex-empregador Marcelo Amaral. Mas o juiz entendeu que o trabalhador agiu de má fé por não provar o que reclamava e dar informações contraditórias sobre a sua jornada de trabalho. Embora o pagamento por acionar a justiça de foma indevida já existisse, o magistrado também usou a nova lei trabalhista para rejeitar o pedido de justiça gratuita. Com isso, o ex-empregado também foi condenado a pagar 1.000 reais em custas do processo, e mais 2.500 reais em indenização por litigância de má fé.

Segundo José Cairo Júnior, as novas regras já valem porque, nesse caso, o prazo considerado é o da sentença, mesmo que o processo tenha sido iniciado quando valia a lei antiga. “Sendo assim, decide-se pela aplicação imediata sobre as demandas pendentes da denominada Lei da Reforma Trabalhista, inclusive no que diz respeito aos honorários de sucumbência e justiça gratuita”, escreveu o juiz.

Procurado por VEJA, o advogado do ex-funcionário, Cláudio Matos, disse que não poderia falar sobre a decisão, pois não havia sido notificado oficialmente da decisão.

Polêmica

Para especialistas em relações trabalhistas, a cobrança dos honorários de sucumbência devem valer para processos que foram ajuizados a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista, e não para aqueles que já estavam tramitando. O entendimento é que a cobrança não estava prevista quando a ação foi elaborada.

Segundo especialistas, o pagamento de honorários de sucumbência e a possibilidade de negar o atendimento gratuito são itens da reforma trabalhista que devem dificultar o acesso à Justiça. Os defensores dessas medidas argumentam que as regras servem para estimular maior responsabilidade dos trabalhadores em abrir ações contra os empregadores.

A aplicação das novas regras suscita dúvidas entre juristas, e há grupos contrários à aplicação da nova lei por considerarem que há trechos inconstitucionais nela. Muitas empresas também receiam em adotar as normas. Um dos argumentos do governo ao propor o texto é de que ele traria maior segurança jurídica na questão trabalhista.

Fonte: VEJA 13 de novembro de 2017

Homem deve indenizar ex-esposa por traição

“Amar não é obrigação, mas respeitar é”, afirmou juiz em sentença.

Um homem que traiu a esposa foi condenado a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 15 mil. A decisão é do juiz de Direito substituto Rodrigo Foureaux, da 2ª vara Cível de Niquelândia/GO.

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De acordo com os autos, em 2001, o casal se casou civilmente em regime de comunhão parcial de bens, mas se separou em 2013. A esposa entrou com o pedido de divórcio, alegando um constante caso extraconjugal do marido que impossibilitou a continuidade da vida em comum.

A autora também requereu, dentre outras coisas, o pagamento de indenização por danos morais, já que a suposta infidelidade do marido expôs ela e seus filhos de forma vexatória. Em sua defesa, o réu afirmou não haver provas dos danos materiais e morais alegados pela autora.

Ao analisar o pedido de divórcio, o juiz afirmou que “ainda que se considere que a traição não gere dano moral presumido”, admite-se, ao menos em tese “o dever de indenizar para casos em que as consequências de tal ato extrapolem a seara do descumprimento de deveres conjugais, para infligir no outro cônjuge, ou companheiro, situação excepcionalmente vexatória, verificado verdadeiro escárnio que advém da publicidade do ato e que altera substancialmente as condições de convívio do meio social”.

Ao levar em conta que a fidelidade recíproca, o respeito e a consideração mútuos são deveres a serem respeitados pelos cônjuges, o juiz condenou o homem ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil à mulher, e deu provimento ao pedido de divórcio.

“O direito não pode obrigar ninguém a gostar de ninguém. Amar não é obrigação, mas respeitar é!”

Além disso, o magistrado também acatou o pedido da mulher em relação ao aluguel do imóvel em que o casal vivia, que havia sido adquirido de forma conjunta, e condenou o homem ao pagamento mensal de R$ 394 à autora, valor correspondente à metade do aluguel da residência na qual o réu morou sozinho após a separação.

“Em se tratando de dano moral é de se ressaltar que os prejuízos não são de ordem patrimonial, uma vez que se trata de uma lesão que não afeta o patrimônio econômico, e sim a mente, a reputação da autora, a sua dignidade e honra, não havendo reparação de prejuízo, e sim, uma compensação, da dor e humilhação.”

Confira a íntegra da sentença.