“PERDA DO FGTS É CONFISCO” afirma Lopes Cançado Advocacia e Consultoria Jurídica

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Várias são as decisões, em diversas regiões do Brasil, assegurando a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação, e não pela Taxa Referencial (TR), como é hoje.

Segundo a advogada Isabella Cançado, do Lopes Cançado Advocacia e Consultoria Jurídica, mais de 200 juízes em todo o Brasil já se posicionaram contra essa tese, que pode causar perdas bilionárias ao governo.

Para ela “desde 1999 a TR tem sido menor que a inflação e isso significa que a atualização monetária não tem sido realizada, com os trabalhadores perdendo até 100% da correção do seu saldo do FGTS, patrimônio do trabalhador”.

Para o advogado Hazenclever Lopes Cançado “a falta de reposição das perdas inflacionárias é um confisco do dinheiro do trabalhador e a justiça brasileira não deve permitir que o FGTS seja utilizado para subsidiar políticas públicas sem a devida reposição das perdas inflacionárias”.

Por  Lopes Cançado Advocacia e Consultoria Jurídica

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