Comodato verbal não se sobrepõe a testamento na transmissão de imóvel a descendente

Fonte: Migalhas – terça-feira, 3 de abril de 2018

A 11ª câmara Cível do TJ/RJ julgou caso de neta que morava desde 1995 em imóvel deixado informalmente por avó.
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A mulher ingressou com ação na Justiça contra o espólio da avó, pleiteando a manutenção da posse do bem. Na inicial, a autora alegou que a transmissão havia sido feita informalmente por meio de comodato verbal e que ela vivia pacificamente no imóvel desde 1995, arcando com todos os impostos e benfeitorias do bem.

Em 1º grau, no entanto o pedido foi negado, em razão da comprovação, por parte de outros herdeiros, da existência de um testamento por escrito no qual não constava o nome da autora como receptora do imóvel. O juízo determinou a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias sob pena de expedição de mandado de desocupação e autorização do uso de força policial em caso de descumprimento.

Em recurso ao TJ/RJ, a mulher requereu a anulação da sentença, argumentando que a decisão do juízo violava o direito à moradia, o devido processo legal, a função social da posse e o dever de fundamentação em decisões judiciais, tendo em vista a sua longa posse de boa-fé sobre o imóvel.

Ao analisar o recurso, a 11ª câmara Cível considerou que as provas testemunhais apresentadas pela autora não se sobrepõem ao testamento deixado pela falecida. O colegiado ainda pontuou que através do conjunto probatório analisado pelo juízo de origem, “se conclui que o imóvel objeto da lide foi entregue à demandante em comodato verbal, e se extinguiu com o falecimento da sua avó, então comodante”.

O colegiado ainda salientou que a decisão de 1º grau seguiu o entendimento da Corte, segundo o qual a doação de imóvel de elevado valor não é negócio jurídico de forma livre. Com essas considerações, negou provimento ao recurso interposto pela autora e manteve a sentença. A decisão foi unânime.

“Os documentos apontados pela apelante no recurso, assim como a prova testemunhal por ela, não se sobrepõem ao testamento deixado pela falecida, que em sua última vontade, livre e desimpedida, não doou o imóvel à neta, como bem asseverado pelo juízo de origem.”

O espólio da avó foi patrocinado na causa pelo advogado Eduardo Augusto Florêncio, do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha, Lopes e Freitas Advogados.

  • Processo: 0349680-53.2012.8.19.0001

Confira a íntegra do acórdão.

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