Empresas do setor de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, passam a recolher a contribuição de 2% sobre a receita bruta, e não mais 20% sobre a folha de salários.

Em razão disso, alertamos para o fato de que apesar da redução das alíquotas, a medida imposta pelo Governo Federal apenas beneficiará empresas que tenham uma grande massa salarial, uma vez que a intenção do Plano Brasil Maior é beneficiar as empresas que empregam mais.

Foi publicado no Diário Oficial da União na data de 28/12/2012 a Medida Provisória n.o 601 de 2012 com a previsão de desoneração da folha de pagamento aos setores da construção civil e varejista.

A medida que altera a Lei n.o 12.546/11 regula que a contribuição previdenciária anteriormente calculada em 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais será substituída pela aplicação das alíquotas de 1% ou 2%, conforme o caso, sobre o valor da receita bruta da empresa.

Confira-se o artigo 7o da Lei n. 12.546/11:

Art. 7o – Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento):

(…)

IV – as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0. (de 01/04/2013 a 31/12/2014)

(…)

VII – de 01/04/2013 a 31/12/2014 – alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta – lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0/01; comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-

1 Tendo em vista que a receita bruta será a base de cálculo do tributo, a definição desse conceito será tratada em tópico próprio.

10/05; Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/99; comércio varejista especializado em equipamentos e suprimentos de informática, enquadrado na Classe CNAE 4751-2; comércio varejista especializado em equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na Classe CNAE 4752-1; comércio varejista especializado em eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-9; comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/01; comércio varejista especializado em tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na Classe CNAE 4755-5; comércio varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE 4759-8; comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE 4761-0; comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-8, dentre outros códigos referidos no Anexo II da Lei no 12.546/11, alterado pela Medida Provisória no 601/12.

De acordo com a MP n. 601/12, a partir de 1o de abril de 2013, as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 passam a recolher a contribuição de 2% sobre a receita bruta em vez de pagar a contribuição previdenciária patronal sobre a folha.

Enquadram-se nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0) as seguintes atividades:

Grupos Descrição CNAE
412 Construção de Edifícios
432 Instalações Elétricas, Hidráulicas e outras Instalações
433 Obras de Acabamento
439 Outros serviços especializados para construção

Ressalta-se a MP n. 601/12 determina que as referidas contribuições têm caráter impositivo aos contribuintes que exercem as atividades acima mencionadas e deverão ser apuradas e pagas de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica (art. 4o e § 1o do art. 5o do Decreto no 7.828/12).

Lopes Cançado Advocacia

4 ideias sobre “Empresas do setor de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, passam a recolher a contribuição de 2% sobre a receita bruta, e não mais 20% sobre a folha de salários.

  1. Valdomiro Soares

    estou fazendo uma alteração onde coloco o código da construção civil
    4399-1/99 – e quando vou tirar o alvará da prefeitura, pede uma sub-divisão onde consta
    aluguel de máquinas escavadeiras (mini as pequenas) onde encontro esta relaçao.
    Grato
    Valdomiro

    Responder
    1. lopescancadoadv Autor do post

      Prezado,
      As regras da desoneração da folha de pagamento não se aplicam para as empresas optantes pelo Simples Nacional, pois estas já usufruem de outra substituição do INSS patronal, conforme enquadramento nos anexos da Lei Complementar nº 123/2006.
      Caso a empresa tenha interesse em usufruir da desoneração da folha de pagamento, deverá solicitar sua exclusão do Simples Nacional.
      A Receita Federal do Brasil (RFB) confirma referido posicionamento através do Processo de Consulta nº 70/2012:
      Processo de Consulta nº 70/12
      Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 6a. Região Fiscal
      Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.
      Ementa: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. NÃO APLICAÇÃO. 1. Às empresas optantes pelo Simples Nacional, cujos segmentos tenham sido contemplados pelo art. 7º da Medida Provisória nº 540, de 2011, e pelo art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, não se aplica o regime substitutivo de desoneração da folha de salários. 2. Havendo interesse da pessoa jurídica de recolher as contribuições na forma do regime substitutivo, ela deverá solicitar sua exclusão do Simples Nacional, considerando que não é possível a utilização de regime misto, com incidência, concomitante, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e das normas que regulam o regime substitutivo de desoneração da folha de pagamento.
      DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 195, § 13; Medida Provisória nº 540, de 2011, art. 7º; Medida Provisória nº 563, de 2012, art. 45; Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, I e III; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18; Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 2011, art. 16.
      MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS – Chefe
      Data da Decisão: 27.06.2012 02.07.2012) – 1068449
      Fundamentação: arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, alterados pela Lei nº 12.715/2012; Processo de Consulta RFB nº 70/2012.
      Atenciosamente,
      Equipe Lopes Cançado.

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