Jornada noturna – O que é trabalho noturno?

A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, “remuneração do trabalho noturno superior à do diurno”.

Para o Direito do Trabalho a definição de “noite” não é a mesma que para a física. Para esta, noite é o espaço de tempo em que o sol está abaixo do horizonte. Para o Direito do Trabalho (CLT, art. 73 § 2), é mais restrito, com a jornada noturna abrangendo apenas o período das 22:00h às 5:00h do dia seguinte para os que exercem atividades urbanas (trabalhadores citadinos – vigias, porteiros, seguranças, motoristas de transporte público e trabalhadores de fábricas e indústrias, por exemplo).

Nas atividades rurais, se executado na lavoura (plantio e colheita), a jornada noturna é entre 21:00h de um dia e 5:00h do dia seguinte e, na pecuária, entre 20:00h e 4:00h do dia seguinte, de acordo com o art. 7º da Lei n. 5.889, de 8-6-1973.

Quais os benefícios para quem trabalha com jornada noturna?

 Enquanto a hora normal trabalhada tem a duração de 60 minutos, a hora da jornada noturna nas atividades urbanas é computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos, de acordo com a legislação, com cada hora noturna trabalhada sofrendo a redução de 7 minutos e 30 segundos. (12,5% sobre o valor da hora diurna). Exemplificando, 7 horas noturnas trabalhadas representam a 8 horas; 14 horas noturnas trabalhadas representam 16 horas.

Outro benefício para o trabalhador urbano, assegurado no art. 73 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – é que a hora noturna deve ser paga acrescida de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna (adicional noturno) para o trabalhador urbano e 25% para o trabalhador rural (art. 7º, parágrafo único da Lei n. 5.889), excetuando-se outras condições mais benéficas previstas em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (uma decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, TRT, ou pelo Tribunal Superior do Trabalho, TST, no julgando dos dissídios coletivos).

Ressalte-se que o adicional noturno integra o salário para todos os efeitos legais.

 Quem pode executar o trabalho noturno?

“Qualquer empregado pode executar jornada noturna. A exceção são os menores de idade, que não podem fazer jornada noturna ou serviços insalubres, de acordo com as regras dispostas nos Arts. 403 e 404 da CLT, manifestamente recepcionadas pela Carta Magna vigente”, afirma o advogado Hazenclever Lopes Cançado, da Lopes Cançado Advocacia e Consultoria Jurídica.

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3 ideias sobre “Jornada noturna – O que é trabalho noturno?

    1. lopescancadoadv Autor do post

      Prezado Enderson Freitas,

      A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

      Para tal, considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia e 5:00 horas do dia seguinte.

      Já nas atividades rurais, é considerado noturno o trabalho executado na lavoura entre 21:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte, e na pecuária, entre 20:00 horas às 4:00 horas do dia seguinte.

      A hora normal tem a duração de 60 (sessenta) minutos e a hora noturna, por disposição legal, nas atividades urbanas, é computada como sendo de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna.

      A hora noturna, nas atividades urbanas, deve ser paga com um acréscimo de no mínimo 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna, exceto condições mais benéficas previstas em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

      No trabalho noturno também deve haver o intervalo para repouso ou alimentação, sendo:
      – jornada de trabalho de até 4 horas: sem intervalo;
      – jornada de trabalho superior a 4 horas e não excedente a 6 horas: intervalo de 15 minutos;
      – jornada de trabalho excedente a 6 horas: intervalo de no mínimo 1 (uma) hora e no máximo 2 (duas) horas.

      O empregador poderá celebrar, também, acordo de compensação de horas por meio de contrato coletivo de trabalho, a ser cumprido em período diurno ou noturno, ou ainda em ambos, cujo excesso de horas de trabalho de um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira a não ultrapassar o limite de 10 horas diárias.

      O adicional noturno, bem como as horas extras noturnas, pagos com habitualidade, integram o salário para todos os efeitos legais, conforme Enunciado I da Súmula TST nº 60: O pagamento do adicional noturno é discriminado formalmente na folha de pagamento e no recibo de pagamento de salários, servindo, assim, de comprovação de pagamento do direito.

      Esperamos ter-lhe sido útil.

      Equipe Lopes Cançado

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  1. elizabeth

    conheço uma pessoa q trabalha das 19:00 as 7:00 da manha, 3 noites seguidas de trabalho numa empresa de adubo e as vezes folga 2 dias. E agora o encarregado quer q terminando a jornada noturna a pessoa no outro dia, é pra ir normalmente sem ter descansado por que trabalhou no final de semana sem folga a noite e emendar direto mais 3 dias de dia de 7 as 19 hs. O problema q aqui na cidade nao tem onde buscar ajuda, e pagar advogado é mto caro!

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