TJDFT: Consumidor obtém êxito integral em ação de nulidade de cláusulas contratuais abusivas

Obtivemos importante êxito em ação judicial em que pleiteávamos a nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores considerados abusivos, em face de empreendimento imobiliário localizado em bairro nobre de Brasília.

O autor da ação teve todos os seus pedidos acolhidos pelo Juizado Especial Cível de Brasília, tendo sido reconhecido seu direito de restituição, no total de mais de R$ 40 mil. Tais valores referem-se a cláusulas consideradas abusivas de contrato e de distrato de promessa de compra e venda, pois previam a não devolução de valores referentes a taxa de corretagem cobrada em duplicidade (2% do valor do imóvel), além de 3,5% do valor total do contrato a título de gastos com publicidade.

Veja o link com a íntegra da decisão: http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?NXTPGM=tjhtml105&SELECAO=1&ORIGEM=INTER&CIRCUN=1&CDNUPROC=20130110235390

Equipe Lopes Cançado.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *