Minireforna política trai a sociedade

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Após quase duas décadas de tramitação de projetos de reforma política no Congresso, o  Senado Federal e Câmara dos Deputados modificaram a Lei Eleitoral (Lei n. 9.504/1997) e a Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/1995),  aprovando uma reforma eleitoral tímida, de poucos avanços efetivos, alterando apenas regras eleitorais, sem mudanças amplas e essenciais reivindicadas pelos brasileiros que foram às ruas em Junho deste ano. Os parlamentares demonstraram descaso com a população que saiu às ruas, perdendo a oportunidade de dar uma efetiva resposta ao clamor da sociedade.

As mudanças validadas na chamada “minireforma” limitam a transparência, fiscalização e punição de irregularidades cometidas em campanhas eleitorais, afrouxando a lei em benefício de partidos e candidatos.

Uma verdadeira reforma política deveria quebrar paradigmas, contemplar alterações mais complexas, como o financiamento público de campanha (o atual financiamento de campanha estimula a corrupção), mudança do sistema eleitoral e ampliação de mecanismos de participação popular, verdadeiramente respondendo à população e fortalecendo a democracia. Dentre as principais aprovações, até aqui realizadas, destacam-se:

Ação da Justiça

  • A Justiça terá que se limitar ao “exame formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos partidos” na análise de suas prestações de contas”, “sendo vedada a análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência” na autonomia das siglas;

Cabos Eleitorais

  • Mantida a limitação da contratação de cabos eleitorais, como limites: 1% do eleitorado para os municípios de até 30 mil eleitores. Nos municípios com mais de 30 mil eleitores, o projeto define que é possível contratar mais uma pessoa para cada mil eleitores que excederem os 30 mil.  (PLS 441/2012 altera o Art. 100-A, da Lei 9.504/1997).

Despesas de Campanha

  • O gasto com aluguel de veículos automotores fica limitado a 20% do total da campanha. (PLS 441/2012 altera o Art. 26, § único, II, da Lei 9.504/1997)

 Fundo Partidário

  • Acaba com amarras para aplicação nas campanhas do dinheiro público que financia os partidos; (PLS 441/2012 altera o Art. 24, III, da Lei 9.504/1997)
  • Mínimo de 10% dos recursos do Fundo Partidário serão destinados à sede de institutos ou fundações partidárias; (PLS 441/2012 altera o Art. 44, IV da Lei 9.096/1995)
  • Fica proibido usar o Fundo Partidário para pagamento de multas por irregularidades na propaganda eleitoral. (PLS 441/2012 altera o Art. 6º, § 5º da Lei 9.504/1997)

Novos Partidos

  • Restringiu aos novos partidos o acesso ao fundo partidário e ao tempo de televisão, inibindo a proliferação de partidos políticos; (PLC 14/2013 altera o Art. 29, § 6º da Lei 9.504/1997)
  • O PROS e o SOLIDARIEDADE, criados antes da aprovação da nova regra, foram beneficiados com fundo partidário e tempo de TV integral dos deputados que migraram para estas legendas;
  • Os novos partidos terão acesso a apenas uma fração dos 5% do fundo partidário, percentual mínimo destinado as legendas que não têm bancada eleita na Câmara. Os outros 95% são distribuídos às bancadas de acordo com seus tamanhos; (Art. 41-A da Lei 9.096/1995;
  • Hoje são 32 partidos com registro no TSE;

Propaganda Eleitoral

  • Permaneceu a veiculação nos 45 dias anteriores  a antevéspera das eleições, prazo já definido pela Lei Eleitoral; (Art. 47 da Lei 9.504/1997)
  • Ficam livres a cobertura nas mídias sociais da discussão de políticas públicas em eventos partidários; a realização de prévias pelas redes sociais; a manifestação e a opinião pessoal sobre questões políticas em blogs, no twitter e outros espaços virtuais; (PLS 441/2012 altera o Art. 36-A, III, da Lei 9.504/1997)
  • O autor das declarações nas redes sociais deverá responder civil e criminalmente por eventuais ofensas e agressões a terceiros e a Justiça Eleitoral poderá ser acionada e determinar a retirada do comentário da internet. (PLS 441/2012 altera o Art. 57-D, § 3º da Lei 9.504/1997)

Por Hazenclever Lopes Cançado 
para o jornal Rede News Águas Claras

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