Bolsonaro sanciona lei que permite internação involuntária de dependentes químicos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei aprovada pelo Congresso que autoriza a internação involuntária (sem consentimento) de dependentes químicos sem a necessidade de autorização judicial. A medida ainda gera divergências entre profissionais responsáveis pelo tratamento. O texto foi publicado nesta quinta-feira (5) no “Diário Oficial da União“.

Além de endurecer a política nacional antidrogas, a lei fortalece as comunidades terapêuticas, instituições normalmente ligadas a organizações religiosas.

A nova lei estabelece que:

  • a internação involuntária só poderá ser feita em unidades de saúde e hospitais gerais
  • a internação voluntária dependerá do aval de um médico responsável e terá prazo máximo de 90 dias, tempo considerado necessário à desintoxicação
  • A solicitação para que o dependente seja internado poderá ser feita pela família ou pelo responsável legal; não havendo nenhum dos dois, o pedido pode ser feito por um servidor da área da saúde, assistência social ou de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), exceto da segurança pública

Proposto pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS), atual ministro da Cidadania, o projeto foi aprovado pela Câmara em 2013 e encaminhado naquele ano ao Senado, onde só foi aprovado em 15 de maio.

Flagrante da GloboNews mostra venda e consumo de drogas na Lapa — Foto: Reprodução/GloboNews

Flagrante da GloboNews mostra venda e consumo de drogas na Lapa — Foto: Reprodução/GloboNews

Voluntária x involuntária

A Lei de Drogas em vigor não trata da internação involuntária de dependentes químicos. Com a nova lei, que vale já a partir desta quinta-feira, passa a haver um clara distinção da internação voluntária, com consentimento do dependente, e da involuntária.

A lei sancionada por Bolsonaro também estabelece que a internação involuntária depende de avaliação sobre o tipo de droga consumida pelo dependente e será indicada “na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde”.

Pelo texto, a família ou o representante legal do paciente poderão solicitar a interrupção do tratamento “a qualquer tempo”. Além disso, a lei determina que tanto a internação involuntária quanto a voluntária devem ser indicadas somente quando “os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”.

Comunidades terapêuticas

A lei inclui as Comunidades Terapêuticas Acolhedoras no Sisnad. De acordo com o texto, a permanência dos usuários de drogas nesses estabelecimentos de tratamento poderá ocorrer apenas de forma voluntária. Para ingressar nessas casas, o paciente terá de formalizar por escrito seu desejo de se internar.

O texto estabelece que esses locais devem servir de “etapa transitória para a reintegração social e econômica do usuário de drogas”. Ainda que o paciente manifeste o desejo de aderir às comunidades, será exigido uma avaliação médica prévia do dependente.

O acolhimento dos dependentes nessas comunidades deve ser dar em “ambiente residencial, propício à formação de vínculos, com a convivência entre os pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento pessoa”. Fica vedado o isolamento físico do usuário nesses locais.

O presidente, entretanto, vetou quatro itens que haviam sido aprovados pelo Congresso sobre as comunidades terapêuticas. Os trechos barrados permitiam que:

  • pessoas que não são médicas avaliassem o risco de morte de um dependente, para que o acolhimento pudesse ser feito de imediato nessas comunidades
  • fosse dada prioridade absoluta no SUS para as pessoas que passam por atendimento em comunidades terapêuticas
  • a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) definisse as regras de funcionamento das comunidades terapêuticas
  • as comunidades não fossem caracterizadas como equipamentos de saúde

Veto sobre redução de punição

Bolsonaro vetou dispositivos que permitiam a redução da pena para quem for pego com drogas, de acordo com o volume apreendido. O trecho vetado estabelecia que a pena deveria ser reduzida se “as circunstâncias do fato e a quantidade de droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta”.

Pela proposta aprovada no Senado e encaminhada ao presidente, o texto estabelecia que a pena seria reduzida de um sexto a dois terços caso seja comprovada uma das duas situações abaixo:

  • a pessoa não for reincidente e não integrar organização criminosa
  • as circunstâncias do fato e a quantidade de droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta

Trecho vetado também aumentava, de 5 para 8 anos de reclusão, a pena mínima para traficante que comanda organização criminosa.

A justificativa do veto, também publicada no Diário Oficial da União, afirma que “a propositura [aprovada no Senado] se mostra mais benéfica ao agente do crime de tráfico de drogas em comparação com a redação original da norma que se pretende alterar”.

“[O texto] acaba por permitir o tratamento mais favorável para agentes que não sejam primários, que não tenham bons antecedentes ou que sejam integrantes de organizações criminosas, o que se coloca em descompasso com as finalidades da reprimenda penal e com os princípios da lesividade e da proibição da proteção deficiente”, diz o a justificativa do veto.

Pesquisa censurada e site fora do ar

A lei foi sancionada após polêmicas envolvendo o governo federal e dados usados na criação de políticas antidrogas. O ministro da Cidadania, Osmar Terra, autor do projeto sancionado nesta quinta pelo presidente, vem contestando o resultado de uma pesquisa feita pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) que concluiu que não existe uma epidemia de drogas no Brasil.

estudo acabou censurado pelo Ministério da Justiça, que alegou discordar da metodologia. A pesquisa ouviu mais de 16 mil pessoas entre 2014 e 2017.

Além disso, o governo tirou do ar o site do Observatório Brasileiro de Políticas sobre Drogas (Obid), com levantamentos nacionais sobre uso de drogas no país O Ministério da Cidadania informou que o site ficou fora do ar porque está sendo “migrado e atualizado”, após deixar a pasta da Justiça no início do governo de Jair Bolsonaro.

A página do Obid é o único banco de dados oficiais com os levantamentos nacionais sobre o uso de drogas e uma importante fonte de referência para pesquisadores e profissionais da área de saúde que trabalham com dependentes químicos.

Prós e contras da nova legislação da CNH; projeto está em tramitação na Câmara

Ao fazer questão de ir até a Câmara dos Deputados entregar o projeto de lei que muda as regras para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o presidente Jair Bolsonaro (PSL) foi enfático: “é um projeto que parece que é simples, mas atinge todos do Brasil. Porque todo mundo é motorista ou anda de uma forma ou de outra em um veículo automotor”.

Pois tão logo o texto foi apresentado, começaram as discussões em torno de regras como a elevação da pontuação mínima para perda da carteira dos atuais 20 para 40 ou o novo prazo de validade da CNH, que passa dos atuais cinco anos para 10.

A grande dúvida é: as normas defendidas pelo governo Bolsonaro influenciarão de alguma forma o comportamento dos motoristas ou o trânsito no país?

Na avaliação de especialistas ouvidos pelo Estado de Minas, muito pouco. Mas vão desburocratizar e tornar mais barato para o motorista ter a sua carteira de motorista. Isso porque alarga o prazo para renovar a habilitação e ainda prevê que o exame médico possa ser realizado em qualquer clínica especializada, e não apenas naquelas credenciadas pelo Detran de cada estado.

Para se ter uma ideia, o exame feito em Minas Geraiscusta cerca de R$ 170. Pelo projeto de lei, o motorista poderá usar, por exemplo, o plano de saúde e não gastar nada.

Talvez o ponto mais polêmico seja a prática de infrações que podem levar o motorista a perder a carteira de habilitação. Pela legislação atual, ao atingir 20 pontos o documento fica suspenso e o condutor é obrigado a fazer um curso de reciclagem de 30 horas-aulas, promovido pelas auto-escolas, para ter direito a voltar a dirigir.

Em Minas Gerais, segundo o Detran, 42.988 condutores tiveram a carteira suspensa no ano passado. Se o projeto do governo já estivesse em vigor, vários deles poderiam estar com o documento em mãos, já que as infrações poderão somar 40 pontos.

“Outros países prolongaram a validade da carteira e aumentaram a pontuação. A proposta em si não representa uma grande ameaça à segurança no trânsito, mas combinada a um contexto em que eu posso me comportar mal que não vai dar nada para mim, é perigoso”, diz Paulo Resende, coordenador do núcleo de logística e infraestrutura da Fundação Dom Cabral.

O especialista vai além. Para ele, dobrar o número de pontos na carteira não implica necessariamente que os motoristas ficarão mais “irresponsáveis” no trânsito.

“Acho que para o brasileiro aquilo que realmente importa é a multa, que dói no bolso. A gente tem a impressão de que o brasileiro ainda dá pouca importância à questão do acúmulo de pontos. E o que me parece é que a proposta não atinge o lado financeiro”, pondera.

Raciocínio semelhante tem o engenheiro de transporte e trânsito e professor da Fumec, Marcio Aguiar. Para ele, continua a necessidade de uma fiscalização e punição mais efetivas aos infratores de trânsito – pontos que não são tratados no projeto de lei elaborado pelo Palácio do Planalto.

“Hoje você já tem os pontos na carteira e muitos motoristas continuam dirigindo. Aumentar o número de pontos pode até favorecer o mal-intencionado, mas para as pessoas reincidentes, não faz diferença se o limite é 20 ou 40 pontos. O grande problema é a fiscalização que se faz depois do acontecido”.

Cadeirinha

O projeto de lei inclui ainda no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) normas previstas em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) envolvendo o transporte de crianças até sete anos e meio, que devem ser transportadas no banco traseiro e com cadeirinha prória ao tamanho e peso. Mas o texto do projeto gerou polêmica ao retirar a previsão de multa de R$ 293,47 pelo descumprimento da norma, trocando para uma “advertência por escrito”.

A resolução do Contran, em vigor atualmente, diz que descumprir a regra torna-se infração gravíssima, sujeita a multa e retenção do veículo. A Casa Civil alegou que a aplicação da multa já estava suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento dos ministros é que uma resolução do Contran não poderia criar infrações e penalidades não previstas no CTB.

Rebite

Para o Sindicato dos Proprietários de Centros de Formação de Condutores (Siprocfc-MG), Alessandro Dias, um ponto positivo do projeto é que ficará mais barato ter uma carteira de motorista – custo que explica uma queda de 40% na procura por aulas de direção, segundo dados da entidade.

Por outro lado, ele considera preocupante algumas alterações, como o fim da exigência do exame toxicológico para os motoristas profissionais, que são aqueles que dirigem vans, ônibus, carretas e caminhões.

“Hoje vemos pessoas que rebaixaram a categoria da carteira por causa da necessidade do exame, e agora não terão que provar mais (que não usam substâncias tóxicas). É uma mudança muito impactante no cenário em que nas categorias profissionais há um uso grande de substâncias como rebite”, afirmou Dias, referindo-se ao nome popular dado à anfetamina, substância usada por motoristas para aumentar o número de horas na estrada.

A legislação atual prevê a realização de exames para verificar o consumo de substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de direção. Os condutores dessas categorias (C, D e E) com carteira válida por 5 anos devem fazer o exame no prazo de dois anos e meio.

Os idosos – acima de 65 anos – devem refazê-lo a cada um ano e meio. A reprovação no exame implica na suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 meses.

“Incompetência não pode ser tratada como improbidade”, diz ministro do TCU

O controle das atividades da administração pública pelos órgãos de fiscalização não pode ser um obstáculo à gestão. Muito menos ao processo decisório. É o que defende o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União. Segundo ele, o voluntarismo de alguns integrantes dos órgãos de controle, aliado à campanha de criminalização da política, tem levado à “infantilização da gestão pública”.

São gestores, políticos ou não, que têm medo de tomar algum tipo de decisão e acabar responsabilizados por ela, condenados por improbidade ou até por algum crime. O resultado são licitações que não são feitas, obras que não saem do papel e pessoas que ficam sem o serviço público a que têm direito. No jargão brasiliense, é o “apagão das canetas”.

Têm ficado cada vez mais comum a cena de prefeitos ou ordenadores de gastos que preferem não contratar um serviço, com receio de ser cobrados pelo Ministério Público ou pelo tribunal e contas depois. Preferem que alguém vá à Justiça conseguir uma liminar que o obrigue a contratar em regime de urgência, sem licitação. Aí terá sido cumprimento de ordem judicial, e não decisão administrativa.

Segundo relatório do TCU coordenado pelo ministro Bruno Dantas, o Brasil tinha 12 mil obras paradas em 2018. Dessas obras, 2,8 mil eram do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – portanto, são obras de infraestrutura consideras prioritárias pelo governo. Claro que as obras estão paradas por diversos motivos, mas os números mostram que a administração vem se tornando uma atividade de risco. Ordens judiciais que paravam obras eram comuns, mas agora o próprio gestor já toma a decisão de suspender a execução do contrato assim que é intimado da abertura de um inquérito civil pelo MP, avalia o ministro.

Não é um fenômeno sem explicação. Pesquisa conduzida pelo advogado Rafael Carneiro mostrou que as sanções por improbidade administrativa têm se ampliado de maneira excessiva. E erros de gestão acabam se transformando em ações de improbidade, que são punidas de maneira completamente desproporcionais.

Carneiro analisou 800 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça proferidos entre 2005 e 2018. E viu que metade das decisões se baseia em acusações de improbidade por ofensa a princípios da administração pública, sem acusação de enriquecimento ilícito ou aproveitamento indevido. Só 10% dos casos decididos pelo STJ no período falavam de locupletamento.

“Incompetência não pode ser tratada como improbidade”, resume Bruno Dantas. Ele visitou a redação da ConJur na segunda-feira (27/5) para conversar sobre a situação do país. Na opinião dele, o modelo de serviço público da Constituição “deu errado”. A estabilidade produziu engrenagens que não giram e apenas os órgãos de controle deram o salto da profissionalização – e por causa dos altos salários para essas carreiras, e não de um programa estruturado de busca de eficiência.

Na análise do ministro, o país passa por um momento delicado, em que alguns integrantes dessas carreiras decidiram se voltar contra a política, e não contra os políticos que cometem desvios. Criou-se um clima em que qualquer relação é suspeita e toda decisão se transforma, no mínimo, num inquérito civil.

Cármen Lúcia suspende decisão que autorizava desconto sindical em folha

Cabe ao trabalhador decidir sobre desconto de contribuição sindical, e não a assembleia de classe. Assim entendeu a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender acórdão do TRT-4 que determinou que uma empresa descontasse a contribuição sindical dos trabalhadores, sem a autorização.

O argumento do tribunal regional foi de que a assembleia geral supriria a necessidade de autorização prévia do empregado.

Na liminar desta sexta-feira (24/5), a ministra considera que o entendimento de que a assembleia geral “preenche os requisitos legais que justificam a determinação de seu recolhimento” diverge do que a Corte fixou na ADI 5.794, que declarou constitucional o fim da contribuição sindical obrigatória.

No caso, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Caxias do Sul ajuizou ação civil pública contra a empresa, pedindo que o reconhecimento da obrigação de recolher a contribuição sindical. O pedido foi negado pela primeira instância. Ao analisar o recurso, porém, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região julgou procedente.

A reclamação no STF foi ajuizada no último dia 20 de maio. A empresa, representada pela advogada Renata Ruaro De Meneghi Meneguzzi, do escritório Durval Balen, Ferreira & De Meneghi Advocacia, sustentou que a medida descumpriu a decisão do Supremo.

A empresa alegou que o STF entendeu pela constitucionalidade da Lei 13.467/17, “que privilegia os princípios da liberdade sindical, de associação e de expressão, entendendo que, para esta contribuição específica – sindical -, a autorização deve ser individual e expressa”.

Clique aqui para ler a decisão.
Rcl 34.889

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-mai-28/carmen-suspende-decisao-permitia-desconto-sindical-folha

Parcelamento de débito fiscal extingue punibilidade de crime tributário

Na vigência da Lei 9.249/95, extingue a punibilidade do crime tributário o parcelamento de débito feito antes do recebimento de denúncia pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias.

O entendimento, pacificado no Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo juiz Alessandro Diaferia, da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, ao absolver sumariamente os representantes de uma empresa que deixou de recolher cerca de R$ 35 mil em contribuições previdenciárias entre 1997 e 1999.

O Ministério Público Federal denunciou os representantes por apropriação indébita previdenciária. A defesa dos acusados pediu então a absolvição sumária, uma vez que eles aderiram ao plano de parcelamento tributário junto ao Refis em 2000, durante a vigência da Lei 9.249/1995.

O artigo 34 da lei diz que é extinta a punibilidade quando houver o pagamento do tributo ou contribuição social, antes do recebimento da denúncia. A defesa foi pelo advogado Daniel Burg, do Burg Advogados.

Ao concluir pela absolvição sumária dos acusados, o juiz Alessandro Diaferia afirmou que o STJ, ao interpretar essa lei, concluiu que o termo “promover o pagamento” previsto na norma também engloba o parcelamento. “Diante do parcelamento do tributo na vigência do mencionado dispositivo, é de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade”, concluiu.

O magistrado também acolheu o argumento de que não houve dolo por parte dos acusados em praticar o delito de apropriação indébita. Tanto é que, durante a investigação, eles confessaram ao MPF que apenas deixaram de recolher a contribuição previdenciária tendo em vista a dificuldade financeira em que se encontravam.

Na decisão, o juiz ressaltou que a adesão ao parcelamento não se deu com o único objetivo de ver extinta a punibilidade penal. “Isso porque empresa esteve durante 14 anos ininterruptos em programa de parcelamento de débito, cumprindo o ajuste de pagamento parcelado durante longo período, após ter confessado espontaneamente a dívida.”

Como não houve recurso, a sentença transitou em julgado.

Clique aqui para ler a sentença.

 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-mai-26/parcelamento-debito-extingue-punibilidade-crime-tributario