Justiça permite a casal cultivar maconha para tratar saúde do filho

O juiz de Direito Antônio José Pêcego, da 3ª vara Criminal de Uberlândia/MG, autorizou um casal a cultivar cannabis sativa de forma artesanal para fins medicinais para o tratamento de filho com paralisia cerebral e síndrome de West.

De acordo com os laudos médicos, a criança sofre, em média, 50 ataques epiléticos ao longo do dia, mas, ao passar a fazer uso de medicação à base da erva, apresentou melhoras.  A família, por sua vez, não possui condições financeiras para arcar com o tratamento de alto custo.

O magistrado, que já havia concedido liminar para o casal cultivar a planta, considerou os laudos médicos do neurologista infantil que apontavam que o paciente apresenta um quadro de grande desafio terapêutico, mas que teve melhoras ao usar o medicamento a base de cannabis.

De acordo com o entendimento do juiz, o casal, por meio da ação, busca o direito de ter uma vida com dignidade.

O magistrado, apontou que a necessidade da criança ao medicamento e a continuidade do tratamento devem ser monitoradas regularmente por meio de declarações semestrais do médico neurologista que a assiste.

Na decisão, o magistrado também determina que a vigilância sanitária fiscalize o plantio e o cultivo artesanal da cannabis sativa dos pais. Por fim, o juiz determinou que a Justiça da Infância e da Juventude, a Secretaria de Vigilância Sanitária e as autoridades da Polícia Militar e Civil estaduais e Federais sejam informadas da decisão.

O número do processo não será divulgado em razão de segredo de Justiça.

Fonte: TJ/MG.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI313361,21048-Justica+permite+a+casal+cultivar+maconha+para+tratar+saude+do+filho?U=6963F5F9_00A&utm_source=informativo&utm_medium=246&utm_campaign=246

TRF-3 mantém decisão que anula reajustes ilegais de planos de saúde para maiores de 60

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu negar embargo de declaração apresentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e de operadoras de planos de saúde e manteve decisão que anula reajustes para pessoas maiores de 60 anos. A decisão vale para todos aqueles cujos contratos não previam esta cláusula.

A decisão do TRF-3 vai de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional reajustes de contratos anteriores à Lei 9.656/98.

Conforme a decisão, que atendeu ação ajuizada pelo Ministério Público Federal  em 2002, as operadoras que aplicaram esses aumentos em contratos antigos foram condenadas a devolver o que foi cobrado ilegalmente.

As operadoras também terão que pagar uma indenização de R$ 10 mil por dano moral coletivo cada uma.

Com base no artigo 35-E da Lei dos Planos de Saúde, a ANS havia autorizado a repactuação de cláusulas de reajustes por faixa etária em contratos firmados dez anos ou mais com segurados maiores de 60 anos.

Clique aqui para ler o acórdão 1
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Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-out-10/trf-mantem-decisao-anula-reajustes-ilegais-planos-saude

Com placar em 5×5, STF adia decisão sobre revisão de anistia a ex-cabos da Aeronáutica

O STF deu continuidade nesta quinta-feira, 10, ao julgamento do RE 817.338, em que se discute a possibilidade de a Administração Pública anular ato que enquadrou como anistiados políticos ex-militares da FAB que foram afastados por conclusão do tempo de serviço por portaria de 1964.

Com o placar empatado em 5 a 5, o ministro Dias Toffoli, relator, indicou o adiamento do julgamento.

O caso

Em 1964, o ministro de Estado da Aeronáutica editou a portaria 1.104/64, que estabeleceu o prazo máximo de permanência em serviço para cabos da FAB não concursados. Em 2002, a Comissão de Anistia entendeu que o ato configurava ato de exceção de natureza exclusivamente política que autorizava o reconhecimento da condição de anistiado dos atingidos, com base no dispositivo constitucional que concedeu anistia a perseguidos políticos.

Em 2011, contudo, o ministro da Justiça e a AGU instituíram um grupo de trabalho para revisar as portarias de concessão de anistia fundamentada unicamente na portaria, o que resultou na anulação de diversos atos.

No caso do RE, interposto pela União, um cabo que obteve anistia em 2003 teve o ato revisto e anulado em 2011, com o fundamento de que não teria sido comprovada a motivação política e que a portaria de 1964 se limitara a disciplinar o tempo máximo de serviço dos militares por ela atingidos. Em acórdão, o STJ concedeu segurança ao cabo para declarar a decadência do ato que anulou a portaria anistiadora.

No recurso no STF, a União sustenta que, se a portaria que concedeu anistia é inconstitucional, a revisão de tal ato não se submete ao prazo previsto no artigo 54 da lei 9.784/99 e impõe à Administração sua anulação. A AGU também argumenta que o pagamento de reparações econômicas aos ex-militares da Aeronáutica que não foram afastados por motivação política é inconstitucional.

Já o recorrido afirma que, como já haviam passado mais de cinco anos da concessão da anistia, estaria consumada a decadência administrativa.

O julgamento do RE foi iniciado na sessão desta quarta-feira, 9, com placar de 4 a 3 pela possibilidade de revisão das anistias. Na sessão desta quinta-feira, 10, o julgamento foi retomado.

Julgamento

O relator, ministro Dias Toffoli votou por dar provimento ao recurso. Registrou, em seu voto que, no caso, os militares não permaneceram devido ao tempo de serviço completado, de oito anos. Lembrou também que o artigo 8ª do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88 determina que só pode ser anistiado quem for prejudicado por “motivação exclusivamente política”.

“Como se vê, o ato de concessão das anistias malfere a ordem constitucional, pois não se amolda ao figurino do art. 8º do ADCT, que não agasalha os militares licenciados pelo decurso do tempo, situação que não se reveste de motivação política, ou estritamente política, exclusivamente política, como diz o texto do ADCT.”

O ministro ainda destacou que a jurisprudência da Corte é no sentido de que o poder/dever de autotutela do Estado autoriza a revisão da condição de anistiado político, não havendo que se falar em desrespeito ou violação da segurança jurídica.

Por fim, afirmou que a revisão das anistias no caso em exame se refere exclusivamente àquelas concedidas aos cabos com fundamento na portaria 1.104/64 quando se comprovar a ausência de ato com motivação política, “assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal”.

O voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes.

Divergência

O ministro Edson Fachin inaugurou divergência, ao entender que o caso em tela não se enquadra em hipótese de flagrante inconstitucionalidade a excepcionar o prazo decadencial previsto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública.

O ministro destacou, ante farta documentação constante nos autos, que houve, no âmbito administrativo, intensos debates acerca do tema durante oito anos, quanto à natureza da portaria 1.104/64.

Para Fachin, não se trata de inconstitucionalidade a concessão da anistia, mas sim de nova interpretação acerca de atos normativos e fatos aptos ao reconhecimento do efetivo enquadramento como anistiado político.

Ao considerar que inexiste medida impugnadora do ato de concessão da anistia antes da portaria 134/11, bem como por, na visão do ministro, não ter restado demonstrado eventual agir de má-fé por parte do anistiado, e entendendo ausente hipótese de flagrante inconstitucionalidade a impedir a convalidação da nulidade do ato, Fachin entendeu que “efetivamente ocorreu a decadência do direito da Administração de anular o ato administrativo que reconheceu, em 2003, a condição de anistiado político ao impetrante”.

Seguiram a divergência as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello.

Com o placar empatado em 5 a 5, e ausente o ministro Fux, o ministro Dias Toffoli indicou o adiamento do caso.

  • Processo: RE 817.338

Criança que nasceu de inseminação artificial caseira será registrada com nome das duas mães

Duas mulheres que tiveram uma filha por meio de inseminação artificial caseira conseguiram na Justiça de SP direito de registrarem a criança com os nomes das duas mães.

A criança nasceu em agosto último, mas as mães foram impedidas no cartório de fazer o registro da filha com nomes de ambas.  Procurada, a defensora pública Mariana Silva Galo Bertolami ingressou com uma ação declaratória de maternidade, apontando não haver, no ordenamento jurídico, qualquer norma que proíba a inserção de duas mães do registro de nascimento.

A defensora também citou provimento do CNJ que permite o registro de nascimento de filhos havidos por técnica de reprodução assistida, independentemente de autorização judicial, seja por casal heteroafetivo ou homoafetivo; além disso, o provimento também prevê a desnecessidade das duas pessoas presentes ao cartório, se o casal for casado ou viver em união estável (o que era o caso delas).

Igualdade

Na decisão, o juiz que analisou o caso apontou a jurisprudência dos Tribunais Superiores, pacificada no sentido de que é perfeitamente possível, no seio de uma família homoafetiva, os filhos – sejam biológicos de um dos cônjuges ou adotados – possuírem duas mães ou dois pais.

A união homoafetiva, já reconhecida juridicamente, deve ser tratada com igualdade no que se refere aos direitos inerentes a qualquer união estável, visto que o objetivo é a concretização dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Sendo assim, devem ser assegurados ao casal e à sua prole os mesmos direitos garantidos ao casal formado por um homem e uma mulher, e, ainda, no direito da criança de receber em seu registro de nascimento o nome de sua verdadeira família, no caso constituída de duas mães.”

O processo tramita em segredo de justiça.

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Informações: Defensoria Pública de SP

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI312872,91041-Crianca+que+nasceu+de+inseminacao+artificial+caseira+sera+registrada?U=6963f5f9_00a&utm_source=informativo&utm_medium=214&utm_campaign=214

Empresa indenizará trabalhadora até que INSS reconheça aposentadoria

Empresa terá de pagar a uma trabalhadora o valor referente a sua aposentadoria até que verba seja liberada pelo INSS. A autora teve o pedido indeferido porque, como a empresa não efetuou recolhimento de suas contribuições previdenciárias, deixou de completar tempo de serviço necessário. Decisão é da juíza do Trabalho Claudia Rocha Welterlin, da vara de Itajubá/MG.

A mulher reclamou que teve seu pedido de aposentadoria negado pelo INSS por culpa da empregadora, que não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao contrato de trabalho mantido entre ambas. Explicou que trabalhou para a reclamada por um ano e sete meses, período suficiente para completar os 15 anos necessários para obtenção do benefício. Assim, postulou a indenização substitutiva à aposentadoria que teria deixado de auferir, até que o INSS passasse a arcar com o benefício.

Na sentença, a juíza observou que, se, de fato, a obrigação tivesse sido oportuna e regulamente cumprida pela reclamada, “esta, inequivocamente, estaria em pleno gozo do benefício previdenciário da aposentadoria”.

Assim, atendeu ao pleito condenando a reclamada a pagar à autora indenização substitutiva mês a mês, em parcelas correspondentes ao valor do benefício que a segurada fazia jus à época da percepção de cada parcela, incluída a gratificação natalina, até que o INSS, revendo a situação da trabalhadora, passe a conceder o benefício.

  • Processo: 0010607-16.2019.5.03.0061

Veja a sentença.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI311926,41046-Empresa+indenizara+trabalhadora+ate+que+INSS+reconheca+aposentadoria