Novas regras para saque acima de R$ 50 mil começam a valer nesta quarta

Quem quiser sacar quantia em dinheiro vivo terá de avisar ao banco com três dias úteis de antecedência, informou a Febraban

Redação, O Estado de S.Paulo

26 Dezembro 2017

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que a partir amanhã, 27 de dezembro, os clientes que precisarem sacar, na boca do caixa, valor igual ou acima de R$ 50 mil, em dinheiro vivo, terão que seguir novas regras. A operação terá que ser informada ao banco com no mínimo três dias úteis de antecedência. Também será preciso fornecer dados adicionais sobre a transação, como os motivos da movimentação financeira. Até agora, a comunicação prévia ao banco era exigida apenas com um dia útil de antecedência e para valor igual ou acima de R$ 100 mil.

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Até agora, a comunicação prévia ao banco era exigida apenas com um dia útil de antecedência e para valor igual ou acima de R$ 100 mil. Foto: Pixabay

As exigências, segundo a Febraban, constam da circular 3.839 do Banco Central, publicada em 30 de junho, com prazo de 180 dias para entrada em vigor. Além da redução do limite para valores de comunicação obrigatória, outra importante mudança estabelecida é a padronização dos dados a serem incluídos em um formulário que será fornecido pelos bancos. Entre as informações exigidas, está a finalidade a ser dada ao valor sacado, além da identificação dos responsáveis e dos beneficiários do saque.

O formulário pode ser preenchido por meio eletrônico nos portais dos bancos ou nas agências bancárias. Deve ser entregue à instituição financeira com no mínimo 3 dias úteis de antecedência à retirada do dinheiro para que o valor seja reservado.

Juíza condena trabalhador que se acidentou a pagar R$ 20 mil de honorários

16 de dezembro de 2017

Baseada na reforma trabalhista, uma juíza de Canoas (RS) rejeitou pedido de um almoxarife que queria ser indenizado por acidente a caminho do serviço. Perdedor da ação — ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017 —, ele foi condenado a pagar R$ 20 mil de honorários de sucumbência ao advogado da empresa.

A decisão, porém, tem um detalhe: a cobrança fica suspensa por dois anos para que o trabalhador se estruture financeiramente. Se após esse período o procurador da empresa não comprovar que o ex-empregado tem recursos suficientes, a dívida será extinta.

O autor queria responsabilizar a empresa por acidente de trânsito que sofreu em 2011, quando ia de motocicleta ao trabalho. Ele afirmou que sempre fazia o trajeto de ônibus da própria empresa, mas na data do episódio o motorista esqueceu de passar no ponto combinado.

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Almoxarife queria receber pensão vitalícia por acidente com motocicleta, mas juíza atribuiu responsabilidade a terceiro.

O trabalhador ficou afastado e, com sequelas, voltou a atuar meses depois com restrição parcial das atividades. Demitido em 2015, quando a empresa fechou sua unidade de Canoas, entrou com processo cobrando pensão vitalícia, alegando que a empresa teve culpa em seu acidente.

A juíza Adriana Kunrath, da 5ª Vara do Trabalho de Canoas, discordou do pedido. Para ela, a culpa do acidente foi de terceiro — motorista de veículo que atingiu a moto num cruzamento —, afastando nexo causal com a antiga empregadora.

Apesar de o acidente ter sido considerado como de trabalho para fins previdenciários, a juíza escreveu que a responsabilidade objetiva da empresa só existe quando há relação entre a atividade laboral desempenhada e o acidente ocorrido.

“É irrelevante na espécie o fato de o ônibus ter ou não passado na casa do autor, porquanto dito acidente também poderia ter ocorrido com ônibus em que os empregados da reclamada são levados ao trabalho e ainda assim a reclamada não teria responsabilidade, visto que decorrente do descuido do outro motorista que acessou a via principal, em confronto com o outro veículo que já transitava nesta mesma via”, diz a sentença.

Aplicação da nova lei
Ao perder, o ex-funcionário foi condenado a pagar 10% do valor da causa (R$ 200 mil), como honorários sucumbenciais. A juíza baseou seu pedido nas novas regras estabelecidas pela reforma trabalhista, embora o processo tenha sido ajuizado antes da norma.

O artigo 791-A da CLT fixa a verba entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Adriana, entretanto, fixou prazo de dois anos para o pagamento e determinou que a dívida seja extinta caso o advogado da empresa não possa comprovar que o ex-empregado apresenta “mudança na condição econômica do autor”.

O advogado do trabalhador, Maurício Ricardo Alves, já apresentou recurso. Para ele, aplicar a verba sucumbencial só poderia ser imposta em processos iniciados depois que a reforma entrou em vigor.

Com base em tese aprovada em jornada da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), o advogado considera que a condenação contraria a garantia da não surpresa e o princípio da causalidade — “expectativa de custos e riscos (…) aferida no momento da propositura da ação”, conforme o Enunciado 98.

Clique aqui para ler a decisão.
0021016-85.2016.5.04.0204

 

Prisão para forçar pagamento de pensão pode ser prorrogada, decide STJ

Por Marcelo Galli

O prazo da prisão civil para forçar o devedor da pensão a pagar a dívida pode ser prorrogado, observando-se o teto fixado em lei de três meses, especialmente nos casos em que a resistência não foi superada pelo primeiro decreto prisional. A tese foi firmada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar um recurso recentemente.

Para o colegiado, não existe óbice legal para que esse tipo de prisão, técnica de coerção típica disponível para assegurar o cumprimento das obrigações de conteúdo alimentar, seja modulada ou ajustada, quanto à forma ou ao prazo, para atender às suas finalidades essenciais. De acordo com o novo Código de Processo Civil, o prazo mínimo é de um mês. A turma, por unanimidade, seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi.

Para ela, o prazo inicialmente fixado para a prisão civil pode se revelar exacerbado ou ineficaz no curso da execução de alimentos, motivo pelo qual deve ser permitido ao julgador substituir a técnica de coerção escolhida ou, ainda, redimensionar a sua forma de atuação e de cumprimento.

“Daí porque a prisão civil inicialmente fixada no mínimo legal não apenas pode, como deve ser majorada, observando-se evidentemente o máximo fixado em lei, quando o magistrado se deparar com superveniente desídia ou renitência do devedor de alimentos, ajustando a técnica de coerção às especificidades e necessidades da causa e a fim de que o objetivo precípuo da medida — cumprimento tempestivo da obrigação alimentar — seja inteiramente atingido”, afirmou.

No caso concreto, o recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi provido para, reconhecendo a tese, determinar ao juízo da execução que, após examinar as circunstâncias específicas da hipótese, delibere sobre o cabimento da continuidade da prisão civil do recorrido.

Nancy lembra em seu voto que a fixação de astreintes, uma das técnicas coercitivas de efetivação das decisões judiciais mais frequentemente utilizadas, admite expressamente o redimensionamento quanto ao valor e à periodicidade, de modo a ajustá-la às situações de insuficiência ou de excessividade. Por isso, a ministra reafirma que não há motivo para que essa mesma modulação não seja admitida nas hipóteses de prisão civil.

Clique aqui para ler o acórdão.
REsp 1.698.719

Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso de processo até o pagamento

A decisão é da 3ª turma do STJ.

segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

A 3ª turma do STJ reformou decisão do TJ/RJ que, em ação de cobrança de cotas condominiais, manteve condenação de devedor ao pagamento das despesas vencidas e a vencer até o trânsito em julgado do processo.

O condomínio alegou que as despesas condominiais têm natureza continuada e periódica e, por esse motivo, a execução da sentença que reconhece seu débito deveria alcançar as prestações vencidas até a efetiva quitação, e não até o trânsito em julgado, em respeito à efetividade da prestação jurisdicional e à economia e utilidade do processo.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, acolheu os argumentos. Segundo ela, como a sentença das relações continuativas fixa, na fase de conhecimento, o vínculo obrigacional entre o credor e o devedor, basta para a execução que se demonstre a exigibilidade do crédito no momento da execução do título executivo judicial. Já ao devedor, cabe demonstrar o cumprimento da obrigação.

Utilidade e economia

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Segundo a ministra, o objetivo é evitar litígios idênticos e, consequentemente, uma melhor utilidade e economia do processo.

As prestações podem ser incluídas na execução enquanto durar a obrigação, ainda que o vencimento de algumas delas ocorra após o trânsito em julgado da sentença condenatória.”

Ela destacou ainda o entendimento do STJ que considera que as prestações vincendas (periódicas) estão implícitas no pedido, devendo ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação, dispensado novo processo de conhecimento.

A sentença e o acórdão recorrido dissentiram do entendimento do STJ e desprestigiaram o princípio da economia processual, ao exigirem o ajuizamento de nova ação para a discussão das prestações que fossem vencidas e não pagas após o trânsito em julgado da sentença, mas ainda antes de sua execução.”

Com a reforma do acórdão, o colegiado estendeu o alcance do título executivo judicial às parcelas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento. A decisão da turma foi unânime.

Fonte: Migalhas – 04/12/2017

STF tem cinco votos pela possibilidade de transexual mudar nome sem cirurgia

Até o momento não há manifestações contrárias. Julgamento foi suspenso por vista de Marco Aurélio.

Cinco ministros do STF votaram, na sessão desta quarta-feira, 22, pela possibilidade de transexuais alterarem prenome e gênero no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia de transgenitação.

O RE discutido, com repercussão geral reconhecida, foi impetrado contra acórdão que admitiu a mudança de nome, mas determinou a anotação do termo “transexual” ao registro. O relator, ministro Dias Toffoli, votou pelo provimento do recurso para fixar que o transexual tem direito a alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil, independentemente da realização de procedimento cirúrgico.

Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Após os votos, pediu vista o ministro Marco Aurélio.

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Mudança de registro

Não há dúvidas de que vivemos em um mundo visivelmente marcado pela intolerância ao que se considera diferente“, afirmou o ministro Dias Toffoli ao iniciar seu voto. O relator afirmou que qualquer tratamento jurídico discriminatório importaria em limitação à liberdade do indivíduo e ao reconhecimento de seus direitos como ser humano e cidadão.

Toffoli citou a jurista Maria Berenice Dias ao dizer que a falta de um nome correspondente ao gênero sujeita os transexuais a ter sua identidade constantemente violada. Citou, ainda, voto do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, para quem “a compreensão de vida digna abrange o direito de serem identificados civil e socialmente de forma coerente com a realidade psicossocial vivenciada“.

“Não há como se manter um nome em descompasso com a identidade sexual reconhecida pela pessoa, que é efetivamente aquela que gera a interlocução do individuo com sua família, com a sociedade, tanto nos espaços privados como nos espaços públicos. Não é o sexo do indivíduo a identidade biológica, que faz a conexão do sujeito com a sociedade, mas sim a sua identidade psicológica, conforme todos os estudos que foram referidos. Por seu turno, a anotação do designativo transexual nos assentamentos pessoais além de não garantir a dignidade do indivíduo, o traria outros efeitos deletérios, como sua discriminação, sua exclusão e sua estigmatização.”

No entendimento do ministro, não deve ser feito novo registro, mas sim que seja feita a devida averbação no registro original. A emissão de certidões, para o ministro, não mencionará os dados que foram alterados. Em seu voto, definiu a seguinte tese:

O transexual, comprovada judicialmente sua condição, tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, independentemente da realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, com a anotação de que o ato é realizado por determinação judicial, vedada a inclusão do termo “transexual”. Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial. A autoridade judiciária determinará, de ofício, ou a requerimento do interessado, a expedição de mandados específicos para alteração dos demais registros dos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.

Transexual x Transgênero

Em breves considerações e acompanhando o relator, Rosa Weber afirmou que “o papel do Estado e da democracia deve ser de assegurar a máxima igualdade entre as pessoas e o exercício da liberdade de manifestação, de forma a permitir um tratamento entre os indivíduos com igual respeito e consideração“.

Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso disse que “o processo civilizatório é um certo compromisso de fazer com que todas as pessoas consigam realizar em plenitude os seus projetos de vida e as suas personalidades“.

“Não permitir que as pessoas coloquem a sua sexualidade onde mora o seu desejo e que sejam tratadas socialmente da maneira como se percebem é uma forma intolerante e cruel de viver a vida.”

Também com o relator, Barroso apenas questionou se seria mantido o termo “transexual”, ou se deveria ser modificado para “transgênero”, e que teria de ser convencionado o termo.

O ministro sugeriu ementa na qual destacou que não se pode exigir a cirurgia de transgenitalização como condição para alteração no registro civil, sob pena de violação adicional aos direitos à integridade psicofísica, à dignidade e autonomia dos transexuais“.

Atraso recorde

Assim que tomou a palavra, Marco Aurélio teceu duras críticas ao atraso no início do julgamento, que começou quase uma hora depois do previsto. “Não há qualquer cobrança, a não ser a mim mesmo, que insisto em chegar ao tribunal às 13h45 para a sessão marcada para as 14h. E no dia de hoje nós batemos o recorde: começamos a sessão com atraso de 1h.”

O ministro também se mostrou indignado com a falta de quórum, motivo pelo qual não foi apregoada a ADIn de sua relatoria que estava pautada e deveria ser julgada conjuntamente com o RE. Isto porque os dois processos,ADIn 4.275, e o RE 670.422, tratavam de tema semelhante. Estavam ausentes os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, e impedido o ministro Dias Toffoli.

Assim, Marco Aurélio pediu vista do processo.

A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, informou que a ADIn será apregoada na próxima sessão, e posteriormente será feira a retomada do julgamento já com os votos tomados.

  • ProcessoRE 670.422

     

    Fonte: migalhas.com.br
    22/11/2017