Você preza pela segurança das suas contas nas redes sociais?

Se até o dono do Twitter precisa proteger a conta dele, imagine você. Na última sexta-feira, dia 30, o executivo Jack Dorsey, presidente do Twitter, teve sua conta na rede social hackeada, e os invasores dispararam postagens ofensivas. Para evitar que a sua também seja, trazemos dicas de como dificultar a ação de terceiros na sua conta também.

De acordo com a matéria publicada no G1 e no site do ReclameAqui, não há indícios de que o sistema do Twitter tenha ficado comprometido, com vazamento de dados, por exemplo. A situação da conta do executivo já está normalizada. Confira ações que podem ajudar você a proteger minimamente as suas contas nas redes sociais.

Reveja suas senhas

É repetitivo, mas necessário! Senhas fáceis de memorizar são fáceis de adivinhar também. Mescle números, letras… faça combinações mais complexas. Suas senhas precisam ser fortes. Não repita as senhas em sites e outras redes sociais.

Proteja os dispositivos

Significa proteger seu telefone celular, notebook, PC, tablet. O local por onde você acessa suas redes sociais também precisa estar protegido. Instale aplicativos de segurança, esses programas podem identificar links suspeitos e bloquear a abertura de páginas maliciosas. É importante mantê-los atualizados para que possam desempenhar melhor suas funções.

Tome cuidado com links suspeitos

Fique atento a e-mails onde é pedido que você faça login em algum lugar com o intuito de acessar algum conteúdo qualquer. Ele também pode ser uma mensagem falsa de uma rede social que você utiliza recomendando o clique em algum link e informe seus dados em um formulário suspeito que os direcionará para o hacker.

Melhore a autenticação

Algumas redes sociais oferecem ao usuário alguma forma de autenticação de dois fatores. Ele pede algo além da senha tradicional quando algum elemento não autorizado entre na sua conta. O segundo passo de autenticação envia, por exemplo, algum token numérico por SMS para seu celular sempre que você tentar fazer login em algum novo computador.

Fique desconectado de apps que já não usa mais

Muitas vezes vinculamos nossas contas de redes sociais a aplicativos, como games, por exemplo. É preciso ficar esperto, pois às vezes usamos pouco e os abandonamos depois, e as contas ficam vinculadas. Alguns apps podem apenas querer “roubar” informações pessoais e sua rede social pode ser também a porta de entrada de ataques cibernéticos. Por isso, faça uma revisão para selecionar o que você usa ou não, e desvincular.

 

Fonte: https://noticias.reclameaqui.com.br/noticias/voce-preza-pela-seguranca-das-suas-contas-nas-redes-sociais_3758/

Barroso suspende tramitação de ações sobre taxa de correção do FGTS

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta-feira (6/9) todos os processos em tramitação que discutem a correção das contas do FGTS.

Barroso suspende todas as ações de taxa de correção do Fundo de Garantia
Geraldo Magela / Agência Senado

“Defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal”, diz a decisão. O ministro não manifestou nenhuma posição sobre qual deve ser a correção – isso só será feito no julgamento definitivo.

A suspensão será mantida até que o STF dê uma resposta definitiva sobre o tema, com julgamento marcado para  dia 12 de dezembro. No dia 28, o ministro liberou para julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090.

Correção dos Depósitos
O ministro se baseou em uma ação apresentada pelo Partido Solidariedade, em 2014, que questiona dispositivos que fixam a correção dos depósitos pela Taxa Referencial. O partido argumenta que, ao contrário de outras aplicações, o titular do FGTS não tem o direito de transferir seus recursos para aplicações mais “rentáveis, mais bem geridas e mais seguras”.

O partido contesta dispositivos das Leis 8.036/1990 (artigo 13) e 8.177/1991 (artigo 17) que impõem a correção dos depósitos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pela Taxa Referencial. O partido alega que as normas violam o direito de propriedade, o direito ao FGTS e a moralidade administrativa, presentes, respectivamente, nos artigos 5º, inciso XXII; 7º, inciso III; e 37, caput, da Constituição da República.

O Solidariedade observa que o FGTS foi criado em 1966 para proteger os empregados demitidos sem justa causa, em substituição à estabilidade decenal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Com a Constituição de 1988, o sistema foi universalizado para todos os trabalhadores — que, afirma o partido, são os titulares dos depósitos efetuados. Enquanto propriedade do trabalhador, portanto, “impõe-se a preservação da expressão econômica dos depósitos de FGTS ao longo do tempo diante da inflação”.

ADI 5.090

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-set-06/barroso-suspende-tramitacao-acoes-correcao-fgts

É válida previsão de fiança em contrato de cessão de crédito que tem FIDC como cessionário

A 4ª turma do STJ entendeu que é válida a previsão de fiança em contrato de cessão de crédito que tem por cessionário um FIDC – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. O colegiado considerou que os fundos são considerados instituições financeiras.

Caso

A controvérsia analisada pelo colegiado teve origem em embargos à execução opostos por sócia de um grupo empresarial, após ter sido incluída no polo passivo de processo movido por um FIDC contra a empresa da qual era fiadora para receber crédito no valor de R$ 99.643,52. O contrato de cessão de crédito estabelecia que, se os títulos não fossem pagos pelos devedores da empresa, teriam de ser recomprados pela empresa e por sua sócia.

Em sua defesa, a sócia afirmou que o grupo empresarial, devedor principal, encontra-se em recuperação judicial, tendo sido suspensos todos os débitos. Ponderou, ainda, que a relação jurídica existente entre ela e o grupo empresarial tem origem em uma operação de cessão de títulos de crédito, sendo o regresso contra o devedor solidário ilegal e abusivo, pois o FIDC já cobra considerando os riscos inerentes às suas atividades, não tendo direito a obter garantia fidejussória nas operações de cessão dos recebíveis.

O juízo de 1º grau acolheu as alegações, houve apelação, e a sentença foi mantida. O fundo de investimentos interpôs recurso especial no STJ sustentando divergência jurisprudencial e violação aos dispositivos do CC.

Relator

O ministro Luis Felipe Salomão destacou a natureza de condomínio dos FIDCs e a evolução da legislação relacionada ao tema, que passou a possibilitar, por exemplo, a oferta de cotas por investidores não qualificados e a exclusão de valores de investimentos mínimos.

Em relação à forma de atuação, o ministro ressaltou que os FIDCs operam mediante securitização de recebíveis e não se confundem com os escritórios de factoring, que não são instituição financeira.

O relator ponderou que, de acordo com as disposições da lei 4.595/64, não há dúvida de que os FIDCs são considerados instituições financeiras, já que fornecem crédito mediante captação da poupança popular, com administração de instituição financeira.

“Também se subordinam às disposições e disciplina desta lei, no que for aplicável, as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações ou de quaisquer outros títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras.”

O escritório Dias da Silva Advogados atuou no caso.

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI310204,71043-E+valida+previsao+de+fianca+em+contrato+de+cessao+de+credito+que+tem

Execução de dívida condominial pode incluir parcelas vincendas no curso do processo

É válida a inclusão de parcelas a vencer em ação de execução de dívidas condominiais até seu cumprimento integral. Entendimento é da 3ª turma do STJ e tem como base os princípios da efetividade e da economia processual.

Um condomínio entrou com ação, contra proprietários por inadimplência no pagamento de contas condominiais, na qual pedia a inclusão, na execução, das contas vincendas no decorrer do processo a fim de compor a dívida executada.

Em decisão interlocutória, o juízo de 1º grau entendeu que não havia possibilidade de inclusão de parcelas que iriam vencer no curso do processo. A decisão foi confirmada pelo TJ/RS, que compreendeu que a execução “deve ser instruída com o título executivo líquido, certo e exigível no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito”.

Inclusão de parcelas

Ao apreciar o recurso especial, a ministra Nancy Andrighi, relatora, entendeu ser válido o pedido do condomínio de que devem ser incluídas na execução as despesas condominiais que vencerem no curso da lide, o que não afasta a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo.

Ao dar provimento ao recurso do condomínio, a relatora apontou que o CPC/15 permite o ajuizamento de ação de execução para a cobrança de despesas condominiais, considerando como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que a dívida seja devidamente comprovada.

“Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional”. 

Veja o acórdão.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI310224,51045-Execucao+de+divida+condominial+pode+incluir+parcelas+vincendas+no

STJ: Juiz não pode mudar rito de execução de alimentos e poupar devedor da prisão

Durante o procedimento de execução de alimentos, o juiz não pode, de ofício, converter o procedimento previsto no § 3º do art. 528 do CPC/15, que determina a prisão civil do executado, para o rito do §8º, em que se observará a execução por quantia certa, sem possibilidade de prisão.

O entendimento foi firmado pela 3ª turma do STJ ao analisar processo em que o juiz alterou o procedimento e buscou a penhora de valores do executado. O colegiado determinou a manutenção do procedimento executivo nos moldes propostos pelos credores, com base no rito que permite a prisão civil do devedor.

Beneficiado pela própria torpeza

No caso, o executado não pagou o débito nem justificou a impossibilidade de fazê-lo. A prisão não ocorreu, pois o devedor não foi encontrado no endereço constante dos autos.

Entendendo que a prisão não era mais razoável e considerando o tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação, o juiz converteu o procedimento do parágrafo 3º do artigo 528 para o rito do parágrafo 8º do mesmo artigo, sujeitando a execução dos alimentos ao procedimento da penhora.

No REsp, os exequentes alegaram que o fato de a dívida ser antiga não impede que a execução dos alimentos seja feita de forma coercitiva. Para os recorrentes, admitir o contrário fomentaria a inadimplência, “já que os devedores de alimentos começariam a se valer da própria torpeza, atrasando o pagamento na fase de execução simplesmente para que a prisão fosse convertida em penhora”.

Escolha do credor

O relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, de acordo com as regras do art. 528 do CPC/15, o credor tem duas formas de efetivar o cumprimento da sentença que fixa alimentos, disciplinadas nos parágrafos 3º e 8º.

O ministro destacou que a legislação prevê que cabe ao credor a escolha do procedimento a ser adotado na busca pela satisfação do crédito alimentar, tanto no cumprimento de sentença como na execução de título extrajudicial, “podendo optar pelo procedimento que possibilite ou não a prisão civil do devedor”. Após a escolha, cabe ao juiz seguir o rito previsto, não sendo possível sua conversão, de ofício.

Jurisprudência pacífica

O ministro destacou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de permitir a prisão civil do executado nas hipóteses de pagamento parcial do débito.

Além disso, o tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação de execução, salvo em situações excepcionais, não tem o condão de afastar o caráter de urgência dos alimentos, sobretudo no presente caso, em que a demora na solução do litígio foi causada pelo próprio devedor“, ressaltou o ministro ao rejeitar a tese de que a demora poderia flexibilizar o rito previsto.

“Não se revela razoável que o devedor possa ser beneficiado por sua própria torpeza, permitindo o afastamento da prisão civil em virtude da demora no pagamento do débito alimentar provocada por ele mesmo.”

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

 

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI310238,51045-STJ+Juiz+nao+pode+mudar+rito+de+execucao+de+alimentos+e+poupar