PERGUNTAS ÚTEIS


-Dúvidas mais frequentes sobre a PEC das domésticas

A Lopes Cançado Advocacia e Consultoria Jurídica intenta esclarecer o cidadão das mudanças promovidas pela PEC das Domésticas a partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 66/13, no último dia 2 de abril, e que acarretaram impactos à rotina de milhões de famílias brasileiras, no que diz respeito à contratação de serviços domésticos e aos direitos e deveres dela decorrentes. Os direitos de 6,6 milhões de cozinheiros, governantas, babás, faxineiros, vigias e acompanhantes de idosos, sendo 92% mulheres, foram alargados e nivelados ao dos demais trabalhadores.

Nesse sentido, o objetivo precípuo dessas notas é ser referência para empregadores e empregados domésticos em suas relações trabalhistas, para a conscientização e exercício da cidadania, de sorte que as novas disposições não restem esvaziadas.... Leia mais



- Dúvidas mais frequentes do Direito do Trabalho:


1. Indenização por morte em acidente de trabalho: Quem recebe a indenização?

A morte do trabalhador decorrente do acidente de trabalho permite que seus herdeiros requeiram dois tipos de indenização em desfavor do responsável pelo acidente: uma indenização por dano material e outra por dano moral..... Leia mais


2. A empresa pode reter carteira de trabalho do empregado que pediu demissão?

O empregador tem obrigação de anotar na CTPS de seus funcionários a data da admissão e data do encerramento do contrato de trabalho, quando da sua extinção. Essa obrigação independe se o fim da relação de trabalho ocorreu por iniciativa do empregador ou do colaborador.... Leia mais


3. Como evitar problemas na hora de contratar um funcionário?

Na contratação de um funcionário uma das partes mais desafiadoras é a parte legal, trabalhista e previdenciária. Nem sempre o empregador consegue evitar problemas legais na contratação de um funcionário, principalmente pelo fato de a legislação trabalhista e previdenciária brasileira ser muito burocrática... Leia mais


4. Reclamação trabalhista   -   Como propor uma reclamação trabalhista?

A CLT diz que 'os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar suas reclamações até o final' (instituto do Jus postulandi das partes), não sendo, portanto, obrigatória a contratação de advogado para o ajuizamento da Reclamação Trabalhista, sendo que no Recurso de Revista não é pacificado a ausência do advogado procurador do Reclamante... Leia mais


5. Fui reclamado na Justiça do Trabalho - o que fazer?

Aconselha-se que, de posse da notificação da Justiça do Trabalho, procure um advogado trabalhista, que lhe oferecerá o melhor meio para você alcançar a melhor solução para o conflito trabalhista.... Leia mais


6. E se a empresa Reclamada não comparece em audiência?

O não comparecimento da empresa em audiência, na pessoa de seu preposto, importa em condenação por revelia e confissão da matéria de fato. O simples atraso do preposto pode acarretar consideráveis prejuízos financeiros para a empresa Reclamada.... Leia mais


7. Jornada noturna   -   O que é trabalho noturno?

Para o Direito do Trabalho a definição de "noite" não é a mesma que para a física. Para esta, noite é o espaço de tempo em que o sol está abaixo do horizonte. Para o Direito do Trabalho (CLT, art. 73 § 2), é mais restrito, com a jornada noturna abrangendo apenas o período das 22:00h às 5:00h do dia seguinte para os que exercem atividades urbanas (trabalhadores citadinos - vigias, porteiros, seguranças, motoristas de transporte público e trabalhadores de fábricas e indústrias, por exemplo)... Leia mais


8. Doença do trabalho  -   O que é doença do trabalho?

Doença do Trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, e deve estar contemplada na lista elaborada pelo Ministério da Saúde... Leia mais