{"id":1119,"date":"2014-03-05T18:46:18","date_gmt":"2014-03-05T18:46:18","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=1119"},"modified":"2014-03-05T18:46:18","modified_gmt":"2014-03-05T18:46:18","slug":"com-a-nova-redacao-do-artigo-830-da-lei-11-9252009-o-advogado-responsavel-pelo-processo-tem-poderes-para-declarar-autentica-a-copia-de-um-documento-sob-sua-responsabilidade-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=1119","title":{"rendered":"Com a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 830 da Lei 11.925\/2009, o advogado respons\u00e1vel pelo processo tem poderes para declarar aut\u00eantica a c\u00f3pia de um documento, sob sua responsabilidade pessoal."},"content":{"rendered":"<p>Com a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 830 da\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10647105\/artigo-830-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943\">Lei 11.925\/2009<\/a>, o advogado respons\u00e1vel pelo processo tem poderes para declarar aut\u00eantica a c\u00f3pia de um documento, sob sua responsabilidade pessoal. Exatamente por esquecer-se de certificar a autenticidade da delega\u00e7\u00e3o de poderes a uma terceira advogada, a empresa CIMED Ind\u00fastria de Medicamentos teve seu recurso rejeitado (n\u00e3o conhecido). Apesar de a empresa ter recorrido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) na tentativa de reverter a decis\u00e3o, a Primeira Turma negou provimento a seu agravo de instrumento.<\/p>\n<p>De acordo com o processo, a advogada que subscrev<!--more-->eu digitalmente o recurso de revista para o TST n\u00e3o detinha poderes para representar a empresa, uma vez que a procura\u00e7\u00e3o estava em fotoc\u00f3pia n\u00e3o autenticada. Com isso, o recurso foi considerado inadmiss\u00edvel pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o (ES).<\/p>\n<p>Em agravo de instrumento no TST, a empresa alegou que &#8220;ainda que se privilegie o formalismo exacerbado e rotinas indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a das partes&#8221;, se o TRT-ES apreciou seu recurso ordin\u00e1rio interposto sem apontar qualquer v\u00edcio de representa\u00e7\u00e3o processual, &#8220;n\u00e3o h\u00e1 como acarretar a ilegitimidade de representa\u00e7\u00e3o, porque o ato alcan\u00e7ou sua finalidade&#8221;.<\/p>\n<p>O ministro Lelio Bentes Corr\u00eaa, relator do agravo, n\u00e3o acolheu os argumentos da empresa. Ele assinalou que a autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de documento, antes da Lei 11925\/2009, era obrigat\u00f3ria, em observ\u00e2ncia ao artigo 830 da CLT. Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da lei, o artigo 830 passou a permitir que o pr\u00f3prio advogado declarasse a autenticidade da c\u00f3pia, sob sua responsabilidade pessoal. No caso, por\u00e9m, embora o recurso tenha sido interposto j\u00e1 na vig\u00eancia da nova lei, a empresa n\u00e3o declarou a c\u00f3pia como aut\u00eantica, nem havia elementos que permitissem caracterizar o mandato t\u00e1cito.<\/p>\n<p>O relator lembrou ainda que o TST j\u00e1 tem entendimento pacificado, na\u00a0<a href=\"http:\/\/www3.tst.jus.br\/jurisprudencia\/Sumulas_com_indice\/Sumulas_Ind_151_200.html#SUM-164\">S\u00famula 164<\/a>, &#8220;no sentido de que, uma vez constatado o v\u00edcio de representa\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se o n\u00e3o conhecimento do recurso, por inexistente&#8221;. E enfatizou que a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famulas pelo TST pressup\u00f5e a an\u00e1lise exaustiva do tema, \u00e0 luz de toda a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, o que afasta qualquer possibilidade de reconhecimento de viola\u00e7\u00e3o de dispositivo de lei ou da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n<p><em>Fonte: TST<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 830 da\u00a0Lei 11.925\/2009, o advogado respons\u00e1vel pelo processo tem poderes para declarar aut\u00eantica a c\u00f3pia de um documento, sob sua responsabilidade pessoal. Exatamente por esquecer-se de certificar a autenticidade da delega\u00e7\u00e3o de poderes a uma terceira advogada, a empresa CIMED Ind\u00fastria de Medicamentos teve seu recurso rejeitado (n\u00e3o conhecido). 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