Com o advento do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90), perdeu for\u00e7a o princ\u00edpio conhecido como \u201cpacta sunt servanda<\/em>\u201d, e como consequ\u00eancia, a id\u00e9ia de que os contratos privados fazem lei entre as partes. Sendo assim, ficou mais f\u00e1cil discutir judicialmente as cl\u00e1usulas de um contrato de consumo, mesmo daqueles chamados \u201ccontratos de ades\u00e3o\u201d, os quais possuem todas as cl\u00e1usulas predispostas, como acontece nos contratos de financiamento de ve\u00edculos.<\/p>\n Com tudo isso, surgiu a a\u00e7\u00e3o revisional, a qual busca discutir judicialmente os juros aplicados nos contratos de financiamento. Tal discuss\u00e3o pode e deve acontecer, tendo em vista n\u00e3o apenas a abusividade dos juros aplicados, que em regra, s\u00e3o superiores ao permitido pela tabela mensal do Banco Central (BACEN), que estipula o limite de juros a serem cobrados, mas principalmente por ferir v\u00e1rios artigos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor que garantem aos consumidores contratos de rela\u00e7\u00e3o de consumo de f\u00e1cil compreens\u00e3o, o que nunca ocorre.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o revisional, ao contr\u00e1rio do que muitos alegam, tem todo um embasamento legal e amparo judicial, existindo inclusive v\u00e1rias varas judicias que concedem liminar para suspens\u00e3o imediata daquelas parcelas com valores exorbitantes, passando o consumidor a realizar o pagamento atrav\u00e9s de dep\u00f3sito judicial, num montante menor e justo. Esse dep\u00f3sito, quando concedido, protege n\u00e3o s\u00f3 o ve\u00edculo de busca e apreens\u00e3o\/reintegra\u00e7\u00e3o, bem como, impede que a financeira possa incluir o nome do consumidor em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n Veja-se ainda, que grande d\u00favida surge acerca de novos financiamentos e uma poss\u00edvel \u201clista negra\u201d, se aquele consumidor que ingressou com a presente a\u00e7\u00e3o conseguiria ou n\u00e3o financiar futuramente outros ve\u00edculos. Observe-se que, ningu\u00e9m pode ter uma negativa de cr\u00e9dito sem justo motivo. Possuindo o consumidor todos os requisitos necess\u00e1rios para aprova\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito (renda, nome sem restri\u00e7\u00f5es, endere\u00e7o fixo), n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que o mesmo seja negado, tendo em vista ningu\u00e9m poder ser punido por buscar um direito no \u00e2mbito judicial.<\/p>\n Pelo exposto, v\u00ea-se ser totalmente cab\u00edvel a revis\u00e3o de todo e qualquer contrato de financiamento de dif\u00edcil compreens\u00e3o e que possua juros abusivos ou aplique a cobran\u00e7a de taxas e tarifas indevidas, onerando por demais a parte consumidora e enriquecendo de forma il\u00edcita as financeiras.<\/p>\n (Por Gilvan Gomes)<\/p>\n Fonte: http:\/\/www.meuadvogado.com.br\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A A\u00e7\u00e3o Revisional existe para revisar todo e qualquer contrato de dif\u00edcil entendimento e que se torne oneroso ao consumidor, deixando-o em situa\u00e7\u00e3o de desvantagem. \u00c9 poss\u00edvel atrav\u00e9s da Justi\u00e7a reduzir a parcela do financiamento do seu ve\u00edculo. Com o advento do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90), perdeu for\u00e7a o princ\u00edpio conhecido como […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1126","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1126","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1126"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1126\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1126"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1126"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1126"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}